O chefe de pesquisa do Instituto Beta para Internet e Democracia defende a aprovação do requerimento no plenário da Câmara para que haja mais debate, e, também, melhoria no relatório final da CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou um requerimento que prorroga por mais 16 dias o funcionamento da investigação que pretende tornar o ambiente da internet brasileira menos propenso aos crimes cibernéticos. A decisão foi aprovada em reunião da comissão na quinta-feira, 07, quando foi analisado o relatório final da CPI, do deputado Esperidião Amin (PP-SC).  O requerimento deve passar pela apreciação do Plenário da Câmara até quarta-feira, 13 de abril, quando expira o prazo de vigência da CPI.

A previsão é de que o relatório final da CPI seja colocado em votação nesta terça-feira, 12. Mas, na prática, a presidente da CPI, Mariana Carvalho (PSDB-RO), considerou “prudente” adiar o prazo de vigência da Comissão Parlamentar de Inquérito, em razão do protagonismo das discussões relacionadas ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que devem ganhar corpo no decorrer da semana e, com isso, adiar os trabalhos da CPI.

Conforme integrantes da Comissão, o requerimento foi aprovado por precaução para que, caso o relatório não seja aprovado na terça-feira, seja por falta de quórum ou de cancelamentos de sessões no Plenário da Câmara, os trabalhos sejam mantidos.

O relatório final da Comissão é alvo de críticas da sociedade civil, que teme possíveis prejuízos à liberdade de expressão na internet e que contraria conquistas obtidas no Marco Civil da Internet, aprovado em abril de 2014.

A expectativa do advogado Paulo Rená, chefe de pesquisa do Instituto Beta para Internet e Democracia (IBIDEM), é de que a aprovação do relatório final da CPI seja adiada, na esteira da prorrogação do funcionamento da CPI, para que se abra um espaço de debate sobre os polêmicos assuntos tratados no texto final do relator Esperidião Amin.

“O ideal é que o requerimento seja aprovado no Plenário da Câmara para que haja mais debate. Com a sua aprovação, é natural que haja outros debates e até um novo cronograma que a CPI teria de refazer para adiar a votação”, estimou o advogado.

Na opinião do chefe de pesquisa do IBIDEM, o relatório final da CPI, em diversos pontos, é “muito ruim” e, por isso, é necessário ampliar o debate a fim de melhorar o texto, mesmo que o relator Amin não se mostre “aberto” às mudanças. “É preciso haver um processo de convencimento de reforço para que os grandes problemas do relatório sejam resolvidos.”

Responsabilidade dos provedores de conteúdos e serviços de internet

Um dos pontos polêmicos do relatório final da CPI é o que permite responsabilizar o provedor de conteúdos e serviços de internet pelo que é publicado em suas plataformas digitais (blogs, por exemplo). Nesse caso, a proposta estabelece a prerrogativa de o provedor excluir conteúdos ou plataformas quando receber notificações alegando se tratar de informações ilícitas – mesmo sem a presença de ordem judicial, reconhecendo algum tipo de ilicitude e justificativa.

Tais fatores, na opinião de advogados, violam as normas do Marco Civil da Internet, pelas quais o provedor pode retirar o conteúdo postado somente em casos de ordem judicial. Ou seja, quando houver reconhecimento de algum tipo de ilicitude ou de justificativa para retirada do conteúdo postado.

A diretora de assuntos regulatórios do portal UOL, Carol Elisabeth Conway, defendeu a permanência normas vigentes, na audiência pública realizada pela CPI dos Crimes Cibernéticos, na quarta-feira, 06. “Aqui deixo a necessidade de haver a ordem judicial quando existe dúvida sobre a ilicitude de um conteúdo”, disse ela.

Conway entende que se o provedor excluir plataformas digitais ou conteúdos postados pode abrir espaço para ações judiciais, pelos usuários. “O internauta precisa de uma internet livre para navegar, porque se virar um ‘bangue-bangue’ não sobra ninguém”, alertou.

Conway esclareceu, ainda, que o UOL conta com uma avaliação criteriosa dos sites parceiros checando dados na Receita Federal sobre algum tipo de negativação, na tentativa de inibir crimes cibernéticos.

Ela esclareceu ainda que a empresa mantém ativos todos os canais de denúncias e conta ainda com o serviço do Comitê Gestor da Internet (CGI) – responsável pela governança da internet, que possui um corpo técnico de pessoal conectado com o mundo inteiro em termos de informações ilícitas, criminosas e outras informações – do qual a indústria ”pode beber dessa fonte de combate à criminalidade na internet.”

Segundo ela, os termos de uso estabelecidos nos contratos da empresa obedecem regras do Código Penal e que os parceiros do portal só podem prosseguir na plataforma digital se assumirem a responsabilidade por todas as licenças e pelo conteúdo publicado (seja pela autoria de todo conteúdo ou pela obtenção de todas as competências e licenças).

“Para reforçar esses pontos, fazemos o resumo dos termos de uso de forma clara e objetiva: não pode cometer violação de direitos autorais, não pode veicular material impróprio, não pode veicular material objeto de crime, não pode copiar matérias, etc.”, esclareceu.

Prejuízos à liberdade de expressão na internet

Ao responder questionamentos do deputado Esperidião Amin, se o relatório final da CPI traria prejuízos à liberdade de expressão, a representante do UOL reforçou a opinião de vários especialistas representantes da sociedade civil. Conforme ela disse, o combate à criminalidade deve ter a preocupação “de não esbarrar” na liberdade de expressão na internet.

“Entendo que esse seria um esforço maior, mas o caminho mais curto, de banir plataformas digitais e conteúdos, fere a liberdade de expressão e de informação. Então, é necessário que todos estejam presentes e deliberem uma melhor solução para o combate, equilibrando todos os direitos envolvidos”, reforçou.

Caso o relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos seja aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, ele seguirá para o crivo do Senado Federal.

 Viviane Monteiro/ Jornal da Ciência