“A comunidade científica brasileira deve prestar atenção e tratar com especial interesse o atual processo eleitoral. Em princípio, toda associação ou sociedade científica pode e deve participar do processo”, ressaltam representantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em artigo para o Jornal da Ciência

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) é um órgão colegiado que, entre outras finalidades e atividades, estabelece normas estratégicas para desenvolvimento da internet brasileira, promove estudos técnicos e sociais sobre o uso da internet no país, administra, através do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade por ele criada e a ele vinculada, o registro dos nomes de domínio e alocação de endereços vinculados ao “.br”.

Criado em 1995, por portaria interministerial, e organizado na sua atual conformação por decreto presidencial de 2003, o CGI é composto por 21 membros, sendo 9 indicados pelo governo e 11 eleitos pela sociedade civil, além de mais um nomeado por “notório saber”. Os 11 representantes da sociedade dividem-se em 4 eleitos por associações empresariais, outros 4 pelo assim denominado “terceiro setor” e 3, por sociedades científicas. Os mandatos dos representantes eleitos são de três anos.

Há um mês, o CGI abriu o processo eleitoral para os mandatos que se iniciarão em junho de 2020. O edital que fixa as regras eleitorais pode ser lido em https://www.cgi.br/processo-eleitoral/chamada-eleicoes-2020/. Basicamente, cada um dos três segmentos não governamentais, nos termos das regras do edital, deve constituir o seu próprio colégio eleitoral, isto é: as entidades que se consideram parte de um dos segmentos inscrevem-se, junto ao Comitê Eleitoral do CGI, para participar das eleições no seu segmento. No processo atual, o prazo de inscrição encerra-se no dia 6 de fevereiro. A SBPC, por exemplo, já se inscreveu no segmento acadêmico. Uma vez formado os colégios, as entidades inscritas têm o direito de indicar candidatos ou votar nos candidatos indicados por outras entidades do mesmo colégio. As eleições a serem realizadas completamente por meio eletrônico, acontecerão de 18 a 22 de maio próximos.

Desde 2003/04, já foram realizadas seis eleições. Em 2014, pela primeira vez, o segmento acadêmico passou a contar com um representante das associações representativas dos campos de comunicação, sociologia, educação, humanidades em geral: o Prof. Dr. Marcos Dantas, da Escola de Comunicação da UFRJ. Até então, os eleitos vinham sempre das áreas de engenharia ou técnicas. Em 2017, a representação do campo das Ciências Sociais passou a contar com dois membros: o Prof. Dr. Sergio Amadeu da Silveira, da UFABC, que em 2003 foi um dos principais articuladores do modelo de eleições dos membros da sociedade civil e também do Fórum da Internet no Brasil, e o Prof. Dantas, cujo mandato foi renovado. O terceiro atual membro da representação acadêmica é o Prof. Dr. José Luiz Ribeiro, da RNP.

O processo eleitoral em curso realiza-se num momento em que a internet passa por uma grande transição. Já está evidente para muita gente que a internet deixou de ser um problema quase somente técnico. O debate atual versa principalmente sobre conflitos jurisdicionais, desordem informacional, desinformação (“fake news”), poder de vigilância e censura exercido pelas grandes plataformas tecnológicas, privacidade, “cidades inteligentes” e outros temas de uma agenda essencialmente política, econômica, cultural, jurídica. É uma agenda sobre a qual já há copiosa literatura acadêmica e não acadêmica. O CGI tem-se manifestado sobre esses temas e, inclusive, deu decisivas contribuições para a elaboração do Marco Civil da Internet e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, duas leis brasileiras que demarcam o crescente processo de regulação da internet pelos agentes públicos, no Brasil, na Comunidade Europeia, em outros países.

Além desse cenário geral, o processo eleitoral em curso realiza-se num momento sabidamente muito especial em nosso país. O atual governo chegou a cogitar o fechamento do CGI, na esteira do decreto 9.759/2019 que determinou o encerramento das atividades de centenas de comitês e conselhos participativos criados ao longo de sucessivos governos democráticos. Um parecer da AGU impediu alguma intervenção no CGI ao constatar que as leis do Marco Civil da Internet e de Proteção de Dados Pessoais o legitimaram e institucionalizaram como organismo consultivo nas questões que envolvem a internet brasileira. Diante de um tal cenário, pois, a comunidade científica brasileira deve prestar atenção e tratar com especial interesse o atual processo eleitoral. Em princípio, toda associação ou sociedade científica pode e deve participar do processo. São raras as entidades cujos temas de pesquisa não se relacionam com a internet em alguma medida, dado que a rede hoje medeia grande parte das relações sociais. Para se inscrever no colégio, deve-se atender a um conjunto de exigências burocráticas, conforme informadas no edital. Nada, porém, que nenhuma entidade não possa cumprir. E quantas mais se habilitarem, mais a legitimidade e representatividade do processo estará garantida, mais o CGI poderá sentir-se seguro para seguir cumprindo o seu papel.

Sobre os autores:

Marcos Dantas é doutor em Engenharia da Produção pela COPPE-UFRJ, professor-titular da Escola de Comunicação da UFRJ e conselheiro do CGI.br representando a comunidade científica e tecnológica

Sergio Amadeu da Silveira é doutor em Ciência Política, professor associado da UFABC e conselheiro do CGI.br representando a comunidade científico-tecnológica.

Rafael Evangelista é doutor em Antropologia Social e professor no Mestrado em Divulgação Científica e Cultural da Unicamp

*O artigo reflete exclusivamente a opinião de seus autores