Representante do MEC assegurou que não haverá cortes e que os recursos das universidades federais serão preservados

O orçamento menor previsto para as universidades federais no próximo ano desperta preocupação nos dirigentes de instituições acadêmicas. O secretário Executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (Andifes), Gustavo Henrique de Sousa Balduino, reforçou que a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2017 – encaminhada ao Congresso Nacional em setembro – estabelece corte de 6,74% nas despesas de custeio e de cerca de 40% nos investimentos, se comparar com a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.

O dirigente da instituição discorreu sobre as restrições orçamentárias para as universidades federais para o próximo ano nesta terça-feira, 25, na audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados.

No debate, a representante do Ministério da Educação (MEC), Iara Ferreira Pinheiro, subsecretária de Planejamento e Orçamento do órgão, reforçou o discurso do ministro Mendonça Filho (DEM) de que os recursos das universidades federais serão preservados, em eventuais contingenciamentos, e acrescentou que o MEC tem normalizado o fluxo das contas que estavam atrasadas no governo anterior. Segundo ela, existe mais de R$ 1 bilhão no limite de empenho que até agora não foi utilizado.

No entendimento da representante do MEC, em 2017 não haverá redução de recursos na comparação com os valores a serem executados em 2016. “Quando se compara o orçamento (em 2017) com o que vamos executar em 2016, verifica-se que preservamos o recurso de custeio, e o de capital teve uma pequena melhora em relação à execução de 2016. Entendemos que, com isso, não teremos nem uma obra parada e vamos priorizar todas as obras em execução, principalmente salas de aula, restaurantes, alojamento estudantil, etc.”, disse.

Já o secretário da Andifes criticou o fato de o MEC levar em consideração para 2017 os valores a serem gastos este ano – e não os valores que constam da LOA de 2016. Ele reforça que a previsão é de redução das despesas de custeio no próximo ano que, segundo avalia, é até mais restritivo do que a PEC 241 “que tem atemorizando todo mundo”. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que congela os gastos públicos por 20 anos, a serem corrigidos pela inflação. A proposta foi aprovada ontem em segundo turno na Câmara dos Deputados e agora passará pelo crivo do Senado Federal.

Aquém da demanda

Na leitura de Balduino, a estratégia do MEC é gastar menos neste ano para causar a sensação de que os valores em  2017 serão maiores. “Nas nossas contas e em nossos cálculos, em 2017, o orçamento das universidades é menor para custeio e investimentos”, disse, reconhecendo que esse, talvez, não seja o desejo do MEC, diante das circunstanciais econômicas.

Ele lembrou que o orçamento das universidades federais previsto na PLOA de 2016 é menor do que o de 2015, mas que, inicialmente, houve um compromisso de que os recursos seriam executados 100% este ano. Disse, porém, que a prática é outra, já que existem contingenciamentos.

Expansão

Balduino lembrou do processo de expansão dos últimos 13 anos que o considera “exitoso”. Segundo ele, o sistema dobrou, praticamente. De 2003 a 20015, o número de vagas subiu de 113 mil vagas para 230 mil no processo seletivo (vestibular e provas do Enem). E de 2008 a 2015, o número de alunos saltou de 500 mil para um milhão; e foram construídos 173 campi novos no Brasil, com destaque para o interior do País.

Ele concorda que as obras seguem em ritmo lento, mas que todas as metas necessárias de expansão estão sendo cumpridas. Foram entregues, até agora, mais de 5 milhões de metros quadrados construídos nos últimos 10 anos.

Conforme Balduino, tal expansão não foi somente quantitativa. “Para os problemas que o País enfrentava, ela trouxe um componente de qualidade muito relevante.”

Dados de estudos da Andifes mostram que hoje 60% dos alunos das universidades federais são oriundos das escolas públicas e 66% desses jovens registram renda familiar de até 1,5 salário-mínimo. “Isso não é pouca coisa. Isso é o retrato do Brasil, é o País entrando na universidade e a universidade dialogando com o Brasil real.”

No entendimento do secretário da Andifes, a expansão das universidades federais “foi uma confluência” de fatores positivos e uma concordância de um projeto de País.

Ele destacou que o governo federal começou a implementar esse processo de 2004 a 2005, a partir de projetos específicos de cada universidade pactuados com o MEC. “Foi uma confluência de interesse entre sociedade, universidade e Estado. O mais importante é que isso implicou em projetos de leis que alteraram o orçamento das universidades, o número de cargos, de professores e técnicos – que passaram por unanimidade nas duas casas do Congresso”, lembrou.

Em meio a essa expansão universitária, porém, foi deflagrada a crise econômica com impactos negativos sobre o orçamento da União. Balduino reconhece que a universidade não pode ficar imune à situação econômica que atinge o País. A esperança do secretário, porém, é de que universidade possa “transitar” nessa restrição orçamentária sem comprometer o projeto em andamento.

PEC 241: a morte do PNE    

O secretário da Andifes também reforçou as críticas sobre a PEC 241 que congela os gastos principalmente para saúde, educação e ciência. “Não é possível aprovar a PEC nos termos que ela está, porque com (congelar) esse valor por 20 anos é tolher uma expectativa de mais uma geração do ponto de vista da educação”.

Diante da restrição orçamentária prevista para as universidades em 2017, aliada aos impactos negativos da PEC, o secretário da Andifes prevê 20 anos de estagnação da universidade. Para ele, a PEC deve surtir efeitos na estabilidade econômica, ou até mesmo estagnação, estimulando um PIB reduzido que pode ser traduzido em geração de menor de emprego e trazer impactos negativos para educação social, principalmente sobre as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por unanimidade no Congresso Nacional em 2014 com um horizonte por 10 anos.

“Sem exagerar nas palavras, podemos dizer que será a morte do PNE”, profetizou.

Para ele, o PNE não terá condições de ser executado de forma objetiva se for mantida na PEC 241 a perspectiva de correção dos gastos pela inflação por duas décadas. Isso porque, calcula, o PNE foi aprovado com a perspectiva de que os investimentos em educação alcancem 10% do PIB em 10 anos. O patamar atual é de 6%.

A PEC, segundo observa, tende a criar um subfinanciamento para os serviços sociais, como saúde e educação, acentuando as desigualdades do País. Balduino lembrou que as prefeituras brasileiras nem sequer tem conseguido atender as metas de criação de creches prometidas há quatro anos.

Balduino disse que um dos problemas econômicos tradicionalmente têm sido o custo Brasil e a falta de competitividade e, nesse caso, a PEC não ataca esse último problema, pelo menos. Para ele, só é possível corrigir a falta de competitividade da economia, porém, com investimento na formação de mão de obra e tecnologia.

“Não existe outra maneira desenvolvida no mundo moderno que não sejam por essas duas (vias). Se não investirmos em educação como qualificar a mão de obra?”, questionou.

Conforme ele entende, é a formação de mão de obra que dá condições ao trabalhador de produzir mais produtos em menos tempo. “Isso se chama produtividade que se torna competitividade no ordenamento das nações do mundo globalizado, seja nos Brics ou no Japão. O Brasil só vai dialogar (com o mundo globalizado) se investir em educação e em ciência e tecnologia”, opinou.

Posicionamento do MEC

A subsecretária de Planejamento e Orçamento do MEC, Iara Ferreira Pinheiro, disse que o posicionamento do MEC sobre a PEC 241 é de que o País precisa de um ajuste fiscal. E acrescentou que, no global, o orçamento para educação será preservado.

Em sua apresentação, Pinheiro comparou a atual gestão com a do governo anterior, e disse que o fluxo de contas do MEC foi normalizado.

Segundo ela, o teto para os gastos em 2016 é de R$134 bilhões, sendo que metade desse montante se refere à folha de pagamento – na ordem de R$ 55 bilhões. Já na PLOA de 2017, disse que o teto máximo das despesas é de R$ 139 bilhões. E se houver contingenciamento isso se dará nas despesas de custeio e de capital.

Viviane Monteiro – Jornal da Ciência