A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) defendem que a exploração das terras raras e de outros minerais críticos brasileiros seja orientada por uma estratégia de Estado que combine soberania nacional, ciência, tecnologia, desenvolvimento industrial e sustentabilidade.

Em nota conjunta divulgada nessa quinta-feira, 27 de agosto, as duas entidades manifestam preocupação com o atual debate sobre a exploração e a destinação das terras raras brasileiras, especialmente diante das recentes operações envolvendo a mina de Pela Ema, em Minaçu (GO).

Segundo as entidades, o Brasil possui um patrimônio mineral estratégico de grande relevância para setores como a transição energética, a economia digital, a mobilidade elétrica e o desenvolvimento de tecnologias avançadas. Essa riqueza representa uma oportunidade para o país, mas também exige planejamento de longo prazo.

Veja a nota na íntegra:

Terras raras: soberania, ciência e desenvolvimento devem orientar a exploração dos recursos estratégicos do Brasil

A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) acompanham com atenção o debate sobre a exploração e a destinação das terras raras brasileiras, especialmente diante das recentes operações envolvendo a mina de Pela Ema, em Minaçu (GO).

O Brasil possui um patrimônio mineral estratégico excepcional. As terras raras, assim como outros minerais críticos, são essenciais à transição energética, à economia digital, à mobilidade elétrica e a tecnologias avançadas. Essa riqueza oferece ao País uma oportunidade histórica, mas exige uma política de Estado que articule mineração, ciência, tecnologia, inovação, desenvolvimento industrial, sustentabilidade e soberania. Para a ABC e a SBPC, a questão central não é a nacionalidade do investidor, mas o projeto de desenvolvimento associado à exploração desses recursos. Não basta extrair no Brasil. É preciso desenvolver no País conhecimento, tecnologias de processamento e refino, produtos de maior valor agregado, capacidades industriais e empregos qualificados.

Causa preocupação que compromissos de fornecimento de longo prazo possam vincular, por períodos prolongados, parte da produção brasileira a cadeias produtivas externas antes que o País disponha de uma estratégia capaz de assegurar seu próprio abastecimento e o desenvolvimento das etapas de maior conteúdo tecnológico da cadeia, da separação dos elementos à produção de ligas, ímãs e componentes avançados.

A cooperação e o investimento internacionais são importantes e bem-vindos quando contribuem para a construção de capacidades nacionais, o domínio tecnológico, a formação de recursos humanos e o desenvolvimento industrial. Devem, ao mesmo tempo, observar rigorosamente as exigências ambientais e sociais, a transparência regulatória e o interesse público.

A crescente disputa internacional pelo acesso a minerais críticos evidencia a dimensão geopolítica dessa agenda. Em um cenário de reorganização das cadeias globais de tecnologia e energia, o Brasil não deve limitar-se à condição de fornecedor de matériasprimas, mas construir uma estratégia própria de inserção internacional, baseada em seus interesses nacionais, na cooperação com diferentes parceiros e no domínio de tecnologias estratégicas. Em ano eleitoral, ABC e SBPC consideram fundamental que essa discussão integre o debate público e os compromissos das candidaturas à Presidência da República, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais, com uma perspectiva de longo prazo que ultrapasse ciclos de governo.

ABC e SBPC conclamam o Governo Federal, o Congresso Nacional e os governos estaduais a tratarem os minerais críticos e estratégicos como uma agenda de Estado, e não como simples expansão extrativa. Ao Poder Executivo, cabe acelerar uma política nacional integrada, articulando mineração, ciência, tecnologia e inovação, política industrial, sustentabilidade ambiental e soberania. Ao Congresso Nacional, cabe avaliar se o marco legal vigente oferece instrumentos adequados para proteger o interesse nacional na exploração, comercialização e destinação desses recursos, inclusive diante de mudanças de controle societário e de compromissos de fornecimento de longo prazo. Aos estados cabe contribuir para um licenciamento responsável, para a formação de capacidades locais e para a construção de cadeias produtivas que gerem desenvolvimento nos territórios onde esses recursos são explorados.

O desafio do Brasil não é escolher para qual potência fornecer seus minerais estratégicos. É transformar suas riquezas naturais em conhecimento, tecnologia, indústria, desenvolvimento sustentável e soberania.

27 de agosto de 2026

Academia Brasileira de Ciências – ABC

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

Veja o documento em PDF.

Jornal da Ciência

Quem controlará o conhecimento na era da inteligência artificial? A resposta passa pela forma como a ciência é produzida, comunicada e ensinada. Em um cenário em que a IA amplia o acesso à informação, mas também concentra poder em grandes plataformas, favorece a desinformação e desafia a educação, pesquisadores defendem que democratizar o conhecimento exige fortalecer a divulgação científica, o pensamento crítico e o protagonismo das universidades.

Esses desafios nortearam a mesa-redonda “Democracia do Conhecimento: Juventudes, Educação Pública e Cultura Científica na Era da IA”, realizada durante a 78ª Reunião Anual da SBPC, que acontece de 26 de julho a 01 de agosto na Universidade Federal Fluminense (UFF).

Entender a IA, e não apenas utilizá-la

Fundadora do Instituto Da Hora e hacker antirracista, Nina da Hora defende que o debate sobre IA não pode se restringir às ferramentas disponíveis ao público. É preciso compreender os processos que sustentam essas tecnologias e criar metodologias que permitam investigar seu funcionamento. “Os produtos chegam encapsulados. O experimento passa a ser sobre os resultados que eles entregam, e não sobre como foram construídos”, afirma.

Para a pesquisadora, esse cenário afeta especialmente as novas gerações, que cresceram utilizando plataformas digitais sem conhecer os mecanismos técnicos que estruturam esses sistemas. O resultado é uma relação cada vez mais superficial com a tecnologia e menor capacidade de questionar seus limites.

Ao comentar os grandes modelos de linguagem, Nina retomou o conceito de “papagaios estocásticos”, proposto por Timnit Gebru, para lembrar que essas ferramentas reproduzem padrões aprendidos durante o treinamento, em vez de produzir conhecimento de forma autônoma. Além das limitações técnicas, ela destaca os impactos éticos, sociais e ambientais envolvidos nesse modelo.

Na sua avaliação, a governança da IA no Brasil deve ser construída a partir da realidade nacional, orientada por princípios como igualdade, privacidade e direito à resposta. “Esses princípios precisam servir de base para o desenvolvimento das tecnologias no país.”

A universidade depois da IA

A expansão da inteligência artificial também desafia as universidades a redefinirem seu papel.

Professor pesquisador da CESAR School e da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Luciano Meira argumenta que a IA deixou de ser apenas uma ferramenta e passou a funcionar como uma infraestrutura capaz de transformar o ensino, a pesquisa, a extensão e os próprios modelos de formação. “Ao assumir esse papel de infraestrutura, a IA reconfigura os pilares tradicionais da universidade e força essas instituições a justificarem sua própria existência”, afirma.

Segundo Meira, o ensino superior precisará priorizar a aprendizagem ativa, pesquisas voltadas a problemas reais e uma formação capaz de desenvolver competências que as máquinas não substituem.

Nesse contexto, ele destaca o chamado “paradoxo da descarga cognitiva”: estudantes que delegam tarefas à IA sem compreender o conteúdo tendem a aprender menos, enquanto aqueles que dominam o tema conseguem utilizar a tecnologia de forma estratégica, reservando mais tempo para análise, criatividade e pensamento crítico. “Uma nova universidade deve formar e certificar capacidades que exigem julgamento, responsabilização, aprendizagem social e desempenho humano comprovado. Esse é o desafio que já estamos enfrentando.”

Para o pesquisador, as instituições de ensino também precisam evitar a dependência das grandes plataformas comerciais de IA. Em vez de apenas fornecer dados, devem liderar o desenvolvimento de infraestruturas próprias, investir em letramento algorítmico, integrar diferentes áreas do conhecimento e fortalecer competências humanas, como ética, colaboração e responsabilidade.

Ciência para além dos muros da universidade

Embora o Brasil esteja entre os 15 países que mais produzem ciência no mundo, boa parte desse conhecimento ainda permanece restrita ao ambiente acadêmico. Para aproximar pesquisadores, jornalistas e sociedade, a Agência Bori monitora diariamente cerca de 130 artigos científicos de autores brasileiros, selecionando estudos com potencial de impacto jornalístico e produzindo materiais em linguagem acessível.

Coordenadora da Agência Bori e professora do Programa de Pós-Graduação em Divulgação Científica e Cultural da Unicamp, Sabine Righetti explica que, desde sua criação, em 2020, a iniciativa já divulgou aproximadamente 900 pesquisas, que resultaram em cerca de 20 mil reportagens, mobilizando uma rede de quase 3.900 jornalistas.

“Precisamos ocupar todos os espaços para fazer o conhecimento científico circular. É fundamental tomar a internet com ciência brasileira”, afirma. Para ela, ampliar a presença de conteúdo científico qualificado também significa alimentar sistemas de inteligência artificial com informações confiáveis e reduzir o espaço da desinformação.

Apesar dos avanços, Sabine Righetti destaca que a divulgação científica ainda enfrenta obstáculos dentro da própria academia. Cerca de 40% dos pesquisadores convidados recusam falar com a imprensa por falta de tempo, baixa valorização da atividade ou insegurança para conceder entrevistas. Pesquisas conduzidas pela Bori mostram ainda que cientistas e jornalistas frequentemente percebem dificuldades mútuas de comunicação. “Divulgar ciência precisa fazer parte da atividade do pesquisador e ser reconhecido nas avaliações institucionais”, defende. “O Brasil produz ciência de excelência e lidera pesquisas em diversas áreas, mas, fora da universidade, pouca gente conhece essa produção.”

Ao final da discussão, os pesquisadores defenderam que democratizar o conhecimento na era da inteligência artificial depende menos da tecnologia em si do que da capacidade de colocá-la a serviço do interesse público. Isso passa por fortalecer a divulgação científica, formar cidadãos capazes de compreender criticamente a IA e garantir que universidades e instituições de pesquisa continuem protagonistas na produção e circulação do conhecimento.

Assista à mesa-redonda na íntegra:

https://www.youtube.com/watch?v=gKR2dsH1c0Y

Chris Bueno – Jornal da Ciência

Foto: Jardel Rodrigues/SBPC

A 78ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) começou oficialmente na Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói, com a inauguração da ExpoT&C, a sua mostra de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). O descerramento da faixa, que marca a sua abertura ao público, aconteceu na última segunda-feira (27/07) com as presenças do secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, da presidente da SBPC, Francilene Garcia, e do reitor da UFF, Antonio Claudio Lucas da Nóbrega.

“Inauguramos mais uma edição da ExpoT&C. Vocês vão ver que esta edição foi preparada e elaborada com muito esmero. Além da presença sempre muito importante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,  com suas agências e unidades de pesquisa, há outras instituições que fazem parte do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) presentes. Neste ano, chegamos a 67 instituições diferentes, o que representa um contingente bastante plural e diverso”, afirmou a presidente da SBPC, Francilene Garcia, ao dar as boas-vindas ao público.

Garcia também aproveitou o momento para trazer os números que destacam a grandeza da mostra. “Será mais uma ExpoT&C de muita presença, diálogo e interações. Vocês vão ver que temos muitos INCTs [Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia] aqui e temos projetos que dialogam com agendas extremamente importantes para o País. São aproximadamente 800 pessoas trabalhando apenas nesta tenda, só para ilustrar o contingente de dirigentes, pesquisadores e demais pessoas vinculadas à Ciência.”

Garcia agradeceu o apoio do MCTI, da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) – que também estava presente no ato com seu presidente, Luiz Antonio Elias –, além das demais instituições que estão presentes na ExpoT&C e na UFF. “Um agradecimento especial ao nosso reitor, Antonio Claudio da Nóbrega, e toda a sua equipe, que foi fundamental para que a logística e o projeto desta ExpoT&C estivessem prontos a tempo, prontos para recebermos o público.”

Seguindo as falas, o reitor da UFF destacou a parceria com a entidade. “Queria agradecer à SBPC pela generosidade de como a nossa interação se sucedeu. Para nós, é um orgulho muito grande receber essa Reunião Anual. É um marco histórico.”

A ExpoT&C é a maior feira científica da América Latina, que reúne diferentes entidades que compõem o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, como universidades, instituições de ensino e pesquisa, agências de fomento, museus, empresas privadas, entre outras.

Vice-presidente da SBPC, Soraya Smaili destacou a emoção de iniciar a programação da 78ª Reunião Anual da SBPC, relembrando a solenidade de abertura realizada no último domingo (26/07) no espaço Estação Cantareira.

“Iniciar mais uma Reunião Anual da SBPC é maravilhoso. Nós estivemos juntos e juntas ontem e foi uma abertura muito bonita, muito simbólica e com muitos significados para nós. Trazendo temas de inclusão, de diversidade, principalmente o quanto nós desejamos que a Ciência esteja em todos os processos de construção do nosso País, principalmente nos processos da democracia e da soberania, que todos nós queremos. A Reunião Anual é um lugar onde a gente reúne a comunidade científica, os jovens, as mulheres e toda a diversidade de gênero, além de debater as questões prementes da sociedade e o que a sociedade espera da gente enquanto comunidade científica.”

Para Aldo Zarbin, também vice-presidente da entidade, a Reunião Anual da SBPC é o grande evento da Ciência brasileira. “Todo ano a gente espera por esse momento. Antes de mais nada, o nosso objetivo é fazer com que a Ciência esteja na pauta nacional. Ela deveria estar na pauta todos os dias, mas como não está, todos os anos nós temos que lembrar. Além disso, esse evento é ainda uma festa, e temos que comemorar.”

Uma feira com mais de três décadas

A ExpoT&C foi realizada pela primeira vez em Recife, durante a 45ª Reunião Anual da SBPC, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em 1993, com o objetivo de ampliar a visibilidade da atividade científica e tecnológica nacional. Inicialmente chamada de “Expociência”, a mostra ganhou o atual nome em 2006, em sua 14ª edição, na 58ª Reunião Anual da SBPC, realizada na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis – formato que se mantém até nos dias de hoje.

“É emocionante a inauguração da ExpoT&C, a gente vê a concretização de um trabalho que é construído ao longo dos meses, além de perceber o interesse das pessoas e das instituições em querer participar da maior feira de ciências da América Latina. Somos 67 instituições, incluindo todas as unidades de pesquisa do MCTI, e também captamos instituições parceiras não só do Rio de Janeiro, mas de todo o País. É sempre uma emoção expor toda a Ciência e Tecnologia que está sendo desenvolvida, principalmente trazendo um retorno à sociedade do que a gente faz nas universidades e nas unidades de pesquisa, para que ela entenda o nosso trabalho”, detalhou a diretora da SBPC, Ana Tereza Ribeiro de Vasconcelos.

Somente entre os órgãos e instituições do Governo Federal, estão presentes entidades como o Ministério da Saúde, que tem o estande “Vozes do SUS”, apresentando um panorama do Sistema Único de Saúde; além da Agência Espacial Brasileira (AEB); do CEMADEN (Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais); da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear); da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz); do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do IMPA (Instituto de Matemática Pura e Aplicada).

A Ciência produzida em diferentes territórios também faz parte da ExpoT&C, com espaços do INMA (Instituto Nacional da Mata Atlântica), INPA (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), INPP (Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal), INSA (Instituto Nacional do Semiárido), do CETENE (Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste) e do Museu Paraense Emílio Goeldi.

Secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luis Fernandes destacou a parceria do MCTI e da Finep para a realização da feira, e elogiou o tema da 78ª Reunião Anual da SBPC. “Não haveria tema mais importante para este evento do que ‘Ciência para todos: soberania, desenvolvimento e inclusão’. São questões que se entrelaçam: a questão nacional, a social e a democrática, aspectos em que a Ciência tem um papel absolutamente central.”

As instituições de fomento também têm seu lugar garantido na ExpoT&C. A Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) apresentarão programas federais de estímulo à CT&I em seus estandes.

“Eu participo das Reuniões Anuais da SBPC há 50 anos e é sempre uma emoção. Esta edição, em particular, é mais emocionante porque nós estamos em um momento decisivo da vida do País, e a SBPC sempre teve esse forte compromisso com a democracia, com a promoção da Ciência, com o desenvolvimento do Brasil e com a inclusão social, que são os temas que orientam essa 78ª Reunião Anual da SBPC. E essa feira que nós estamos visitando agora materializa justamente o potencial de contribuição do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. É uma satisfação estar aqui, e estou muito esperançoso que as conclusões dos debates desta Reunião Anual orientarão o desenvolvimento do Brasil daqui para frente”, pontuou o presidente da Finep, Luiz Antonio Elias.

Além da Finep, o CNPq tem uma dupla programação, com estande e com uma sessão de debate especial em comemoração aos seus 75 anos. Presidente da entidade, Olival Freire Jr deu mais detalhes:

“A SBPC, o CNPq e a Capes são quase que irmãos da mesma geração, foram criados no mesmo contexto do pós-guerra, em que o Brasil buscou um caminho de fortalecimento da Ciência com a criação de agências, e a comunidade científica buscou o fortalecimento da presença, com a SBPC. Nesse ano, em particular, esta 78ª Reunião Anual traz um peso importante porque estaremos, como CNPq, comemorando os nossos 75 anos. Teremos uma mesa dedicada aos 75 anos do CNPq e da Capes e será o momento de refletirmos as nossas histórias para olharmos para o futuro.”

As entidades de fomento dos estados e municípios também trazem ao público um pouco de seu trabalho. É o caso dos estantes da FAPEMA (Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento C&T do Maranhão), da FAPERJ (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro), da FAPESQ (Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba), do ICTIM (Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá) e da SMCT RIO (Secretaria Municipal de C&T do Rio de Janeiro).

“É uma emoção enorme começar uma ExpoT&C. É um projeto que nasce por anos na universidade que nos recebe e passa um ano inteiro sendo preparado com muito carinho, dedicação, atenção e cuidado, para que as pessoas possam aproveitar esse ambiente motivador e entusiasta da Ciência brasileira”, destacou a secretária-geral da SBPC e coordenadora da 78ª Reunião Anual, Andréa Macedo.

A ExpoT&C seguirá aberta ao público até o sábado, 31 de julho, apresentando ao público os saberes desenvolvidos no Brasil. Diretora da SBPC, Marilene Corrêa ressalta que a feira e a própria Reunião Anual são ações essenciais para a promoção da democracia.

“Essa Reunião Anual tem uma importância maior do que as outras, porque ela é estratégica. No momento em que o Brasil está vivendo, em um contexto internacional diferente, nós precisamos cada vez mais reafirmar a questão da soberania. E para nós da SBPC só se consegue isso com muito conhecimento”, concluiu,

Apoiadores

A 78ª Reunião Anual da SBPC é uma realização da UFF e da SBPC, que tem como sócios institucionais a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM).

O evento conta com patrocínio da Finep, Prefeitura de Niterói, da Faperj, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Ministério da Saúde.

Entre os apoiadores estão Fundação Euclides da Cunha (Fec), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ministério da Educação e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A programação completa e informações sobre as inscrições estão disponíveis no site da 78ª Reunião Anual da SBPC: https://ra.sbpcnet.org.br/78RA/.

Programe-se e participe!

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) anuncia o lançamento do aplicativo oficial para a 78ª Reunião Anual da SBPC, que acontecerá de 26 de julho a 1º de agosto de 2026 no Campus Gragoatá da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói.

Disponível para download tanto na Play Store (para dispositivos com sistema operacional Android) e na App Store (para dispositivos com iOS), o aplicativo foi pensado para que o público possa visualizar o conjunto de atividades do evento e planejar sua participação, entre as centenas de atrações programadas ao longo da semana.

Para facilitar a visualização do público, o aplicativo tem duas novidades neste ano. A primeira é que as atividades estão agrupadas em três jornadas do conhecimento: “Soberania para o futuro”, “Ciência e desenvolvimento” e “Inclusão e Justiça Social”, todas identificadas por cores diferentes.

A segunda é que, além da classificação por jornadas do conhecimento, as atividades foram também agrupadas em subtemas, de modo que o público consiga acompanhar os assuntos que mais lhe interessam. São eles: “Bioeconomia, Saúde e Complexo Industrial”; “Clima, Ambiente e Governança Planetária”;  “Democracia, Estado e Desenvolvimento”; “Desafios das cidades: Violência, Envelhecimento e Moradia”; “Soberania Tecnológica e Infraestruturas Estratégicas”; “Agricultura, Água e Contaminantes”; “Ciência, Cultura e Arte”; “Ciência, Tecnologia e Sociedade”; “Ciências da Vida e Saúde”; “Financiamento e Impacto da Ciência”; “Premiações, Concursos e Homenagens”; “Comunicação Científica e Desinformação” e “Educação, Ciência e Democracia”.

O aplicativo traz também as últimas notícias do evento e a lista completa dos palestrantes, com acesso para seus currículos.

Para utilizá-lo, basta fazer download gratuito do aplicativo na loja de sua preferência – Play Store (Android) ou App Store (iOS) – ou pesquisar por “78RASBPC”.  Ao realizar um cadastro para o seu uso, o aplicativo também permitirá que o usuário favorite as atividades de sua preferência, montando assim a sua própria programação e recebendo alertas quando as atividades começarem.

Acesse já!

Jornal da Ciência

No final de março, foi inaugurado no Rio de Janeiro, dentro do Instituto Benjamin Constant (IBC), um dos primeiros Centros de Acesso, Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva (Capta). A instituição, ainda em processo de consolidação dos fluxos de atendimento, integra uma iniciativa nacional coordenada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), para promover a inovação voltada às pessoas com deficiência por meio de conexões entre usuários, pesquisadores, universidades, instituições públicas e desenvolvedores de tecnologias assistivas. O plano do Governo Federal é implantar 26 unidades do Capta articuladas entre si, distribuídas pelos estados brasileiros. “A criação dos Captas faz parte de uma estratégia federal extremamente importante para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à acessibilidade e à tecnologia assistiva no Brasil”, afirma Daiana Pilar Silva, diretora do Núcleo de Inovação Tecnológica do IBC e coordenadora do Capta. O centro ocupa um espaço de aproximadamente 600 metros quadrados (m2 ) onde se dá a exposição de tecnologias assistivas e também funciona como um espaço de convivência, formação, experimentação e construção coletiva. “A proposta do espaço é permitir que as pessoas possam conhecer, experimentar e dialogar sobre as tecnologias assistivas de maneira concreta e acessível”, diz ela, ressaltando a parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e com o Instituto Nacional de Tecnologia. O IBC tem como foco histórico a promoção da leitura e da escrita para pessoas com deficiência visual. Fundado em 1854 como Imperial Instituto dos Meninos Cegos pelo imperador Dom Pedro II, no mesmo ano, adotou para ensino o sistema braille, que tinha acabado de ser oficializado na França, seu país de origem. Ao longo das décadas, o instituto desenvolveu uma série de inovações para atender a esse público, em parte como consequência da formação acadêmica que promove. O Capta, assim, nasce sobre essa atuação já consolidada.

Outra iniciativa apoiada pelo Governo Federal é o Laboratório de Estudos Inventivos em Tecnologia Assistiva da Universidade Federal de Goiás (Lab-EITA/UFG). De acordo com seu coordenador, o arquiteto Pedro Henrique Gonçalves, as atividades de seu grupo se alteraram durante a pandemia da covid-19, quando ficou evidente a necessidade de contribuir para as necessidades imediatas da população – no seu caso usando equipamentos de impressão 3D de que dispunha. Em 2024, o laboratório em sua configuração atual nasceu a partir de um financiamento inicial do MCTI.

Com estudantes e voluntários, o Lab- -EITA produz cadeiras de rodas feitas com MDF e placas produzidas a partir de tampinhas de garrafas plásticas, além de outros equipamentos ortopédicos e de mobilidade. “Temos capacidade de fazer 20 parapódios por mês, que custam cerca de R$ 5 mil no mercado”, relata Gonçalves sobre um equipamento usado para ajudar pessoas que têm dificuldade em ficar de pé ou manter-se eretas. “Mas a demanda é muito alta e precisamos dosar as entregas por limitações de pessoal e de espaço físico”, conta. A demanda é feita por meio de um formulário disponível na página do laboratório no Instagram. Ele estima que, ao longo de dois anos, tenham produzido cerca de 270 equipamentos, incluindo órteses e cadeiras de rodas, e que há uma fila de 130 pessoas a serem atendidas.

O uso de tampinhas plásticas representa uma faceta de sustentabilidade do projeto. “Produzimos muito lixo e isso pode ser usado”, alerta o pesquisador. Mas esbarram em uma limitação imposta pelo tamanho das placas que conseguem produzir, por isso só funciona para cadeiras de rodas infantis. “Quando conseguirmos comprar uma prensa maior, poderemos usar esse recurso para mais equipamentos.” O grupo também reutiliza banners de lona, muito resistentes, para produzir os cintos que integram os equipamentos. “O laboratório reúne as atividades de ensino, pesquisa e extensão, atendendo à população vulnerável”, celebra ele. Esses equipamentos não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) e a maior parte da população que precisa deles tem dificuldades financeiras no acesso.

Uma iniciativa para aproximar da população soluções nascidas em ambientes acadêmicos é o Laboratório InovaSUS Digital; um projeto selecionado em junho para esse ecossistema foi a startup Mobile Brain, idealizada pela neurocientista Natália Mota, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Com base na pesquisa que ela vem realizando há mais de uma década, que relaciona características do discurso a aspectos de saúde mental, sua equipe produziu um aplicativo para uso em escolas, empresas e no atendimento médico.

O sistema apresenta uma imagem, a partir da qual a pessoa deve contar uma história, e depois repete a ação duas vezes. O discurso é gravado, transcrito e enviado para a nuvem com uma série de proteções que garantem anonimato e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e depois analisado por um algoritmo que detecta marcadores como quebras na conectividade da fala, o teor de emoções negativas e o uso do pronome “eu”. Esses fatores, calibrados pelo tempo de escolaridade, podem estar associados a processos depressivos e ansiosos.

No sistema escolar, a ideia é ajudar a detectar locais onde é mais importante concentrar ações de promoção da saúde mental. “Temos um aumento da prevalência de sofrimento mental em adolescentes e os recursos do SUS são muito limitados para essa detecção”, explica Mota. Priorizar ambientes que precisam de atenção pode fazer diferença.

Outro produto sendo lançado deve ajudar profissionais de saúde a colher indícios de doença mental a partir da aplicação do teste, que gera um relatório calibrado para compor a avaliação médica. Além do uso em postos de saúde, ela explica que agentes comunitários poderiam mapear o território em ações de saúde da família, de modo a orientar ações.

Daiana Pilar Silva ressalta a importância de uma política pública estruturada. “Historicamente, uma das grandes dificuldades na área da tecnologia assistiva sempre foi a fragmentação: muitas pesquisas acontecem nas universidades e centros de inovação, mas nem todas têm conexão direta com as demandas reais das pessoas com deficiência ou com políticas públicas permanentes.”

Segundo ela, com essa estratégia, a tecnologia assistiva passa a ser reconhecida como um direito e uma dimensão essencial da inclusão social, da educação, da autonomia e da cidadania. É uma construção conjunta entre política pública, instituições e sociedade.

Acesse a edição completa!

Esta reportagem faz parte da nova edição do Jornal da Ciência Especial, que reúne reportagens e artigos sobre temas que estarão em debate na 78ª Reunião Anual da SBPC e refletem sobre os caminhos para construir um Brasil mais próspero, inclusivo e diverso. A publicação está disponível para download gratuito neste link.

Maria Guimarães – Jornal da Ciência

Quem passa perto da Estação das Artes, na ponta leste de João Pessoa, talvez note atividade no prédio há alguns anos sem utilização. O que não é necessariamente evidente é que ele está prestes a abrigar o Centro Internacional de Computação e Tecnologias Quânticas (CIQuanta), que representa uma iniciativa estratégica dos governos da Paraíba e Federal a partir de um convênio assinado em 2025. Ali, dois computadores quânticos poderão realizar cálculos de alta complexidade a serviço de pesquisa científica, formação de recursos humanos e aplicações comerciais ou industriais. “É importante em termos de soberania da nação”, afirma o físico Claudio Furtado, professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

“O espaço tem todas as condições necessárias, com pé-direito alto e isolado de tráfego intenso”, diz o físico Amilcar Queiroz, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq). Ele está conduzindo o processo em parceria com colegas da UFCG, assim como da UFPB e da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Ali perto está a Estação Cabo Branco, um espaço destinado à ciência, à cultura e às artes. Mesmo assim, a necessidade de condições muito específicas, como temperaturas próximas ao zero absoluto (cerca de -273 graus Celsius), exige obras extensas, com entrega prevista para o final de agosto.

A iniciativa veio de Furtado, há mais de uma década intrigado com as possibilidades da computação quântica. Em 2025, ele conseguiu demonstrar ao então governador paraibano, João Azevedo, a importância estratégica de investir nessa área. Eles procuraram a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, e assim nasceu o CIQuanta, cujo investimento vem do governo da Paraíba (R$ 100 milhões) e do MCTI (R$ 60 milhões). Dessa soma, cerca de R$ 80 milhões dizem respeito à aquisição de equipamentos chineses, e o resto está sendo aplicado nas instalações e na formação de recursos humanos. É, de acordo com Furtado e Queiroz, a primeira infraestrutura do tipo na América Latina. Atualmente, os pesquisadores brasileiros que fazem uso de computação quântica têm acesso a computadores apenas remotamente, por meio da nuvem.

Os dois computadores adquiridos, com capacidade respectiva de 20 e 100 bits quânticos (qubits), foram produzidos e estão sendo testados no Centro Quântico de Suzhou, na China. O aspecto importante da parceria foi a proposta de transferência de tecnologia: o treinamento da equipe da Paraíba, neste mês de julho, envolve a desmontagem das máquinas, o aprendizado a respeito de todos os componentes e o acondicionamento para envio ao Brasil.

Ao chegarem a João Pessoa, os equipamentos serão montados pelos brasileiros. A ideia é chegar ao nível técnico que permita o desenvolvimento de novos computadores, ainda mais potentes, quem sabe até 500 qubits. “As patentes a serem desenvolvidas no âmbito da cooperação, tanto na China quanto aqui, serão compartilhadas”, explica Queiroz.

Segundo ele, serão três eixos de atuação. O primeiro, de pesquisa, permitirá o desenvolvimento de hardware e software quântico, assim como cálculos e análises de grandes conjuntos de dados – climáticos ou astronômicos, por exemplo. Qualquer instituição de pesquisa científica poderá se associar para o uso do espaço, que não será afiliado a uma universidade específica. O segundo envolverá capacitação a vários níveis, desde o Ensino Médio até profissionais do mercado e da indústria. “Trabalhando com pesquisadores, esses profissionais poderão entender o que é possível fazer usando computação quântica, e com isso propor parcerias a serem desenvolvidas em conjunto.” No terceiro eixo, de inovação, empresas de logística, bancos e outras instituições poderão enviar equipes para trabalhar no laboratório e interagir com os pesquisadores em busca de solucionar problemas.

“É muito bom que haja no Nordeste uma iniciativa desse tipo, que contribui para reduzir as desigualdades regionais em ciência e inovação, por meio do desenvolvimento de um tema importante no cenário internacional”, ressalta o físico Luiz Davidovich, professor emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).  Ele complementa que há, atualmente, vários tipos de computadores quânticos e que será interessante explorar o desenvolvimento de novas tecnologias. Ele lembra que deve ser incentivada a interação desse projeto com os INCTs (Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia) relacionados às tecnologias quânticas, o que ajudaria a aumentar o protagonismo do País nessa área.

Enquanto as obras físicas avançam, também se delineia a governança do futuro centro. Estão lançando um edital para a seleção de pesquisadores para receber 22 bolsas no âmbito do Programa de Apoio à Fixação de Doutores (Profix), com fundos da Fapesq, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). No espírito de prestar um serviço à população, Furtado conta que haverá uma maquete em tamanho real para que os visitantes possam entender como são os computadores. Os reais, funcionando em condições extremas, serão inacessíveis ao público. A exposição terá informações sobre a história da computação quântica, os tipos de chips e a contribuição de pesquisadores brasileiros. “Queremos que os jovens se inspirem a seguir essa área da ciência”, diz Furtado.

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Esta reportagem faz parte da nova edição do Jornal da Ciência Especial, que reúne reportagens e artigos sobre temas que estarão em debate na 78ª Reunião Anual da SBPC e refletem sobre os caminhos para construir um Brasil mais próspero, inclusivo e diverso. A publicação está disponível para download gratuito neste link.

Maria Guimarães – Jornal da Ciência

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Na última semana, o Governo Federal publicou dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet. Ambas as medidas atuam diretamente sobre as plataformas digitais e focam na reprodução e disseminação de conteúdo criminoso online, principalmente visando à proteção das mulheres. Segundo especialistas, as normativas são bem-vindas, mas ainda não resolvem a complexidade de regimentos que as operações das big techs exigem.

O primeiro decreto publicado no Diário Oficial da União foi o nº 12.975/2026, que atualiza diretamente a Lei do Marco Civil da Internet e define deveres que os provedores de aplicações de internet têm sobre a moderação de conteúdos, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos.

O decreto também estabelece mecanismos para prevenção e redução de conteúdos nos ambientes digitais relacionados a crimes de terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres e fraudes eletrônicas. Ele ainda atua diretamente contra a desinformação intencional ou, como nomeia, “redes artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos”.

As plataformas de serviços digitais que atuam aqui no Brasil devem ter sede e representante legal no País, além da obrigatoriedade de disponibilizarem canais permanentes e acessíveis para denúncias de conteúdos criminosos ou ilícitos. Essas plataformas também serão responsabilizadas em casos de falha sistêmica na adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdos, principalmente quando houver circulação em massa. Entretanto, o regimento também explicita que a existência de conteúdo ilícito de forma isolada, por si só, não caracteriza falha sistêmica.

CEO da TDS Company, consultoria especializada em governança da Inovação, Rui Belfort pontua que o Marco Civil da Internet é uma lei muito importante, mas que necessitava de atualização.

“A internet deixou de ser uma camada tecnológica-informacional. Tornou-se infraestrutura central da vida social, econômica e política. Essa constatação, ainda que simples, muda tudo no debate regulatório. O Marco Civil foi, à sua época, um instrumento sofisticado. Ele antecipou debates que outros países ainda travavam às cegas e criou um ambiente favorável à inovação num momento em que a internet brasileira ainda buscava identidade jurídica. Mas o contexto de 2014 não existe mais”, explica.

Belfort alerta que, apesar de bem-vindos, os decretos pecam em tratar as grandes plataformas apenas como gerenciadoras de conteúdo.

“Hoje, as plataformas digitais operam como infraestruturas, não como canais. Elas moldam comportamento, constroem opinião, definem reputações e interferem diretamente em processos democráticos. Não existe neutralidade plena em sistemas que selecionam, priorizam, recomendam e amplificam informação em escala. Tratá-las como ‘meios neutros de distribuição de conteúdo’ seria o equivalente a regular uma barragem pelos critérios de uma torneira doméstica. As mudanças em curso reconhecem essa realidade e nisso há um avanço legítimo. Mas amadurecimento regulatório sem calibração cuidadosa pode produzir o efeito contrário: plataformas que, por medo de responsabilização, removem conteúdo de forma defensiva, comprimindo liberdade de expressão e pluralidade, que são, em última instância, os valores que a regulação deveria proteger.”

O especialista ressalta que, atualmente, o desafio é construir um modelo que combine liberdade, responsabilidade, transformação e mecanismos auditáveis de governança. “Esses elementos não são contraditórios, são complementares”, pondera.

Já o segundo decreto publicado, de nº 12.976/2026, também olha para a produção de conteúdo nas plataformas digitais, mas se dedica ao conteúdo íntimo compartilhado como ato de violência online, se debruçando principalmente para a proteção de mulheres – principal alvo deste tipo de crime.

O decreto estipula deveres específicos para plataformas digitais em casos de violência online, incluindo a remoção imediata de conteúdo íntimo não autorizado após notificação. O documento também detalha tipos de crimes que ocorrem nas plataformas online, como violência psicológica, perseguição digital, violência política de gênero, divulgação não consentida de conteúdo íntimo, ameaças e conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres. O texto também traz diretrizes para situações envolvendo manipulação de imagens e sons por inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos.

As diretrizes dos decretos correspondem a lutas da comunidade científica. Em julho de 2025, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou uma moção aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de apoio à regulamentação das plataformas digitais no Brasil.

O documento ressaltou a obrigação das plataformas em moderar conteúdos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Defendemos a adoção de políticas de regulamentação das plataformas digitais, orientadas pelo conhecimento científico e voltadas para o desenvolvimento nacional, afastando interesses negacionistas e contrários à soberania do país. Além de uma legislação adequada, é fundamental que o Poder Executivo implemente ações estratégicas que fortaleçam a autonomia tecnológica brasileira.”

Entretanto, parte das recomendações listadas há cerca de um ano ainda não foram atendidas, como a necessidade de revisão do modelo atual de contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), licenças de software e acordos internacionais, o que visa reduzir a dependência de corporações estrangeiras na gestão de dados do País.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros ali publicados. O STF dividiu as regras conforme tipos de crimes no quais os conteúdos podem ser enquadrados – crimes contra a honra, crimes graves e crimes em geral. No terceiro caso, que é o mais abrangente, o órgão recomendou que o Congresso Federal edite uma nova lei sobre o tema, o que ainda não ocorreu.

Para Marcos Dantas, professor do Programa de Pós-graduação em Comunicação e Cultura da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), os dois decretos publicados na última semana pelo Governo Federal atendem às solicitações do STF, mas possuem fraquezas.

“Toda mudança que vise avançar a regulação e regulamentação da camada de conteúdos da internet é sempre positiva. Neste caso, o Governo buscou operacionalizar mudanças que já haviam sido determinadas pelo STF que, porém, por definição, não têm funções executivas. Quem executa é que tem esse nome e esses poderes. O aspecto negativo é que decisões de tanta importância sejam tomadas por decreto presidencial, não por lei aprovada no Congresso. Decreto é sempre um instrumento frágil mesmo quando respaldado em decisões do STF.”

Um dos pontos importantes decididos pelo STF foi a parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Legal da Internet. De forma resumida, esse artigo define que as plataformas digitais somente poderiam ser penalizadas por conteúdo ilícito se houvesse ordem judicial e se essa ordem não tivesse sido cumprida. O STF entendeu, em sua maioria, que tal artigo não era o suficiente para proteger direitos fundamentais e a própria democracia.

Segundo Belfort, os decretos publicados caminham para a mesma visão do STF, o que representa uma mudança de paradigma. “A lógica anterior do artigo 19 exigia ordem judicial específica para responsabilizar plataformas. As interpretações recentes ampliam esse escopo, inclusive mediante omissão após notificação extrajudicial, pressionando as plataformas a agirem de forma mais proativa. Mas o aspecto mais relevante não é o jurídico, é o estrutural. Estamos entrando numa era em que plataformas passam a ter deveres sistêmicos proporcionais ao impacto que exercem, o que aproxima o debate brasileiro de discussões que já acontecem há anos em outros países.”

Para o CEO da TDS Company, esse debate tem quatro dimensões que ainda precisam ser nomeadas com clareza: transparência nas decisões algorítmicas, auditabilidade independente do que as plataformas de fato fazem, reversibilidade de decisões automatizadas equivocadas e responsabilização definida quando há implicação necessária.

“Nenhuma dessas dimensões está resolvida no arcabouço regulatório vigente. E esse debate se torna ainda mais complexo com a ascensão da IA (inteligência artificial) generativa, porque passamos a lidar não apenas com distribuição de informação, mas com produção automatizada de conteúdo em escala industrial. Falar em regulação de plataformas, hoje, sem considerar essa camada, é falar de intenção sem instrumento.”

O fortalecimento da ANPD

Um ponto importante das novas normativas do Marco Civil da Internet é o fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar e acompanhar as ações das plataformas digitais. Em nota publicada após os decretos no Diário Oficial da União, a entidade afirmou que está se preparando para executar as atribuições que lhe foram designadas.

No mesmo documento, a entidade também ressaltou seu papel, que não de gestora dos conteúdos online, mas sim de avaliar a atuação sistêmica das plataformas. “Não caberá à Agência analisar conteúdos de posts específicos, mas sim fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação proativa de plataformas digitais para prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos e enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e disseminação de golpes em seus ecossistemas.”

A ANPD também ponderou que a sua transformação em agência reguladora ampliou a sua capacidade institucional, conferindo mais estabilidade organizacional, autonomia e condições para implementação das disposições de leis complementares ao Marco Civil da Internet, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Entretanto, Belfort alerta que os desafios são crescentes e carecem ainda de mais estrutura. “Fiscalizar plataformas digitais hoje não é apenas um desafio jurídico. É, simultaneamente, um desafio sociocultural, tecnológico, algorítmico, econômico e geopolítico. Estamos falando de ecossistemas operados por organizações com capacidade computacional, infraestrutura de inteligência artificial e poder de influência sem precedente histórico. Para esse desafio, ampliar atribuições regulatórias não é suficiente. O Brasil precisa desenvolver capacidade técnica especializada, infraestrutura de observabilidade digital, mecanismos de auditoria contínua, interoperabilidade entre órgãos e, acima de tudo, formação de quadros com competência compatível com a complexidade que pretendem regular.”

Tanto Belfort quanto o professor Marcos Dantas, da UFRJ, integraram o último debate do ciclo “Vozes da Ciência – O Brasil que queremos”, realizado pela SBPC no começo do mês. Nele, ambos os especialistas alertaram para a complexidade de temas que permeiam as políticas digitais, incluindo as preocupações com os dados públicos do País, que seguem nas mãos de grandes corporações.

Questionado sobre as recentes mudanças do Marco Civil da Internet, Dantas pondera que os decretos abrangem algumas questões, mas não abrangem o tamanho do problema.

“A internet, particularmente a sua camada de conteúdos, hoje em dia, assemelha-se a qualquer grande cidade. Vivemos nesta rede como vivemos na cidade. Você não abre um botequim sem alvará da prefeitura, dos bombeiros, sem fiscalização. Você tem que obedecer às regras de trânsito, inclusive obter uma identidade específica para poder dirigir um automóvel, motocicleta ou caminhão. A internet, sobretudo sua camada de conteúdos, precisa de regulação similar que atinja desde os grandes negócios até os pequenos comportamentos. A realidade vai, aos poucos, impondo pequenos avanços, como esses do governo. Mas precisamos avançar muito mais, sabendo quais são os poderosíssimos interesses que defendem esse estado de anarquia, ou melhor, anomia, que ainda predomina nas redes.”

Belfort complementa que os decretos, na realidade, são o início da discussão, mas que os debates sobre políticas digitais não podem estar restritos à moderação de conteúdo, por mais urgente que o tema seja.

“O Brasil tem tendência histórica a construir marcos regulatórios reativos, respondendo às crises do presente em vez de antecipar os desafios do futuro. No campo digital, esse atraso tem custo alto, em soberania, em inovação e em proteção real dos cidadãos. O País precisará decidir se quer apenas reagir aos efeitos das plataformas ou desenvolver capacidade estratégica para compreender, supervisionar e participar ativamente da construção dessa nova infraestrutura digital global. Esse é o verdadeiro pacto que está em jogo: entre sociedade, Estado e plataformas, preservando simultaneamente liberdade, inovação, soberania digital e proteção efetiva das pessoas”, conclui.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e demais entidades do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) brasileiro divulgaram nota de posicionamento contra alterações na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) por meio do PLP 32/2026 e seu substantivo. No documento, as signatárias manifestam preocupação e posição contrária às mudanças previstas “diante dos potenciais impactos sobre a segurança jurídica, o ambiente de inovação, o desenvolvimento científico e tecnológico, a competitividade dos setores produtivos estratégicos e a capacidade do Brasil de atrair investimentos e promover acesso à inovação”.

Ainda no documento, as entidades afirmam que “as alterações constantes do projeto podem gerar impactos negativos para o país, comprometendo políticas essenciais que historicamente contribuíram para a sustentabilidade do orçamento público, para a segurança e competitividade da produção agropecuária nacional e para ampliar o acesso da população a tratamentos de saúde e inovações”.

A nota ressalta também que tais proposições violam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) via ADI 5529/DF, de 2021, “que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996”.

Nas considerações finais do texto, as entidades afirmam que “a aprovação do PLP 32/2026 representa risco concreto de reintrodução de mecanismos de extensão indevida da vigência patentária, criando incentivos a estratégias dilatórias que postergam a entrada de concorrentes e ampliam indevidamente períodos de exclusividade”.

Segundo elas, a ampliação artificial de vigências patentárias compromete também o ecossistema nacional de ciência, tecnologia e inovação. “Universidades, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), que desenvolvem tecnologias estratégicas em saúde, dependem de um ambiente regulatório equilibrado para viabilizar a transferência de tecnologia e ampliar o acesso público aos resultados de pesquisas financiadas com recursos públicos”.

Por isso, as entidades solicitam a rejeição dos dispositivos de extensão de patentes do PLP 32/2026, considerando os impactos apontados ao longo desta manifestação, de forma a preservar a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o acesso da população a produtos e tecnologias essenciais.

Veja a nota em PDF.

Jornal da Ciência

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) divulgaram nota conjunta sobre o Projeto de Lei nº 4.077, de 2025, que institui o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos (PNART), e o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Maurício Carvalho (União/RO), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em 7 de maio.

O documento foi enviado para as comissões de Ciência e Tecnologia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo as entidades, o tema da atração e fixação de talentos científicos é de inegável importância estratégica para o Brasil. “Por isso mesmo, exige que a legislação proposta dialogue com consistência institucional com os mecanismos já em operação e preserve a integridade do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação (CT&I)”.

“As três entidades reconhecem que o objetivo declarado do PNART – promover a atração, o retorno e a permanência de profissionais de excelência – é convergente com as prioridades da política científica e tecnológica nacional. O substituto do relator avança em relação ao texto original ao suprimir dispositivos problemáticos relativos ao regime de bolsas, ao custeio explícito via FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e à autorização de jornada parcial com acúmulo indevido de remunerações. Ainda assim, permanecem pontos de preocupação que merecem atenção”, afirmam.

Em suas considerações finais, as entidades afirmam que reconhecem o mérito da preocupação com a fixação de talentos e a necessidade de arcabouços legais que deem estabilidade a essa política. “No entanto, uma legislação bem-intencionada pode produzir efeitos contrários aos seus objetivos se não for ancorada em coerência institucional, transparência de custeio e respeito à arquitetura legal do setor”.

No documento, elas citam ainda que o Brasil já dispõe de um programa robusto e estruturado para a repatriação e fixação de talentos: o Programa de Repatriação de Talentos – Conhecimento Brasil, executado pelo CNPq com recursos do FNDCT, no âmbito da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2024-20234).

As entidades ressaltam que o programa já foi reconhecido como uma das 12 ações prioritárias do conselho diretor do FNDCT e integra os programas estruturantes e mobilizadores do MCTI. Sua existência é indispensável para compreender o contexto em que o PL 4.077/2025 se insere.

Veja a nota em PDF.

Jornal da Ciência

Foto: Marta Speck – Biotec

Os biotérios são infraestrutura essencial da pesquisa científica brasileira. É neles que se desenvolvem estudos fundamentais para a saúde humana e animal, com responsabilidade ética e rigor metodológico. Garantir que essas instalações estejam adequadas e licenciadas é condição para a continuidade e a credibilidade da ciência que fazemos.

A Portaria 9037/2025 alterada pela Portaria 9299/2025 estabeleceu o prazo de 17 de setembro de 2026 para o licenciamento das instalações que utilizam animal dos grupos taxonômicos Roedores, Lagoformos, Cães, Gatos, Primatas não humanos, Anfíbios, Serpentes, Equídeos e Peixes em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica. Para que esse prazo seja cumprido, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) quer conhecer o panorama das instituições visando a viabilização do cumprimento do licenciamento. É preciso entender onde estamos: quais são as dificuldades reais das instituições, quais os gargalos de infraestrutura, de pessoal e de gestão que ainda precisam ser superados.

Por isso, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira pra o Progresso da Ciência (SBPC) se somam ao chamamento do CONCEA e convidam os coordenadores de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) a preencherem a pesquisa em curso com a parceria de pesquisadores, responsáveis técnicos, gestores e membros de CEUAs.

Sua resposta é fundamental para mapear o cenário real e orientar ações de apoio à comunidade científica nesse processo.

Participe. O prazo para preenchimento é 11 de maio.

29 de abril de 2026.

HELENA BONCIANI NADER

Presidente da ABC

FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA

Presidente da SBPC

A nota pode ser acessada neste link.

Jornal da Ciência