“Pesquisa não pode ter solução de descontinuidade em seus investimentos. E o contingenciamento dos recursos tem atrapalhado muito o desenvolvimento do País”, disse o ministro da CT&I. Foto: Ascom MCTIC

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, defendeu a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional, para impedir o contingenciamento dos recursos dos fundos setoriais que compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – com vigência a partir de 2020. A recomendação foi feita na audiência pública realizada nesta quarta-feira, 26, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

Parte significativa dos recursos que deveria ser investida no desenvolvimento científico e tecnológico do País é contingenciada pelo governo federal todo ano para o cumprimento da meta do superávit primário – o pagamento dos juros da divida pública ao sistema financeiro.

Em março deste ano, por exemplo, o orçamento da área função Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério foi bloqueado em quase 50%, de R$ 5,04 bilhões, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para um total de R$ 3,25 bilhões. Inicialmente, a verba que constava da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), aprovada em setembro de 2016 para ser utilizada este ano, superava R$ 15 bilhões. Os valores, porém, foram minguados ao longo do tempo e em março a atingiu a pior receita da área dos últimos 10 anos.

“Pesquisa não pode ter solução de descontinuidade em seus investimentos. E o contingenciamento dos recursos tem atrapalhado muito o desenvolvimento do País. Eu pediria que esse projeto fosse apresentado em conjunto pelos presidentes das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado, para ter uma tramitação célere, até porque tenho certeza que será acolhido pelas duas casas. Sinto isso ao conversar com os parlamentares”, acrescentou Kassab, citando o projeto de deixar um plano de investimentos à área de CT&I para os próximos anos.

A justificativa de Kassab, de sugerir um projeto de lei com vigência somente a partir de 2020, embora reconhecendo os atuais impactos negativos do contingenciamento, é evitar o impacto fiscal nas contas federais nos próximos três anos.

“Queremos debater esse projeto de lei no Congresso Nacional. Mas, para mostrar responsabilidade e também isenção partidária, esse projeto teria vigência somente a partir de 2020, para não atrapalhar o andamento das políticas econômicas do governo, e também evitar comprometer o primeiro ano do futuro presidente da República”, disse.

A intenção do ministro é de que o próximo presidente do Brasil teria conhecimento de que o recurso não poderia mais ser contingenciado a partir de 2020, ainda como candidato, independentemente de quem o seja. Ou seja, ainda no processo eleitoral.

Pendência dos recursos do CT-Infra

O secretário de Políticas e Programas de Desenvolvimento do MCTIC, Jailson Bittencourt de Andrade, em sua apresentação, criticou o bloqueio dos recursos do FNDCT que, segundo lembrou, nasceu em 1998, juntamente com o CT-Petro (fundo do petróleo e gás), como um ponto relevante para a ciência e a tecnologia no Brasil.

Entretanto, disse, o bloqueio dos valores do Fundo que se multiplicaram ao longo do tempo para o fomento das áreas acadêmica e industrial, por exemplo, prejudica tanto o apoio às universidades, principalmente o desenvolvimento das pesquisas básicas apoiadas pelo CNPq, como a interação com o setor empresarial.

Para Bittencourt, o distanciamento entre os valores arrecadado e os colocados à disposição do sistema é significativo. “Eu diria que existe hoje uma relação de um para oito”, calculou.

Uma das medidas prejudicadas pelo bloqueio dos recursos, além de prejudicar vários trabalhos e projetos em andamento, disse Bittencourt, é o CT-Infra, criado para modernizar e ampliar infraestrutura das universidades. “No momento, as universidades estão sofrendo muito com o não pagamento do último edital do CT-Infra que não foi feito em reação ao contingenciamento”, revelou o secretário, considerando positiva a proposta do ministro, de que o descontingenciamento dos recursos do FNDCT seja gradual, a partir de 2020 – o que daria “um bom tempo” para a transição.

Fundo social como fonte recurso adicional

Outra fonte de recursos reforçada por Bittencourt seria a destinação de fatia das riquezas do fundo social, oriunda da exploração do petróleo, para a área de ciência, tecnologia e inovação, pleito defendido há anos pela SBPC. Segundo Andrade, até agora, o Congresso Nacional regulamentou 50% do uso dos recursos desse fundo para saúde e educação. A outra metade ainda está sem destinação direta, o que, na opinião de Bittencourt, abriria espaço para destinar a parcela do fundo à área de CT&I.

Bittencourt falou ainda, em sua apresentação, sobre a regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16) e da necessidade de reversão dos oito itens vetados pela então presidente Dilma Rousseff, em janeiro do ano passado, na ocasião de sua sanção.

Conforme entende Bittencourt, os vetos criam “grande” instabilidade à área, especialmente no que se refere à interação entre o setor acadêmico e empresarial. Ele afirmou que eles paralisaram várias ações de articulação que havia entre as partes interessadas, diante da insegurança jurídica criada.

“É de extrema importância que esses vetos sejam removidos e que seja restabelecido o acordo original”, recomendou. A expectativa de especialistas da área de CT&I é de que o decreto da regulamentação dos vetos seja publicado nos próximos meses.

Benefícios do Marco Legal superam impacto fiscal

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Álvaro Prata, afirmou que a justificativa usada para a maior parte dos itens vetados era a preocupação com o impacto fiscal nas contas públicas, no ponto relacionado à concessão de bolsas de estudos aos pesquisadores pelo setor produtivo. “Mas quando colocamos na ponta do lápis, o impacto fiscal é mínimo. Os benefícios, porém, são grandes”, destacou Prata.

Nesse contexto, Kassab, que intermediou a audiência pública com os secretários do MCTIC,  também pediu ao Congresso Nacional apoio na aprovação do projeto de lei que restabelece os oito vetos presidenciais ao novo Marco Legal. O principal projeto de lei em tramitação é o PLS 226/16, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que prevê recuperar os oito vetos e que tem como relator o senador Cristovam Buarque.

Kassab lembrou que em março do ano passado a Câmara dos Deputados havia conseguido derrubar os vetos, mas que o Senado não conseguiu por três votos. A aposta, agora, é que dessa vez os vetos sejam derrubados, mesmo diante da resistência da Receita Federal.

“As duas casas entendem que precisamos conquistar mais recursos para ciência, tecnologia e inovação, e vamos encontrar o caminho, com debate, com a nossa presença aqui (no Congresso Nacional), permanentemente. Vamos encontrar o caminho que possa deixar um plano diretor de investimentos para o setor nos próximos anos”, acrescentou.

O entendimento de Kassab é que essa seria uma contribuição importante para que o País supere a difícil conjuntura econômica que vive. “Não conheço nenhum país que saiu de sua crise econômica sem investir em pesquisa, ciência e inovação”, complementou.

O ministro voltou a falar sobre a resistência da equipe econômica à derrubada dos vetos ao Marco Legal. “O Ministério da Fazenda muito possivelmente, por conta da manifestação da Receita Federal, irá vetar (sugerir o veto presidencial). E o Congresso Nacional pode derrubar o veto de novo”, analisou o ministro.

Em outra frente, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), acompanhando a audiência, disse que um dos caminhos para evitar contingenciamentos dos recursos da pasta de CT&I é por intermédio de apresentação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a exemplo do que aconteceu no ano passado, mas que foi retirada da pauta. “Temos de fazer um esforço na próxima LDO, para estar na lei orçamentária”, recomendou.

Ameaças a projetos importantes

Já o ex-ministro da pasta de CT&I, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), destacou o impacto da crise orçamentária da ciência e mencionou o risco de o cenário prejudicar projetos importantes em andamento. Um deles, o projeto Sirius, o mega-laboratório científico e tecnológico em processo de construção em Campinas, interior paulista. Isso porque, acrescentou Pansera, parte considerável dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do qual faz parte, foi bloqueada.

“No PAC estão também o projeto do Reator Multipropósito Brasileiro, que prevê tornar o Brasil autônomo na área de radiofármacos”, exemplificou. O deputado acrescentou que o corte de recursos atinge ainda organizações científicas que dão suporte ao governo nas pesquisas, desarticulando a rede desenvolvida há décadas no País. “Vale o Congresso Nacional, juntamente com o ministro, se articular ao governo e ver alternativas em curto prazo”, recomendou o parlamentar.

Álvaro Prata falou ainda sobre os projetos de apoio à inovação do MCTIC e citou, como exemplo, a reforma da Lei do Bem, em andamento, que deve expandir os benefícios fiscais às empresas inseridas no Simples Nacional e as de lucro presumido. Hoje o benéfico limita-se às empresas de lucro real, alvo de críticas do setor produtivo.

Viviane Monteiro – Jornal da Ciência