Esta é a segunda vez que a votação é cancelada

A sessão especial que avaliaria a derrubada dos vetos ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2015 – que deu origem ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) -, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 11 de janeiro deste ano, foi cancelada mais uma vez.

Na sessão, prevista para ontem, 29, às 19h, deputados e senadores examinariam 16 vetos presidenciais. Além dos vetos ao PLC 77/2015, dispositivos vetados na chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/16), que permite a regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15); e vetos parciais em matérias orçamentárias (um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo programa Bolsa Família) também seriam discutidos.

A primeira sessão, em comum entre Senado e Câmara dos Deputados, havia sido marcada para analisar os vetos no dia 08 deste mês, mas foi obstruída. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), voltou a convocar a sessão especial na última semana, mas horas antes do início, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou o cancelamento.

Apesar do impasse político no Congresso Nacional, a comunidade científica mantém os esforços para derrubar os vetos ao Marco Legal da CT&I considerando os benefícios que a execução da nova legislação, em sua plenitude, deve proporcionar ao desenvolvimento científico e tecnológico do País.

Ainda não foi definida nova data para a sessão.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2960/2015

Jornal da Ciência, com informações da Agência Câmara de Notícias