Em audiência pública no Senado Federal, representante do Ipea disse que parte dos recursos do FNDCT tem sido para compensar a perda do orçamento do MCTI

A aplicação dos recursos dos fundos setoriais, principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), não tem foco nos investimentos realizados e não cumpre o papel de fomentar programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico. Esse é o consenso entre representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Alexandre Giovanini Fuscaldi, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pesquisadora Fernanda De Negri.

Na audiência pública, realizada na terça-feira, 26, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, os dois palestrantes apontaram falta de foco na aplicação dos recursos dos fundos setoriais e ausência de ações estratégicas para o desenvolvimento nacional. Essa é a primeira audiência da Comissão de uma série de várias previstas para este ano sobre os fundos setoriais de CT&I.

A representante do Ipea, diretora de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do órgão, declarou que os recursos do FDNCT têm sido utilizados para o que ela chamou de “tapa buraco” do orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que vem em trajetória de queda. De Negri apresentou dados de 2012 e afirmou que os recursos do fundo responderam por 50% (somaram R$ 2,98 bilhões) do orçamento do MCTI naquele ano – o equivalente a 16% do total de investimentos em ciência, tecnologia e inovação no País.

Já o representante do TCU, Fuscaldi, disse que os fundos setoriais registram uma receita acumulada de R$ 21 bilhões arrecadados no período de 2011 a 2015. Desse total, somente 63% foram executados. O CT-Petro é o principal responsável pelo fomento dos fundos setoriais, com receita de R$ 6,368 bilhões no mesmo período, segundo Fuscaldi. Em seguida, o CT-Infra, com receita acumulada de R$ 4,595 bilhões. Desse total, 81% executados no mesmo período.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o senador Lasier Martins (PDT-RS), mediando a audiência pública, questionou a defasagem dos dados apresentados pelo Ipea. A representante do Instituto respondeu que o MCTI “infelizmente” não dispõe de um sistema de monitoramento e de avaliação capaz de atualizar e de sistematizar esses dados ao longo do tempo.  De Negri falou da dificuldade de compilar os dados, porque a aplicação dos recursos é pulverizada. Ou seja, os recursos são distribuídos entre a Finep, CNPq e MCTI. O Ministério não vem respondendo às ações da Comissão. Todos esses órgãos ainda serão convidados a participar de outras etapas de audiências realizadas pela Comissão

Arrefecimento do orçamento do MCTI no total da União

O consenso entre os dois palestrantes é de que a legislação dos fundos setoriais atingiu o objetivo inicial de criar fontes de fomento estáveis e crescentes para área de ciência, tecnologia e inovação.

O representante do TCU, com base em documento de avaliação do MCTI ainda não divulgado no site oficial do Ministério, afirmou que a curva dos recursos do FNDCT arrecadados anualmente é crescente. Em 2004 somaram R$ 1,4 bilhão, atingiram o pico de R$ 4,773 bilhões em 2014 e estacionaram em R$ 4,458 bilhões em 2015.

Fuscaldi constatou que houve uma redução da participação percentual do orçamento do MCTI no Orçamento Geral da União (OGU) de 0,9% para 0,8% no período de 2004 a 2013. “Apesar do aumento da arrecadação da receita dos fundos setoriais, não houve o ganho que se esperava para área de ciência, tecnologia e inovação, em função da parte desse problema que detectamos”, lamentou.

Inicialmente, as receitas dos fundos setoriais deveriam ser aplicadas exclusivamente em projetos de interesse dos setores específicos aos quais se vinculam. Mas, ao longo dos últimos 15 anos de operação dos fundos, as receitas foram desvinculadas desses objetivos.

O representante do TCU citou o exemplo o CT-Petro, com receita de cerca R$ 1,4 bilhão, em média ao ano, mas que menos de 10% disso eram aplicados em projetos específicos da área de petróleo.  Parte dos recursos desse fundo alimenta as operações de crédito da Finep (nas modalidades reembolsáveis, subvenção econômica, equalização de taxas de juros e outras).

O programa Ciência sem Fronteiras também consumiu boa parte dos recursos do FNDCT a partir de 2013. Segundo o representante do TCU, em 2013 os valores eram de R$ 300 milhões e somaram R$ 1 bilhão em 2015, quase 25% do orçamento do fundo.

O representante do TCU reforçou a necessidade de avaliação dessas políticas para que possam ser aperfeiçoadas e reconheceu ainda a necessidade de melhorar a estrutura dos agentes executores, como Finep e CNPq. “Há empresas que desistem do processo de subvenção porque, desde o momento em que participam do edital, para receber recursos, até o recebimento, pode demorar um ano, isso na área de inovação é cruel, porque essa é uma área dinâmica”, destacou.

Fuscaldi reconhece também que a Finep tem trabalhado para agilizar o procedimento de liberação de recursos e simplificar a burocracia. “É preciso capacitar os recursos humanos para que possam atuar nisso”, opinou.

Recursos mal aplicados

A representante do Ipea considerou fundamental o acompanhamento técnico dos projetos e a criação de indicadores de avaliação e resultados dos fundos setoriais. De Negri defendeu o fortalecimento da governança dos fundos setoriais para que possam fomentar projetos específicos para o desenvolvimento do País.

Na mesma sintonia, o representante do TCU disse que a conclusão é que existem recursos, mesmo que nunca sejam suficientes. “Temos que aprender a gastar bem os recursos que temos. Existem bons mecanismos na legislação brasileira e é preciso que se avaliem os resultados”, disse Fuscaldi, que considera a ciência e tecnologia os pilares para o desenvolvimento econômico no mundo.

Ele também disse que, em auditoria realizada em 2013 sobre a gestão dos fundos setoriais, o órgão determinou que fosse criado um portal específico para publicar as informações evitando a dispersão dos recursos em vários sites e dando mais clareza sobre a aplicação dos recursos. “O Ministério tem feito, mas ainda é uma iniciativa tímida”, declarou.

O TCU determinou ainda que fossem empregadas as políticas e diretrizes para aplicação dos recursos do FNDCT; bem como um modelo de avaliação global do FNDCT contemplando métodos e indicadores de avaliação de resultado de cada investimento, medidas que fazem parte do Acórdão nº 3.440 de 2013.

Desenvolvimento de Projeto de Lei

Após o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) demonstrar-se “consternado” com a falta de foco e de diretrizes da política dos fundos setoriais, o presidente da CCT, Lasier Martins convidou o senador paulistano a desenvolver uma proposta de legislação com os resultados a serem colhidos ao longo das audiências até o fim do ano.

“Precisamos aprimorar essas políticas. O futuro do Brasil depende muito da investigação tecnológica e científica, estamos muito atrasados nisso, mas precisamos encontrar meios para revolucionar essa área”, considerou Martins.

Ipea recomenda foco estratégico

Para De Negri, os investimentos em CT& precisam ser canalizados para soluções que ajudem no desenvolvimento do País, seja na área de infraestrutura, em soluções para as cidades, seja para o desenvolvimento de vacinas para o combate do vírus zika e da dengue, por exemplo. “É preciso definir as prioridades”, defendeu.

Segundo disse, os editais destinados ao fomento de ciência, tecnologia e inovação, no geral, são amplos e não traçam objetivos claros sobre o que pretende atingir. Conforme entende ela, a seleção dos projetos precisa ser mais baseada no mérito.  “Faltam foco e estímulos estratégicos para os investimentos dos fundos setoriais em ciência, tecnologia e inovação”, disse.

A diretora do Ipea comparou a política brasileira de CT&I com a dos Estados Unidos e disse que no país estadunidense os investimentos têm foco nos resultados. “No caso brasileiro, a maior parte dos investimentos em P&D é aplicada em ministérios transversais: a missão é fomentar a ciência, mas o desenho da política parece não buscar resultados.”

De Negri demonstrou que nos Estados Unidos 50% do total aplicado no setor são canalizados para o departamento de Defesa, outra parte para Saúde, outra parte energia renovável.

Ainda assim, a representante do Ipea mostrou o impacto positivo das empresas brasileiras apoiadas pelos recursos dos fundos setoriais. Segundo disse, no período de 2005 a 2008 haviam 1,132 mil empresas apoiadas pelos fundos setoriais.  Embora considere o número modesto, De Negri afirmou que essas empresas investem 27% a mais em pesquisa e desenvolvimento (P&D) do que aquelas que não receberam esses benefícios.

Viviane Monteiro- Jornal da Ciência