Projeto de lei segue para votação no Senado Federal; decisão integra conjunto de políticas que vêm enfraquecendo as pautas ambientais no País

Na noite da última terça-feira (30/05), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 490 de 2007, conhecido como Marco Temporal. Com o PL, as decisões sobre demarcações de terras indígenas saem da instância do Poder Executivo, ou seja, da Presidência da República e seus órgãos, e passa para o Poder Legislativo, composto pelos próprios deputados que aprovaram o projeto e o Senado Federal. O PL agora segue para votação no Senado.

Para especialistas, o debate sobre o Marco Temporal fere os direitos da população indígena e demais povos originários, além de ir contra diretrizes de proteção ambiental. O PL nasceu de uma tese jurídica de que os povos indígenas têm o direito de ocupar apenas as terras que já ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data em que a atual Constituição Federal foi promulgada. Com a sanção do Marco Temporal, ocupações fora deste período serão analisadas pelo Poder Legislativo.

“A preocupação é justamente que, a partir do momento em que você vota o Marco Temporal, você já cria um problema para a demarcação [de terras indígenas]. Com certeza, vai ter um aumento nos impactos em termos de preservação da biodiversidade, poluição de recursos hídricos, porque o Marco Temporal abre espaço para a realização de atividades dentro desses espaços, além de negar o direito à terra aos indígenas, onde já estavam muito antes da promulgação da Constituição”, afirma Luciana Gomes Barbosa, que integra o GT de Meio Ambiente da SBPC e também é professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPA).

Barbosa afirma que a situação se agrava principalmente ao considerarmos o desmonte das políticas ambientais no Brasil, que se intensificou há pelo menos seis anos. Outro problema vem de uma decisão realizada pela própria Câmara dos Deputados na última semana: ao aprovarem a medida provisória nº 1154/23, que reestrutura os ministérios no Governo Lula, a comissão mista sobre a MP decidiu que as demarcações de terras indígenas não devem ser atribuições do Ministério dos Povos Indígenas, mas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfraquecendo, assim, um órgão ministerial criado para os direitos da população indígena. A votação no plenário da Câmara sobre a MP 1154/23 deve ocorrer ainda nesta semana.

“É um problema muito sério, porque nós estamos falando de terras que têm um alto índice de preservação de matas, recursos naturais, recursos hídricos, e a gente sabe que o desmatamento e os incêndios florestais estão entre os elementos que mais têm impactado, no momento, nas emissões de CO2. A Amazônia já apresenta um quadro severo de ponto de não-retorno, principalmente na região Sul. Então, com todos esses impactos que hoje ocorrem na Amazônia, não era o momento dessas aprovações”, complementa.

Outra problemática que vem da reorganização ministerial por parte da Câmara dos Deputados é o enfraquecimento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que, pelo texto aprovado na comissão mista, deixará de ter algumas atribuições, como a responsabilidade pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que passará a ser função do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

“A gente está vendo uma aceleração de um desmonte em um momento em que nós deveríamos estar confirmando para o mundo a nossa liderança em termos de proteção de direitos dos povos originários e das florestas. Essa alteração dos ministérios já é preocupante porque esvazia dois ministérios que são críticos e estratégicos, [o dos Povos Indígenas e o do Meio Ambiente], e que, hoje, deveriam ser a prioridade do Governo Federal. Porque eles têm uma relevância muito grande não só em relação à questão climática global, mas também à própria questão econômica do País”, reforça Barbosa.

A especialista conclui que o Brasil caminha na direção oposta do mundo, oprimindo legalmente povos que podem colaborar com a melhora nacional dos índices ambientais.

“Nós temos que começar a pensar melhor sobre como usar a biodiversidade de forma sustentável, e isso os indígenas sabem, mas nós realmente não estamos conseguindo fazer uma ponte robusta com eles no resgate dessas informações, dessas técnicas tradicionais. Eu espero que a gente consiga barrar [o Marco Temporal] no Senado, mas a articulação precisa ser muito mais contundente do que foi na Câmara dos Deputados, porque a Câmara formou maioria para isso, né? Então, realmente, eu acho que a gente está numa situação bem crítica.”

Congresso está fazendo o possível para continuar o extermínio das populações indígenas, alerta vice-presidente da SBPC

Para o vice-presidente da SBPC, Paulo Artaxo, as medidas realizadas pela Câmara dos Deputados não refletem a visão da sociedade, que manifestou o interesse de mudança nas últimas eleições:

“Embora o Brasil tenha eleito um Poder Executivo que significa uma mudança em relação ao governo anterior, o Congresso Nacional, na verdade, é ainda completamente dominado pela direita e pela extrema direita. Isso faz com que as bandeiras de destruição dos recursos naturais brasileiros, de maior desigualdade de renda, ainda continuem a predominar no Congresso Brasileiro e, em particular, contra a luta pela sobrevivência dos povos originários do Brasil”, ressalta.

Artaxo afirma que este é o momento de uma articulação coletiva contra o andamento do Marco Temporal. “O Congresso está fazendo o possível e o impossível para continuar o processo de extermínio das populações indígenas, e isso, certamente, é um retrocesso muito forte para o Brasil e é uma coisa muito negativa para o povo brasileiro e para a nossa imagem internacional.”

O GT de Meio Ambiente da SBPC está preparando uma carta direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o órgão acompanhe de perto as decisões sobre o Marco Temporal. No dia 07 de junho, o STF tem uma sessão marcada para debater se a data de promulgação da Constituição, em 1988, pode servir como marco temporal para as decisões acerca das demarcações de terras. O STF já adiou este julgamento sete vezes.

Rafael Revadam, com informações da Agência Câmara de Notícias