A nova Lei do Licenciamento Ambiental: retrocesso normativo em tempos de emergência climática
“Espera-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações já ajuizadas, reconheça as inúmeras inconstitucionalidades dos textos aprovados, à luz do art. 225 da Constituição, da vedação ao retrocesso e dos compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmam Danielle de Andrade Moreira, Virgínia Totti Guimarães e Paula Máximo de Barros Pinto, professoras do Departamento de Direito da PUC-Rio e coordenadoras do Grupo de Pesquisa JUMA/PUC-Rio