No documento, as instituições, dentre elas a SBPC, afirmam que modificações sugeridas no PLP 32/2026 podem afetar consideravelmente a segurança jurídica, o ambiente de inovação, a competitividade de setores produtivos e o desenvolvimento científico e tecnológico do País

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e demais entidades do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) brasileiro divulgaram nota de posicionamento contra alterações na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) por meio do PLP 32/2026 e seu substantivo. No documento, as signatárias manifestam preocupação e posição contrária às mudanças previstas “diante dos potenciais impactos sobre a segurança jurídica, o ambiente de inovação, o desenvolvimento científico e tecnológico, a competitividade dos setores produtivos estratégicos e a capacidade do Brasil de atrair investimentos e promover acesso à inovação”.

Ainda no documento, as entidades afirmam que “as alterações constantes do projeto podem gerar impactos negativos para o país, comprometendo políticas essenciais que historicamente contribuíram para a sustentabilidade do orçamento público, para a segurança e competitividade da produção agropecuária nacional e para ampliar o acesso da população a tratamentos de saúde e inovações”.

A nota ressalta também que tais proposições violam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) via ADI 5529/DF, de 2021, “que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996”.

Nas considerações finais do texto, as entidades afirmam que “a aprovação do PLP 32/2026 representa risco concreto de reintrodução de mecanismos de extensão indevida da vigência patentária, criando incentivos a estratégias dilatórias que postergam a entrada de concorrentes e ampliam indevidamente períodos de exclusividade”.

Segundo elas, a ampliação artificial de vigências patentárias compromete também o ecossistema nacional de ciência, tecnologia e inovação. “Universidades, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), que desenvolvem tecnologias estratégicas em saúde, dependem de um ambiente regulatório equilibrado para viabilizar a transferência de tecnologia e ampliar o acesso público aos resultados de pesquisas financiadas com recursos públicos”.

Por isso, as entidades solicitam a rejeição dos dispositivos de extensão de patentes do PLP 32/2026, considerando os impactos apontados ao longo desta manifestação, de forma a preservar a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o acesso da população a produtos e tecnologias essenciais.

Veja a nota em PDF.

Jornal da Ciência