Para dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, é preciso refletir sobre os desvios dos recursos

Deputado Bacelar (PTN-BA) em audiência pública a Criação da Lei de Responsabilidade Educacional. (Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

A proposta que prevê criar a Lei de Responsabilidade Educacional ainda enfrenta divergências entre especialistas, juristas e parlamentares. A secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vaneli, representando a educação básica, disse que o foco da lei deve ser somente na responsabilização pela má gestão dos recursos destinados à educação.

“Precisamos punir especialmente o péssimo gestor dos recursos da educação brasileira. É necessário frear o processo de denúncias de desvios de recursos da educação, seja por parte de governadores, prefeitos e diretores de escolas da educação básica”, disse, ela na audiência pública realizada na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados – promovida pela comissão especial que analisa o projeto de lei nº 7420/06, que institui a Lei de Responsabilidade Educacional, meta do Programa Nacional de Educação (PNE) que tem como alvo elevar os investimentos para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação em um horizonte de 20 anos.

Já o relator da proposta na comissão, deputado Bacelar (PTN-BA), diz que o foco da lei será na responsabilização dos envolvidos nos processos educacionais. Ou seja, uma lei que indique e defina responsabilidades que são da família, da sociedade e do Estado.

Ao mesmo tempo que reconhece a importância de aumentar os investimentos na  educação brasileira, a dirigente da CNTE entende que educação brasileira enfrenta uma péssima gestão dos recursos. Ela defende uma reflexão sobre “os desvios” dos recursos. Nesse caso, citou como exemplo que, há dez anos, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (SC) aprova as contas do Estado “com ressalvas” pelo fato de o governo não conseguir investir 25% dos recursos da educação, no mínimo.

Vaneli disse, ainda, que a legislação em discussão não pode querer resolver inúmeros problemas que residem na educação básica. Para ela, cada lei deve ter um foco.

“A lei de responsabilidade educacional precisa focar na responsabilização da gestão dos recursos, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da gestão e da administração dos recursos públicos”, disse.  “Se tratarmos do controle institucional dos recursos para educação isso já seria um avanço, já que estamos falando de um quarto (1/4) dos recursos públicos arrecadados em nosso País”, complementou.

Problemas no mesmo pacote

A dirigente da CNTE criticou os vários projetos apensados ao PL 7420/06 que colocam no mesmo pacote soluções para vários problemas educacionais. Ela é contrária à ideia de querer instituir, na mesma legislação, os sistemas de avaliação escolar e da qualidade da educação.

Na opinião de Marta Vaneli, avaliação escolar precisa constar do Sistema Nacional de Educação, previsto como uma legislação individual no PNE. Porém, existe o PL 5519/2013, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), apensado à proposta da lei de responsabilidade educacional.

Já em relação à avaliação de qualidade da educação, a dirigente da CNTE lembrou que essa já é uma das estratégias do PNE. Ela se refere ao índice  Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi),  previsto para ser adotado até 2016. O CAQi indica o investimento necessário – e inicial – por estudante para que haja condições para a ampliação do número de vagas e para a melhoria da qualidade de educação em todo o País. Entram na conta recursos para infraestrutura das escolas, materiais e equipamentos, além do salário dos professores – que responde pelo principal montante.

Propostas de juristas

O juiz Richard Pae Kim, um dos organizadores do Projeto “Justiça pela Qualidade da Educação”, discordou da dirigente da CNTE de que a avaliação da educação não pode ser objeto na lei de responsabilidade. Para ele, algum critério de avaliação precisa ser adotado para poder responsabilizar os maus-gestores.

O juiz concordou, porém, que a leinão pode abarcar todos os problemas. Para ele, essa legislação deve focar em quatro eixos. Primeiro, determinar o objeto da legislação. Segundo, estabelecer a definição de parâmetros mínimos de qualidade para que o cumprimento desses objetivos possa ser avaliado, e, então, punir os péssimos gestores.

Terceiro, estabelecer o custo correspondentes aos insumos  mínimos a serem disponibilizados pelo poder público.  “Sem ter definições a respeito do custo não há como falar em políticas públicas e como responsabilizar os gestores”, defendeu.

Nesse contexto, o juiz defende instituir como “obrigatoriedade” a utilização do CAQi na lei de responsabilidade. O CAQi está previsto no PNE, mas não como ‘obrigatoriedade’.  Pelos últimos dados aprovados pelo CNE em 2010, o custo mínimo inicial por aluno na creche seria de R$ 5,943 mil; para escola, R$ 2,301 mil; e ensino fundamental, R$ 2,194.

Para ele, é preciso que o padrão mínimo do custo seja instituído e aplicado em um prazo de seis meses, sob pena de configurar em ação abusiva e de irresponsabilidade. “Se não tiver esse padrão mínimo pouco vamos avançar”, opinou o juiz.

Como quarto eixo, o juiz defendeu determinar as responsabilidades e as sanções previstas para os maus-gestores.  Ele disse, porém, ser contrário à penalização exagerada. “Quando se fala de crime o cuidado tem de ser triplicado”, avaliou.

Órgão independente de fiscalização

 O juiz sugeriu, ainda, a criação de um órgão independente para fiscalizar a utilização dos recursos destinados à educação e fazer reclamações sobre a situação da qualidade do ensino. “Temos de ter mecanismos para as mães poderem reclamar. Alguns casos já são feitos nos conselhos tutelares, mas esses não têm conseguido aplicar penalidades”, disse.

O relator da proposta na comissão, deputado Bacelar (PTN-BA), demonstrou apoio à sugestão de criação do órgão de controle. “Talvez esteja aí o ovo de Colombo”, brincou.  Para, ele esse órgão evitaria a judicialização “temida” pelos gestores, já que o Fórum  de Secretários Estaduais Educação “ tem pavor” de que as discussões da educação migrem do campo político para o judiciário.

Viviane Monteiro/Jornal da Ciência