Foto: Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os candidatos à Presidência da República se dizem comprometidos com a emergência climática e contra o desmatamento, mas as suas políticas tendem a olhar mais para o produtor local do que as comunidades e poderiam ser mais pautadas em evidências científicas. Este é o principal diagnóstico de uma análise realizada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) com base nos documentos submetidos pelas candidaturas ao Tribunal Superior Eleitoral.

No comparativo com as recomendações da comunidade científica, o comprometimento com o fim do desmatamento ilegal até 2030 se mostra como um alinhamento importante. Falta, no entanto, olhar para as políticas ambientais como estratégia de Estado, ou seja, independente de governos, assim como mais conexões com a estrutura de Ciência, Tecnologia e Inovação existente no País.

“O Brasil precisa tratar a biodiversidade como projeto de Estado, e não como vocação difusa, articulando INPA (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), universidades e povos e comunidades tradicionais, com participação justa das populações locais, respeito à consulta prévia e proteção efetiva contra a biopirataria física e digital”, explica Francilene Garcia, presidente da SBPC.

Garcia também destaca a importância do País se apropriar do que tem potencial, e contar com a Ciência para isso. “Nenhum país se torna soberano exportando aquilo que não aprendeu a transformar, e a distância entre vender minério e vender semicondutor, entre exportar safra e exportar tecnologia, tem um nome: Ciência. É essa distância que a pesquisa brasileira já sabe percorrer, desde que o Estado decida contratá-la para isso.”

As recomendações da comunidade científica estão no documento “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos”, que reúne 117 propostas organizadas em sete eixos temáticos – inclusive, o terceiro eixo é “Sustentabilidade, Clima, Biodiversidade e Segurança Alimentar”. Garcia ressalta que mesmo com os candidatos assegurando o desmatamento zero na Amazônia até 2030, é importante verificar como e qual estrutura virá com esta meta:

“São necessários mecanismos de fiscalização verificáveis, além da recuperação de 28 milhões de hectares de pastagens degradadas em dez anos, integrando lavoura, pecuária e floresta com a ciência já disponível”, complementa.

Esta análise é parte das iniciativas do Observatório das Eleições 2026, uma ação da SBPC que busca reunir candidatos de diferentes esferas públicas que se comprometam abertamente com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no País, além de buscar dar visibilidade à CT&I no processo político. Confira um resumo das principais propostas de cada presidenciável, organizadas em ordem alfabética conforme seus registros no TSE:

Candidata pelo partido Democracia Cristã, Clariana Barão não apresenta políticas dedicadas à preservação ambiental e/ou à sustentabilidade. Não há qualquer menção sobre meio ambiente, emergência climática ou temas correlacionados em seu plano de governo.

Já o candidato Edmilson Costa, do Partido Comunista Brasileiro (PCB), defende a integração das políticas ambientais com outras áreas, como industrial, de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), de educação, de agropecuária, entre outras. Ressalta a emergência climática em que o planeta se encontra e a necessidade de uma “política radical de combate à destruição da natureza promovida pelo capitalismo”. Afirma, ainda, que o agronegócio é o principal destruidor do meio ambiente e defende uma reforma agrária popular.

Registrado no TSE como Escritor Augusto Cury, o candidato do partido Avante inicia as propostas de sustentabilidade afirmando que o Brasil deve dobrar a sua produção agropecuária, mas ressalta que o crescimento econômico deve ser acompanhado de preservação ambiental. Defende também a utilização de satélites, drones, sensores, inteligência artificial e análise de dados para combinar maior produtividade com menor impacto ao meio ambiente. Um dos pontos que elenca é o mercado de crédito de carbono e a criação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), “garantindo que o produtor rural que preserva a floresta e a vegetação nativa em sua propriedade seja financeiramente remunerado por esse serviço”. Também dedica um capítulo ao “Plano Estratégico de Proteção Ambiental e Combate Inteligente a Incêndios”, que apesar de destacar a preservação territorial, não cita as comunidades que vivem nesses locais, se limitando a apresentar como meta “resgatar milhões de brasileiros de condições sub-humanas”.

Já o candidato do Partido Liberal (PL), Flávio Bolsonaro, afirma que o meio ambiente é um ativo estratégico do País. Assim como Cury, defende o mercado regulado de crédito de carbono, desde que construído com segurança jurídica, para posicionar o Brasil “como fornecedor global de ativos ambientais, e impulsionar a bioeconomia”. Também defende a criação de mecanismos de incentivo econômico à preservação para ampliar o pagamento por serviços ambientais, visando “remunerar produtores, comunidades e proprietários rurais”. Em suas metas, afirma que o governo conseguirá zerar o desmatamento ilegal até 2029, fortalecendo a fiscalização e o combate aos crimes ambientais, por meio de ferramentas aperfeiçoadas por inteligência artificial, bancos de dados, imagens de satélite e ação coordenada das agências do Estado. A nível estrutural, afirma que existem “superposições” nos trabalhos do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) que devem ser eliminadas – mas não específica o quê – e detalha que exigirá mais transparência de financiadores e de ONGs que atuam nas áreas de preservação.

Sobre suas políticas ambientais, o candidato Hertz Dias, do Partido Socialista Dos Trabalhadores Unificado (PSTU), afirma que o “agronegócio é um modelo agrícola destrutivo e no Brasil tem um caráter totalmente predatório”, e destaca que a prática é responsável por aproximadamente 75% das emissões nacionais de gases de efeito estufa. Entre as suas propostas, defende o fim dos créditos públicos e dos subsídios estatais ao agronegócio, a recuperação das áreas desmatadas, a reparação e demarcação das terras indígenas, a titulação dos territórios quilombolas e a proteção das comunidades tradicionais. Defende, ainda, um programa de reparação às populações atingidas por crimes ambientais e é contra a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Entre as suas propostas ambientais, o candidato Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), promete a criação do Plano de Transformação Ecológica (PTE), que delimitará os instrumentos econômicos para implementação dos compromissos climáticos do Brasil, colocando a sustentabilidade no centro das políticas industriais, energéticas e de infraestrutura. Promete, ainda, o desmatamento líquido zero até 2030 e a implementação plena do Plano Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Reconhecendo a emergência climática do planeta, reforça a aplicação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, além do estímulo à criação de planos estaduais e municipais de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos.

Apesar de sua candidatura estar em julgamento na Justiça Eleitoral, o candidato Pablo Marçal, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) também submeteu plano de governo ao TSE. Nele, apresenta seis pontos para as políticas ambientais: lançar o Programa Nacional de Bioeconomia para geração de renda; implantar um programa nacional de recuperação de áreas degradadas; regulamentar e consolidar o mercado brasileiro de carbono; combater o desmatamento ilegal; criar política que remunere os serviços ambientais prestados pelas florestas em pé e implementar políticas de combate ao comércio ilegal e proteção ao direito dos animais.

No campo das políticas ambientais, o candidato do partido Missão, Renan Santos, tem uma proposta central, o plano AgroBrasil 2030. Este plano é dividido em cinco objetivos: o fim das invasões de propriedade rural e a restauração da segurança jurídica no campo, com instrução às polícias para repressão das invasões; auditoria e produtivização dos 140 milhões de hectares já destinados à reforma agrária; a soberania em fertilizantes, para que o País não dependa de substâncias internacionais; salto na agroindústria e nas cadeias produtivas completas, com subsídios econômicos e, por fim, o que Santos chama de “correção da narrativa educacional e cultural sobre o agronegócio” – o presidenciável afirma que hoje há no Brasil uma narrativa que coloca o agronegócio como vilão da sustentabilidade. Para combatê-la, seu governo vai submeter materiais didáticos aprovados pelo Ministério da Educação (MEC) para avaliação de auditoria, de modo a “garantir que o aluno brasileiro receba uma representação factual do setor que sustenta um quarto do PIB nacional”.

Candidato do Partido Social Democrático (PSD), Ronaldo Caiado afirma, em seu plano de governo, que as políticas ambientais hoje são um campo de polarização entre permissividade e punição indiscriminada. “O Estado será rigoroso contra desmatamento, grilagem, garimpo ilegal, incêndios criminosos e poluição, e parceiro de quem quer se regularizar, investir e produzir dentro da lei”. Entre suas ações, defende o mercado regulado de crédito de carbono, mecanismos facilitadores para regularização de produtores em áreas ambientais e para políticas de licenciamento, além da integração de satélites, drones, inteligência artificial e bases fundiárias para monitorar desmatamento, incêndios, mineração, recuperação e uso da água.

Reforma agrária é a principal política ambiental defendida pelo candidato Rui Costa Pimenta, do Partido da Causa Operária (PCO). O presidenciável defende o assentamento imediato dos milhões de sem-terra acampados em todo o País, a demarcação e posse da terra para todos os povos originários das retomadas, com a expulsão dos latifundiários que invadiram as terras indígenas; e o direito de autodefesa e armamento para os trabalhadores do campo e índios. No âmbito da Amazônia, defende a não internacionalização da região.

Candidata pelo partido Unidade Popular (UP), Samara, assim como Pimenta, defende a demarcação e posse imediata de todas as terras indígenas e quilombolas. Afirma também que as políticas de reindustrialização devem estar atreladas a metas de redução de poluentes, eficiência energética, economia solidária, tecnologias limpas e recuperação de áreas degradadas. Entre os seus diferenciais, é a favor da proibição de agrotóxicos banidos no exterior e defende que as decisões sobre terras, florestas, rios e riquezas minerais sejam submetidas ao interesse público e à participação das populações amazônicas e dos demais biomas.

Para o candidato do partido Democrata, Veterinário Wilson Grassi, as políticas ambientais são majoritariamente estímulo à agropecuária e ao bem-estar animal, o que envolve a defesa sanitária como política de Estado e a garantia de bem-estar animal na cadeia produtiva. Ele defende a abertura de debate sobre um regime legal de aproveitamento mineral em terra indígena, com participação econômica dos indígenas e responsabilidade ambiental.

Por fim, o candidato Zema, do Partido Novo, também defende o estímulo ao mercado de créditos de carbono. O presidenciável, ainda, afirma que é necessário garantir um licenciamento ambiental que proteja o meio ambiente sem prejudicar o desenvolvimento econômico, além da necessidade de ampliação de investimentos em tecnologia e infraestrutura contra desastres climáticos. Reforça o estímulo ao turismo e afirma que o Brasil deve agregar valor aos produtos da bioeconomia nacional, ou seja, “simplificar regras e remover empecilhos a indústrias e startups ligadas à biodiversidade e ao manejo sustentável de espécies nativas”.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

O Observatório das Eleições 2026 da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) já reúne 118 candidaturas de 20 estados e mais o DF já assumiram publicamente o Termo de Compromisso em Defesa da Ciência, da Democracia e da Soberania Nacional. A iniciativa, lançada no dia 17 de agosto, leva ao debate eleitoral uma agenda construída coletivamente pela comunidade científica e cria um espaço para que a sociedade conheça, acompanhe e cobre os compromissos assumidos por quem disputa as eleições deste ano.

As adesões, de candidatas e candidatos a diferentes cargos e estados, são publicadas e atualizadas diariamente no site do Observatório das Eleições 2026, com acesso aberto. Mais do que reunir assinaturas, a proposta é colocar em circulação as 117 propostas do caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos” e promover o diálogo entre o que a ciência propõe, as questões e demandas da sociedade e aquilo que as candidaturas se comprometem a fazer.

“O Observatório das Eleições é o passo que transforma o caderno em ação. As ‘Vozes da Ciência’ não podem se encerrar no papel: o Observatório leva as 117 propostas para o debate eleitoral e cria um espaço público no qual candidatas e candidatos podem assumir compromissos com a ciência, a democracia e a soberania, e a sociedade pode acompanhar e cobrar esses compromissos, eixo por eixo”, explica a presidente da SBPC, Francilene Garcia.

Das propostas ao compromisso

O Observatório é um desdobramento do ciclo “Vozes da Ciência”, realizado pela SBPC entre novembro de 2025 e maio de 2026. Ao longo de seis meses, 13 mesas de debate reuniram mais de 60 pesquisadores de diferentes áreas e regiões do País para discutir desafios brasileiros em temas como educação, meio ambiente, inovação, saúde pública, geopolítica, cultura, democracia e soberania.

As discussões deram origem ao caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos”, que reúne 117 propostas em sete eixos: 1) CT&I como Projeto de Nação; 2) Soberania Nacional: Digital, Tecnológica e Sanitária; 3) Sustentabilidade, Clima, Biodiversidade e Segurança Alimentar; 4) Democracia e Segurança Pública; 5) Equidade, Diversidade e Justiça Social; 6) Educação, Formação e Universidade; e 7) Saúde Pública, Saúde Mental e Vigilância.

Agora, o Observatório leva essas propostas para as eleições e convida candidatas e candidatos a dizerem publicamente o que pretendem fazer.

Podem aderir ao Termo candidaturas a deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador, governador e presidente da República. Ao assiná-lo, elas assumem cinco compromissos: tratar a Ciência como política de Estado, com financiamento público, previsível e de longo prazo; fundamentar decisões em evidências e ouvir a comunidade científica em temas técnicos; defender a autonomia das universidades e institutos públicos e a liberdade de pesquisa; proteger a democracia, suas instituições e a Constituição de 1988; e se posicionar sobre as propostas do Vozes da Ciência relacionadas ao mandato que pretendem exercer.

“As adesões são tornadas públicas, por cargo e por estado, para que o compromisso com a Ciência não se limite à retórica, mas se converta em registro público e referência para o acompanhamento posterior”, afirma Garcia.

Ciência como projeto de Nação

Embora reúna propostas para diferentes áreas das políticas públicas, a agenda parte de uma questão estruturante: Ciência, Tecnologia e Inovação como Projeto de Nação.

Para as candidaturas à Presidência da República e aos governos estaduais, por exemplo, o Vozes da Ciência propõe que CT&I esteja entre as prioridades protegidas de bloqueios orçamentários e que os governos apresentem, nos primeiros 180 dias de mandato, propostas de orçamento plurianual para o setor.

O documento também propõe apoio ao Projeto de Lei nº 5.876/2016, que prevê a aplicação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal em CT&I, e a ampliação do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) destinado à Pesquisa e Desenvolvimento.

Para quem disputa vagas no Legislativo, estão entre as propostas atuar contra medidas que reduzam ou contingenciem recursos da Ciência e apoiar uma emenda constitucional que estabeleça um piso mínimo de investimento em CT&I, nos moldes dos mecanismos existentes para Saúde e Educação.

O Observatório também é de quem vota

A iniciativa não se limita, porém, ao compromisso das candidaturas. O Observatório também convida a sociedade a participar do debate.

Organizado a partir dos sete eixos do Vozes da Ciência, o portal oferece propostas e questões que podem subsidiar conversas com candidatas e candidatos em debates, entrevistas, encontros e atividades de campanha. A ideia é contribuir para que diferentes setores da sociedade conheçam as posições de quem disputa o voto, façam suas próprias perguntas e possam acompanhar posteriormente os compromissos assumidos.

Essa mobilização deverá chegar também aos estados, com a participação das Secretarias Regionais da SBPC, Sociedades Científicas Afiliadas, pesquisadores, universidades e outras instituições. A proposta é incorporar ao Observatório questões e prioridades dos diferentes territórios e ampliar o diálogo com as candidaturas locais.

“O Observatório é também um instrumento de mobilização da comunidade científica nos territórios. Ele oferece a pesquisadores e pesquisadoras, em cada cidade e região do País, uma ferramenta concreta para qualificar o debate público, dialogar com as candidaturas e aproximar a ciência das decisões que afetam a vida das pessoas”, destaca Francilene Garcia.

Ciência e eleições em debate

Ao longo da campanha, a SBPC também produzirá informações e análises sobre a presença da ciência nas eleições. Estão previstas reportagens sobre os planos de governo das candidaturas ao Executivo, análises estaduais com participação das Secretarias Regionais e levantamentos que cruzem os dados oficiais de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as adesões registradas no Observatório.

Outra frente será o acompanhamento de temas e propostas estratégicas para CT&I que dependem de decisões políticas, ampliando o debate para além da manifestação genérica de apoio à ciência.

O objetivo é que o Observatório funcione durante e depois das eleições: a ciência apresenta propostas; a sociedade participa e questiona; as candidaturas respondem e assumem compromissos; e esses compromissos passam a integrar um registro público que poderá ser acompanhado após as urnas.

“Não se trata de apoiar esta ou aquela candidatura. Trata-se de assegurar que, independentemente de quem seja eleito, a Ciência, a Educação, a Democracia, a Soberania e o Conhecimento estejam no centro das escolhas e das políticas públicas que definirão o futuro do Brasil”, conclui Garcia.

Candidata ou candidato, conheça as 117 propostas do “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos” e assuma seu compromisso. Eleitora ou eleitor, acompanhe as adesões, conheça as propostas e leve essas questões ao debate eleitoral.

Conheça o Observatório das Eleições 2026, confira as primeiras adesões e acompanhe a iniciativa ao longo do período eleitoral.

Assine. Pergunte. Cobre.

Jornal da Ciência

O Observatório das Eleições 2026 da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) já reúne 110 candidaturas de 18 estados e mais o DF que assumiram publicamente o Termo de Compromisso em Defesa da Ciência, da Democracia e da Soberania Nacional. A iniciativa, lançada no dia 17 de agosto, leva ao debate eleitoral uma agenda construída coletivamente pela comunidade científica e cria um espaço para que a sociedade conheça, acompanhe e cobre os compromissos assumidos por quem disputa as eleições deste ano.

As adesões, de candidatas e candidatos a diferentes cargos e estados, são publicadas e atualizadas diariamente no site do Observatório das Eleições 2026, com acesso aberto. Mais do que reunir assinaturas, a proposta é colocar em circulação as 117 propostas do caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos” e promover o diálogo entre o que a ciência propõe, as questões e demandas da sociedade e aquilo que as candidaturas se comprometem a fazer.

“O Observatório das Eleições é o passo que transforma o caderno em ação. As ‘Vozes da Ciência’ não podem se encerrar no papel: o Observatório leva as 117 propostas para o debate eleitoral e cria um espaço público no qual candidatas e candidatos podem assumir compromissos com a ciência, a democracia e a soberania, e a sociedade pode acompanhar e cobrar esses compromissos, eixo por eixo”, explica a presidente da SBPC, Francilene Garcia.

Das propostas ao compromisso

O Observatório é um desdobramento do ciclo “Vozes da Ciência”, realizado pela SBPC entre novembro de 2025 e maio de 2026. Ao longo de seis meses, 13 mesas de debate reuniram mais de 60 pesquisadores de diferentes áreas e regiões do País para discutir desafios brasileiros em temas como educação, meio ambiente, inovação, saúde pública, geopolítica, cultura, democracia e soberania.

As discussões deram origem ao caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos”, que reúne 117 propostas em sete eixos: 1) CT&I como Projeto de Nação; 2) Soberania Nacional: Digital, Tecnológica e Sanitária; 3) Sustentabilidade, Clima, Biodiversidade e Segurança Alimentar; 4) Democracia e Segurança Pública; 5) Equidade, Diversidade e Justiça Social; 6) Educação, Formação e Universidade; e 7) Saúde Pública, Saúde Mental e Vigilância.

Agora, o Observatório leva essas propostas para as eleições e convida candidatas e candidatos a dizerem publicamente o que pretendem fazer.

Podem aderir ao Termo candidaturas a deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador, governador e presidente da República. Ao assiná-lo, elas assumem cinco compromissos: tratar a Ciência como política de Estado, com financiamento público, previsível e de longo prazo; fundamentar decisões em evidências e ouvir a comunidade científica em temas técnicos; defender a autonomia das universidades e institutos públicos e a liberdade de pesquisa; proteger a democracia, suas instituições e a Constituição de 1988; e se posicionar sobre as propostas do Vozes da Ciência relacionadas ao mandato que pretendem exercer.

“As adesões são tornadas públicas, por cargo e por estado, para que o compromisso com a Ciência não se limite à retórica, mas se converta em registro público e referência para o acompanhamento posterior”, afirma Garcia.

Ciência como projeto de Nação

Embora reúna propostas para diferentes áreas das políticas públicas, a agenda parte de uma questão estruturante: Ciência, Tecnologia e Inovação como Projeto de Nação.

Para as candidaturas à Presidência da República e aos governos estaduais, por exemplo, o Vozes da Ciência propõe que CT&I esteja entre as prioridades protegidas de bloqueios orçamentários e que os governos apresentem, nos primeiros 180 dias de mandato, propostas de orçamento plurianual para o setor.

O documento também propõe apoio ao Projeto de Lei nº 5.876/2016, que prevê a aplicação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal em CT&I, e a ampliação do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) destinado à Pesquisa e Desenvolvimento.

Para quem disputa vagas no Legislativo, estão entre as propostas atuar contra medidas que reduzam ou contingenciem recursos da Ciência e apoiar uma emenda constitucional que estabeleça um piso mínimo de investimento em CT&I, nos moldes dos mecanismos existentes para Saúde e Educação.

O Observatório também é de quem vota

A iniciativa não se limita, porém, ao compromisso das candidaturas. O Observatório também convida a sociedade a participar do debate.

Organizado a partir dos sete eixos do Vozes da Ciência, o portal oferece propostas e questões que podem subsidiar conversas com candidatas e candidatos em debates, entrevistas, encontros e atividades de campanha. A ideia é contribuir para que diferentes setores da sociedade conheçam as posições de quem disputa o voto, façam suas próprias perguntas e possam acompanhar posteriormente os compromissos assumidos.

Essa mobilização deverá chegar também aos estados, com a participação das Secretarias Regionais da SBPC, Sociedades Científicas Afiliadas, pesquisadores, universidades e outras instituições. A proposta é incorporar ao Observatório questões e prioridades dos diferentes territórios e ampliar o diálogo com as candidaturas locais.

“O Observatório é também um instrumento de mobilização da comunidade científica nos territórios. Ele oferece a pesquisadores e pesquisadoras, em cada cidade e região do País, uma ferramenta concreta para qualificar o debate público, dialogar com as candidaturas e aproximar a ciência das decisões que afetam a vida das pessoas”, destaca Francilene Garcia.

Ciência e eleições em debate

Ao longo da campanha, a SBPC também produzirá informações e análises sobre a presença da ciência nas eleições. Estão previstas reportagens sobre os planos de governo das candidaturas ao Executivo, análises estaduais com participação das Secretarias Regionais e levantamentos que cruzem os dados oficiais de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as adesões registradas no Observatório.

Outra frente será o acompanhamento de temas e propostas estratégicas para CT&I que dependem de decisões políticas, ampliando o debate para além da manifestação genérica de apoio à ciência.

O objetivo é que o Observatório funcione durante e depois das eleições: a ciência apresenta propostas; a sociedade participa e questiona; as candidaturas respondem e assumem compromissos; e esses compromissos passam a integrar um registro público que poderá ser acompanhado após as urnas.

“Não se trata de apoiar esta ou aquela candidatura. Trata-se de assegurar que, independentemente de quem seja eleito, a Ciência, a Educação, a Democracia, a Soberania e o Conhecimento estejam no centro das escolhas e das políticas públicas que definirão o futuro do Brasil”, conclui Garcia.

Candidata ou candidato, conheça as 117 propostas do “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos” e assuma seu compromisso. Eleitora ou eleitor, acompanhe as adesões, conheça as propostas e leve essas questões ao debate eleitoral.

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Jornal da Ciência

Lançamento do relatório anual da Cepal sobre o Panorama Social da América Latina e do Caribe. (Foto: Cepal)

O PIB brasileiro cresceu 0,5% no segundo trimestre de 2026. O número veio ligeiramente acima da média das projeções e foi lido, na maior parte da imprensa, como uma desaceleração administrável: juros altos, endividamento das famílias, consumo em recuo e agropecuária segurando o resultado. Tudo correto, mas também tudo insuficiente. O que o noticiário do trimestre não fez foi a pergunta que de fato importa: desaceleramos fazendo o quê? E, sobretudo, os países que não desaceleraram, o que estavam fazendo?

Na comparação trimestral dessazonalizada, o Brasil não é caso isolado nem caso perdido. Os Estados Unidos cresceram 1,5% em termos anualizados, contra 2,1% no primeiro trimestre. A zona do euro avançou 0,4%, depois de um trimestre de estabilidade. A China cresceu 0,9% no trimestre e 4,3% na comparação anual, sua taxa mais fraca desde o fim de 2022. A desaceleração é global e sincronizada. O que não é global é a composição desse crescimento.

O Fundo Monetário Internacional, em sua atualização de julho, descreve 2026 como o encontro de duas forças opostas: de um lado, o choque de oferta provocado pela guerra no Oriente Médio; do outro, a demanda acelerada pelo ciclo tecnológico da inteligência artificial. E é explícito quanto ao critério que separa ganhadores de perdedores: o impacto varia conforme a exposição ao conflito e a posição de cada país na cadeia de valor tecnológica. Economias integradas a esse ciclo crescem mais, ainda que importem energia; economias fora dele desaceleram, ainda que estejam protegidas do choque energético.

Basta olhar o topo do ranking de crescimento do primeiro semestre. À frente vem Angola, com 4,2%, puxada por petróleo e diamantes, o caminho dos termos de troca. Logo atrás, Taiwan com 3,9%, Irlanda com 3,2%, Israel com 3,0%, Cingapura com 2,6% e Coreia do Sul com 2,4%, o caminho das cadeias de semicondutores, farmacêutica avançada e infraestrutura de inteligência artificial. O Brasil aparece em décimo sétimo lugar, com 1,6%. Não estamos no fim da fila; estamos apenas no primeiro caminho, e fora do segundo.

Em 20 de agosto, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) apresentou o Estudio Económico de América Latina y el Caribe 2026. A projeção é de crescimento regional de 2,2% em 2026, após 2,4% em 2025, com recuperação parcial para 2,5% em 2027. Confirmadas as previsões, a região completará cinco anos consecutivos com crescimento médio próximo a 2,3%, taxa que a própria Cepal classifica como insuficiente para elevar de forma sustentada a renda por habitante, fechar lacunas de desenvolvimento ou ampliar significativamente os espaços de política pública.

O relatório reconhece que a deterioração do contexto internacional, com menor crescimento mundial, tensões geopolíticas, volatilidade financeira e pressão nos mercados de energia, explica parte da desaceleração prevista. Mas é categórico ao afirmar que a principal limitação ao crescimento regional é de natureza estrutural: baixos níveis de investimento, escasso crescimento da produtividade, menor dinamismo na geração de emprego formal e informalidade elevada e persistente. A expressão que a Cepal utiliza merece entrar no vocabulário do debate brasileiro: armadilha de baixa capacidade de crescer. Não se trata de uma conjuntura ruim, mas de um regime de funcionamento.

O relatório acrescenta um dado que deveria constranger qualquer discussão orçamentária. A estabilização da dívida pública bruta em torno de 52% do PIB na América Latina não foi suficiente para reconstruir espaço fiscal. Baixo crescimento, custo elevado de financiamento e aumento do pagamento de juros comprimem exatamente os recursos disponíveis para elevar o investimento público e acelerar a transformação produtiva. É um círculo que se fecha sobre si mesmo e que nenhuma consolidação fiscal isolada é capaz de romper.

Retomemos o segundo trimestre brasileiro com essa lente. A agropecuária cresceu 2,8% e a indústria extrativa, 3,4%, enquanto a indústria de transformação recuou 0,4%. A taxa de investimento caiu para 16,1% do PIB, contra 16,6% um ano antes. E um cálculo apresentado por pesquisadores do FGV Ibre indica que, nos últimos trinta anos, o crescimento médio anual de 2,2% do PIB brasileiro contou com apenas 0,2 ponto percentual vindo da produtividade total dos fatores. Esse é o retrato completo: crescemos por recursos naturais e por absorção de mão de obra, num momento em que o mundo cresce por capital tecnológico e produtividade.

Crescemos assim justamente quando a janela demográfica começa a se fechar. As projeções do IBGE indicam queda contínua da parcela da população entre 15 e 24 anos e forte elevação do grupo com 60 anos ou mais nas próximas décadas. Quando o fator trabalho deixar de empurrar o produto, só restará a produtividade.

Se o diagnóstico é estrutural, a resposta não pode ser conjuntural. É por isso que a SBPC sustenta, no âmbito do Observatório das Eleições 2026 e do caderno Vozes da Ciência, um conjunto de compromissos que traduzem esse diagnóstico em política pública verificável. O primeiro é a meta de investimento em pesquisa e desenvolvimento de 2% do PIB até 2034, com marcos intermediários de 1,38% em 2028 e 1,58% em 2030, porque metas sem trajetória são retóricas e trajetória sem marcos intermediários é promessa não auditável. O segundo é a recomposição da proporção 60/40 no FNDCT. O Fundo alcançará cerca de 19 bilhões de reais em 2027, conquistas reais sustentadas pela proteção da Lei Complementar 177/2021. Mas o crescimento se deu sobretudo pela via do crédito reembolsável, que hoje divide o Fundo praticamente meio a meio com o fomento direto, contrariando a recomendação do próprio Conselho Diretor de destinar 60% à modalidade não reembolsável, inflexão que a nota técnica conjunta da SBPC e da ABC sobre a distribuição de recursos entre 2021 e 2026 documenta, junto com as assimetrias regionais e os remanejamentos que a acompanharam. O ponto não é opor crédito e fomento, mas reconhecer que as evidências sobre adicionalidade tecnológica no crédito à inovação empresarial brasileira mostram concentração em modernização produtiva incremental, e não em inovação de fronteira. Pesquisa básica não se financia com empréstimo, e nenhum país entrou na cadeia tecnológica sem financiá-la.

O terceiro compromisso decorre do segundo: mesmo recomposta a proporção, o FNDCT sozinho não leva o país a 2% do PIB, e a ciência brasileira precisa de novas fontes. Há instrumentos criados que permanecem subutilizados, como os fundos patrimoniais de finalidade específica, as debêntures incentivadas, os fundos de investimento em participações, as encomendas tecnológicas e o poder de compra do Estado previsto no Marco Legal da Inovação, aos quais se soma a revisão das fontes próprias dos quinze fundos setoriais em operação, desenhadas há mais de duas décadas para uma estrutura produtiva que já não é a atual. Ampliar a base de financiamento não substitui o orçamento público, e fonte nova sobre base instável é apenas diversificação de fragilidade: o que a diversificação permite é que o orçamento deixe de ser a única variável em disputa a cada exercício. O quarto é a recomposição orçamentária do CNPq e da Capes com previsibilidade plurianual, porque a necessidade recorrente de créditos suplementares para pagar bolsas não é falha administrativa, e sim ausência de horizonte numa dimensão que exige continuidade: a Cepal insiste que a saída da armadilha passa por fortalecer as capacidades das pessoas e das empresas, e capacidades não se decretam, formam-se ao longo de anos. O quinto é tratar a distribuição regional dos recursos como critério de política, e não como concessão, porque uma economia que concentra capacidade científica e tecnológica em poucas unidades da federação desperdiça, por construção, a maior parte de seu potencial produtivo. A assimetria regional não é apenas um problema de justiça: é um problema de eficiência agregada. Vale ressaltar que esses cinco pontos também são defendidos pela ABC.

Há um ponto, por fim, em que a leitura convencional do PIB precisa ser recolocada. Discute-se, com razão, se o Copom cortará 0,25 ponto em setembro, se o superávit primário previsto para 2027 é suficiente e se o consumo das famílias se recompõe no quarto trimestre. São questões legítimas, mas nenhuma delas explica por que Taiwan cresce 3,9% no semestre e o Brasil, 1,6%. Essa diferença não foi produzida por decisões de política monetária. Foi produzida por trinta anos de decisões sobre pesquisa, formação de pessoal, infraestrutura tecnológica e continuidade de financiamento. O PIB trimestral mede o resultado dessas escolhas com muitos anos de atraso, e é por isso que ele é um péssimo instrumento de alarme e um excelente instrumento de constatação.

Em ano eleitoral, o país escolhe entre programas de governo. Dos doze programas registrados no Tribunal Superior Eleitoral, onze mencionam ciência, pesquisa ou produção de conhecimento. Mencionar é o começo. O que praticamente nenhum deles apresenta são metas, valores, fontes de financiamento e mecanismos de continuidade. A Cepal já nos disse onde estamos: numa armadilha de baixa capacidade de crescer. Sair dela é uma decisão orçamentária tomada agora, cujos efeitos aparecerão em contas nacionais que ainda não foram divulgadas. Esse é o prazo com que a ciência trabalha, e é esse o prazo que a política brasileira teima em não adotar.

Francilene Garcia, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

O Observatório das Eleições 2026 da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) já reúne mais de 100 candidaturas de 18 estados e mais o DF que assumiram publicamente o Termo de Compromisso em Defesa da Ciência, da Democracia e da Soberania Nacional. A iniciativa, lançada no dia 17 de agosto, leva ao debate eleitoral uma agenda construída coletivamente pela comunidade científica e cria um espaço para que a sociedade conheça, acompanhe e cobre os compromissos assumidos por quem disputa as eleições deste ano.

As adesões, de candidatas e candidatos a diferentes cargos e estados, são publicadas e atualizadas diariamente no site do Observatório das Eleições 2026, com acesso aberto. Mais do que reunir assinaturas, a proposta é colocar em circulação as 117 propostas do caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos” e promover o diálogo entre o que a ciência propõe, as questões e demandas da sociedade e aquilo que as candidaturas se comprometem a fazer.

“O Observatório das Eleições é o passo que transforma o caderno em ação. As ‘Vozes da Ciência’ não podem se encerrar no papel: o Observatório leva as 117 propostas para o debate eleitoral e cria um espaço público no qual candidatas e candidatos podem assumir compromissos com a ciência, a democracia e a soberania, e a sociedade pode acompanhar e cobrar esses compromissos, eixo por eixo”, explica a presidente da SBPC, Francilene Garcia.

Das propostas ao compromisso

O Observatório é um desdobramento do ciclo “Vozes da Ciência”, realizado pela SBPC entre novembro de 2025 e maio de 2026. Ao longo de seis meses, 13 mesas de debate reuniram mais de 60 pesquisadores de diferentes áreas e regiões do País para discutir desafios brasileiros em temas como educação, meio ambiente, inovação, saúde pública, geopolítica, cultura, democracia e soberania.

As discussões deram origem ao caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos”, que reúne 117 propostas em sete eixos: 1) CT&I como Projeto de Nação; 2) Soberania Nacional: Digital, Tecnológica e Sanitária; 3) Sustentabilidade, Clima, Biodiversidade e Segurança Alimentar; 4) Democracia e Segurança Pública; 5) Equidade, Diversidade e Justiça Social; 6) Educação, Formação e Universidade; e 7) Saúde Pública, Saúde Mental e Vigilância.

Agora, o Observatório leva essas propostas para as eleições e convida candidatas e candidatos a dizerem publicamente o que pretendem fazer.

Podem aderir ao Termo candidaturas a deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador, governador e presidente da República. Ao assiná-lo, elas assumem cinco compromissos: tratar a Ciência como política de Estado, com financiamento público, previsível e de longo prazo; fundamentar decisões em evidências e ouvir a comunidade científica em temas técnicos; defender a autonomia das universidades e institutos públicos e a liberdade de pesquisa; proteger a democracia, suas instituições e a Constituição de 1988; e se posicionar sobre as propostas do Vozes da Ciência relacionadas ao mandato que pretendem exercer.

“As adesões são tornadas públicas, por cargo e por estado, para que o compromisso com a Ciência não se limite à retórica, mas se converta em registro público e referência para o acompanhamento posterior”, afirma Garcia.

Ciência como projeto de Nação

Embora reúna propostas para diferentes áreas das políticas públicas, a agenda parte de uma questão estruturante: Ciência, Tecnologia e Inovação como Projeto de Nação.

Para as candidaturas à Presidência da República e aos governos estaduais, por exemplo, o Vozes da Ciência propõe que CT&I esteja entre as prioridades protegidas de bloqueios orçamentários e que os governos apresentem, nos primeiros 180 dias de mandato, propostas de orçamento plurianual para o setor.

O documento também propõe apoio ao Projeto de Lei nº 5.876/2016, que prevê a aplicação de recursos do Fundo Social do Pré-Sal em CT&I, e a ampliação do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) destinado à Pesquisa e Desenvolvimento.

Para quem disputa vagas no Legislativo, estão entre as propostas atuar contra medidas que reduzam ou contingenciem recursos da Ciência e apoiar uma emenda constitucional que estabeleça um piso mínimo de investimento em CT&I, nos moldes dos mecanismos existentes para Saúde e Educação.

O Observatório também é de quem vota

A iniciativa não se limita, porém, ao compromisso das candidaturas. O Observatório também convida a sociedade a participar do debate.

Organizado a partir dos sete eixos do Vozes da Ciência, o portal oferece propostas e questões que podem subsidiar conversas com candidatas e candidatos em debates, entrevistas, encontros e atividades de campanha. A ideia é contribuir para que diferentes setores da sociedade conheçam as posições de quem disputa o voto, façam suas próprias perguntas e possam acompanhar posteriormente os compromissos assumidos.

Essa mobilização deverá chegar também aos estados, com a participação das Secretarias Regionais da SBPC, Sociedades Científicas Afiliadas, pesquisadores, universidades e outras instituições. A proposta é incorporar ao Observatório questões e prioridades dos diferentes territórios e ampliar o diálogo com as candidaturas locais.

“O Observatório é também um instrumento de mobilização da comunidade científica nos territórios. Ele oferece a pesquisadores e pesquisadoras, em cada cidade e região do País, uma ferramenta concreta para qualificar o debate público, dialogar com as candidaturas e aproximar a ciência das decisões que afetam a vida das pessoas”, destaca Francilene Garcia.

Ciência e eleições em debate

Ao longo da campanha, a SBPC também produzirá informações e análises sobre a presença da ciência nas eleições. Estão previstas reportagens sobre os planos de governo das candidaturas ao Executivo, análises estaduais com participação das Secretarias Regionais e levantamentos que cruzem os dados oficiais de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as adesões registradas no Observatório.

Outra frente será o acompanhamento de temas e propostas estratégicas para CT&I que dependem de decisões políticas, ampliando o debate para além da manifestação genérica de apoio à ciência.

O objetivo é que o Observatório funcione durante e depois das eleições: a ciência apresenta propostas; a sociedade participa e questiona; as candidaturas respondem e assumem compromissos; e esses compromissos passam a integrar um registro público que poderá ser acompanhado após as urnas.

“Não se trata de apoiar esta ou aquela candidatura. Trata-se de assegurar que, independentemente de quem seja eleito, a Ciência, a Educação, a Democracia, a Soberania e o Conhecimento estejam no centro das escolhas e das políticas públicas que definirão o futuro do Brasil”, conclui Garcia.

Candidata ou candidato, conheça as 117 propostas do “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos” e assuma seu compromisso. Eleitora ou eleitor, acompanhe as adesões, conheça as propostas e leve essas questões ao debate eleitoral.

Conheça o Observatório das Eleições 2026, confira as primeiras adesões e acompanhe a iniciativa ao longo do período eleitoral.

Assine. Pergunte. Cobre.

Jornal da Ciência

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida em 30 de julho, durante a 78ª Reunião Anual, em Niterói (RJ), aprovou a moção “Por uma estratégia nacional soberana e sustentável de minerais críticos e terras raras”.

O texto ressalta que o Brasil possui um dos maiores patrimônios geológicos do mundo, mas ainda ocupa posição marginal na produção e no processamento de minerais críticos e terras raras. Diante desse cenário, cientistas reunidos na Assembleia defendem a construção de uma Estratégia Nacional de Minerais Críticos e Terras Raras, baseada em soberania nacional, coordenação estatal, desenvolvimento tecnológico e responsabilidade ambiental.

Veja o documento na íntegra:

MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026, NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), EM NITERÓI-RJ, POR OCASIÃO DE SUA 78ª REUNIÃO ANUAL.

Título: Por uma estratégia nacional soberana e sustentável de minerais críticos e terras raras.

Destinatários: Presidente da República, Excelentíssimo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, Senador Fabiano Contarato, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Joaquim Passarinho, Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Miriam Belchior, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Márcio Elias Rosa, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Sr. Olival Freire Júnior, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Sr. Luiz Antonio Rodrigues Elias, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa.

Texto: “O Brasil detém um patrimônio geológico de importância estratégica mundial, a segunda maior reserva de terras raras (23,3% do total global), a primeira de nióbio (89,8%), a segunda de grafita (25,5%) e a terceira de níquel (12,3%), segundo o U.S. Geological Survey, mas responde por menos de 1% da produção mundial de terras raras e não dispõe de capacidade industrial instalada nas etapas de separação, refino e manufatura, onde se concentra o valor agregado.

Essa assimetria não é por acaso, mas resultado de escolhas políticas: o país já esteve próximo da fronteira tecnológica do setor, com a Orquima, a Nuclemon e a Unidade de Demonstração e Separação de Terras Raras de Buena (RJ), capacidades desmontadas na década de 1990 e nunca reconstruídas.

Entre 2017 e 2024, os benefícios fiscais federais concedidos ao setor mineral (cerca de R$ 47 bilhões) praticamente igualaram toda a arrecadação de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no período, e cinco empresas de controle acionário majoritariamente estrangeiro concentraram 93% das isenções declaradas em 2024, enquanto as terras raras não geraram qualquer recolhimento de CFEM entre 2017 e 2023.

Todas as experiências internacionais bem-sucedidas – como China, Estados Unidos, Japão, União Europeia, Indonésia, entre outros – apoiam-se em presença estatal direta, coordenação pública da cadeia, controle de exportações e investimento sustentado em ciência e tecnologia, e não em isenções fiscais isoladas.

A recente aquisição da única produtora brasileira de terras raras, a Serra Verde, pela USA Rare Earth, empresa vinculada à política industrial dos Estados Unidos (que inclusive conta com financiamento do próprio governo estadunidense), com contrato de fornecimento exclusivo de longo prazo e sem qualquer compromisso de internalização do refino, evidencia a urgência de instrumentos públicos de controle.

A comunidade científica brasileira, reunida no Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), no Serviço Geológico do Brasil (SGB), nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), nas universidades públicas e em iniciativas como o INCT-MATERIA e o MagBras, já domina os fundamentos químico-metalúrgicos da separação e da produção de ímãs em escala laboratorial, de modo que o gargalo nacional deixou de ser científico e tornou-se industrial e político.

O Projeto de Lei nº 2.780/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 e em tramitação no Senado Federal, amplia benefícios tributários sem contrapartidas de agregação de valor, não distingue capital nacional de estrangeiro, fixa meta de P&D inferior à média nacional de dispêndio empresarial em inovação, adota definição excessivamente ampla de “mineral estratégico”, flexibiliza salvaguardas ambientais em país marcado pelos desastres de Mariana e Brumadinho e compromete recursos públicos como garantia de risco privado.

Neste contexto, os cientistas reunidos na 78° Reunião Anual da SBPC manifestam-se pela construção de uma Estratégia Nacional de Minerais Críticos e Terras Raras de caráter soberano, democrático e ambientalmente responsável, e recomenda:

• Revisão substantiva do PL n° 2.780/2024 no Senado Federal, com ampliação do debate público e da participação da comunidade científica, condicionando qualquer benefício fiscal a contrapartidas verificáveis de processamento interno, emprego qualificado e transferência tecnológica;
• Criação de empresa estatal de pesquisa, lavra, beneficiamento e refino, ancorada nas capacidades já existentes como da Petrobras, INB, CETEM e Serviço Geológico do Brasil, com possibilidade de associações que exijam transferência de tecnologia e verticalização em território nacional;
• Fortalecimento da coordenação estatal do setor, com recomposição orçamentária e de quadros da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do SGB, revisão do regime de renda mineral e criação de fundo público vinculado ao financiamento de ciência, tecnologia e transição produtiva;
• Regras mais rígidas para exportação e para o ingresso de capital estrangeiro, incluindo tributação progressiva sobre a exportação de minério não processado, exigências de conteúdo local e triagem pública de aquisições em cadeias estratégicas;
• Investimento sustentado em ciência, tecnologia e formação de recursos humanos, com ampliação do CT-Mineral e do FNDCT, financiamento de plantaspiloto e linhas de demonstração capazes de superar o gargalo entre laboratório e escala industrial, e recomposição do orçamento das universidades e institutos públicos de pesquisa;
• Política industrial orientada por missões nos setores demandantes a jusante, motores elétricos, ímãs permanentes, aerogeradores, eletrificação do transporte público, semicondutores e defesa, com uso do poder de compra do Estado e de contratos de fornecimento de longo prazo como âncora de demanda;
• Respeito aos territórios e ao meio ambiente, com processo rigoroso de licenciamento ambiental, vedando a exploração em terras indígenas e unidades de conservação de proteção integral e assegurando a consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Niterói, 30 de julho de 2026.”

Veja o documento em PDF.

Jornal da Ciência

Foto: Jardel Rodrigues/SBPC

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida em 30 de julho, durante a 78ª Reunião Anual, em Niterói (RJ), aprovou a “Moção contra o arcabouço fiscal aplicado aos investimentos em CT&I”.

Segundo o documento, a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 218 e 219-B, que o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação, reconhecendo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação como estratégico para o país. “Ao reconhecer a ciência como função essencial do Estado, a Constituição impõe ao poder público o dever de assegurar condições permanentes para seu financiamento”.

“Diante desse cenário, a Assembleia Geral da SBPC conclama o Governo Federal e o Congresso Nacional a promoverem a alteração da Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do arcabouço fiscal os investimentos públicos em ciência, tecnologia e inovação; assegurar a proteção, a expansão e a previsibilidade dos orçamentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), das Unidades de Pesquisa (UPs) e das demais instituições públicas que integram o SNCTI; garantir a plena execução dos recursos do FNDCT; e instituir uma política permanente de financiamento da ciência baseada na estabilidade e na sustentabilidade orçamentária”, afirma a moção.

Veja o documento na íntegra:

MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026, NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), EM NITERÓI-RJ, POR OCASIÃO DE SUA 78ª REUNIÃO ANUAL.

Título: Moção contra o arcabouço fiscal aplicado aos investimentos em CT&I.

Destinatários: Presidente da República, Excelentíssimo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Federal Domingos Neto, Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Míriam Belchior, Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos.

Texto: “Os cientistas reunidos na 78° Reunião Anual da SBPC manifestam seu apoio à retirada dos investimentos públicos em ciência, tecnologia e inovação dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 200, de 2023, reconhecendo que a produção do conhecimento constitui um ativo estratégico para o desenvolvimento, a soberania e a segurança nacional.

A Constituição Federal estabelece, em seus arts. 218 e 219-B, que o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação, reconhecendo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação como estratégico para o país. Ao reconhecer a ciência como função essencial do Estado, a Constituição impõe ao poder público o dever de assegurar condições permanentes para seu financiamento.

Entretanto, a submissão desses investimentos aos limites de crescimento das despesas primárias compromete a efetivação dessa prioridade constitucional e impede que o Brasil disponha de uma política de financiamento estável, previsível e compatível com seus desafios científicos, tecnológicos e produtivos. Apesar dos avanços recentes na recomposição dos investimentos públicos, a ciência brasileira continua submetida à instabilidade orçamentária, dificultando o planejamento de longo prazo, a continuidade de pesquisas estratégicas e a plena execução dos recursos destinados ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), inclusive aqueles provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Em um contexto internacional marcado pela crescente competição científica e tecnológica, investir em ciência deixou de ser apenas uma política pública setorial para tornar-se uma estratégia de Estado. As nações que lideram a economia do conhecimento ampliam continuamente seus investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação como instrumento de autonomia tecnológica, competitividade econômica e segurança nacional. O Brasil não consolidará um projeto soberano de desenvolvimento enquanto os investimentos em ciência permanecerem submetidos a limites fiscais incompatíveis com sua natureza estratégica.

Diante desse cenário, a Assembleia Geral da SBPC conclama o Governo Federal e o Congresso Nacional a promoverem a alteração da Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do arcabouço fiscal os investimentos públicos em ciência, tecnologia e inovação; assegurar a proteção, a expansão e a previsibilidade dos orçamentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), das Unidades de Pesquisa (UPs) e das demais instituições públicas que integram o SNCTI; garantir a plena execução dos recursos do FNDCT; e instituir uma política permanente de financiamento da ciência baseada na estabilidade e na sustentabilidade orçamentária.

Ciência não é despesa discricionária. É infraestrutura estratégica do Estado brasileiro e condição indispensável para o desenvolvimento, a soberania e a segurança nacional. Um país que pretende liderar seu próprio destino não pode submeter a produção do conhecimento a limites que inviabilizem sua expansão. Por essas razões, os cientistas brasileiros conclamam os Poderes da República a assegurar à ciência brasileira um regime de financiamento compatível com sua importância estratégica para o presente e o futuro do Brasil.

Niterói, 30 de julho de 2026.”

Veja o documento em PDF.

Jornal da Ciência

Crédito: istockphoto.com

Apesar da Ciência estar presente em 11 dos 12 planos de governo dos candidatos à presidência da República, nenhuma proposta foi apresentada com detalhamento orçamentário dedicado ao setor. Trata-se de um ponto que contraria recomendações da comunidade científica, que defende que o Brasil invista 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

As orientações da comunidade científica se encontram no caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos”, idealizado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), e que reúne 117 propostas divididas em sete eixos temáticos. O caderno nasceu de 13 debates da série “Vozes da Ciência”, o que representa a contribuição de mais de 60 pesquisadores. A destinação orçamentária é foco do primeiro eixo, “CT&I como Projeto de Nação”.

Isso significa transformar Ciência, Tecnologia e Inovação em política de Estado, ou seja, garantindo a sua seguridade independente de governos. O documento defende que este é o primeiro passo e o mais importante, pois somente com ele o País será capaz de tocar demais agendas, como soberania, saúde, clima ou educação.

A publicação ressalta, ainda, que um dos maiores problemas vividos pelo setor de CT&I no Brasil é a instabilidade nas políticas de financiamento, o que gera uma dependência de governos e falta de políticas públicas perenes.

“O Eixo 1 propõe que Ciência, Tecnologia e Inovação deixem de depender das oscilações de cada governo e sejam tratadas como política permanente de Estado. O Brasil investe hoje 1,19% do PIB em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), abaixo do pico histórico de 1,28% alcançado em 2015 e distante da média de aproximadamente 2,7% dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Essa defasagem limita a capacidade do país de produzir conhecimento, incorporar tecnologias, aumentar a produtividade e responder com autonomia aos grandes desafios nacionais”, explica a presidente da SBPC, Francilene Garcia.

Como a publicação apresenta, apesar do Brasil, agora em 2026, estar em um período de três anos de reconstrução do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), considerando um amplo processo de desmonte entre 2016 e 2022, essa reconstrução permanece incompleta e com desafios significativos. Segundo o documento, o País somente retomará uma trajetória de desenvolvimento baseada no conhecimento científico e tecnológico, se a Ciência deixar de ser tratada como uma despesa contingenciável e passar a ser reconhecida como um investimento estratégico e estruturante para o futuro do País.

Para isso, a proposta central é elevar o investimento nacional em P&D para 2% do PIB até 2034, com marcos intermediários de 1,38% em 2028 e 1,58% em 2030. A ideia inicial era defender a meta de 2% do PIB para CT&I até 2030 – o que está presente no caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos” –, mas a comunidade científica identificou que, economicamente, era um horizonte difícil, por isso optou-se por um planejamento de longo prazo, com crescimento gradativo.

“Em relação à linha de base atual, alcançar 2% representa ampliar em cerca de 68% a intensidade do esforço brasileiro em Pesquisa e Desenvolvimento. Nesse patamar, alcançaríamos R$ 414 bilhões anuais em 2034, valor total do investimento nacional, e não recurso adicional a ser aportado de uma só vez. A trajetória prevê que o investimento público alcance 0,78% do PIB e o empresarial, 1,22%, corrigindo progressivamente uma das fragilidades brasileiras: a baixa participação das empresas no desenvolvimento tecnológico”, complementa a presidente da SBPC

Segundo Garcia, o horizonte temporal de 2034 foi definido para alinhar ambição e viabilidade. “Antecipar os 2% para 2030 exigiria crescimento nominal dos investimentos próximo de 20% ao ano, ritmo sem precedente internacional para um país partindo do patamar brasileiro. Em oito anos, o esforço necessário fica próximo de 13% ao ano, taxa que o Brasil já conseguiu sustentar entre 2007 e 2013. A meta torna-se, assim, uma trajetória verificável, com avanços graduais que podem ser acompanhados pela sociedade, pelo Congresso e pelos órgãos de controle.”

Para a presidente da SBPC, fazer com que os recursos para pesquisa e desenvolvimento cheguem a 2% do PIB não significa apenas a ampliação orçamentária, mas também garantir a continuidade das pesquisas, fortalecer a ciência básica, recuperar laboratórios e infraestruturas, formar e reter jovens pesquisadores e ainda aumentar a presença de mestres e doutores nas empresas.

“Significa também transformar conhecimento em produtividade, inovação, empregos qualificados e redução das desigualdades regionais. Seus impactos alcançam áreas decisivas para a vida da população e para a soberania nacional: saúde, produção de medicamentos, segurança alimentar, transição energética, enfrentamento das mudanças climáticas, agricultura, defesa e transformação digital.”

Há um mês, no dia 28 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da 78ª Reunião Anual da SBPC, realizada na Universidade Federal Fluminense, em Niterói. No evento, Lula pediu a ajuda da comunidade científica – com ênfase à presidente da SBPC, Francilene Garcia – para o desenho de um novo plano focado nas políticas científicas. A presidente da SBPC explica que, atendendo ao seu pedido, um documento será entregue em breve, e constará esse detalhamento orçamentário.

“Os 2% [do PIB em P&D] constituem um patamar de mudança estrutural: permitem ao Brasil deixar uma política científica marcada por descontinuidades e avançar para um sistema capaz de planejar, executar e avaliar investimentos de longo prazo. O detalhamento de como essa trajetória poderá ser financiada e implementada será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), em resposta ao pedido feito pelo presidente durante a 78ª Reunião Anual da SBPC, em Niterói.

Esta reportagem faz parte das ações do Observatório das Eleições 2026, que busca engajar candidatos comprometidos à Ciência, Tecnologia e Inovação e convidar o público a trazer a CT&I no centro do debate eleitoral. Conheça mais sobre a iniciativa no seu site oficial: https://portal.sbpcnet.org.br/observatorio-eleicoes2026/

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

PublicDomainPictures/Pixabay

A soberania digital é um dos temas mais presentes nos planos de governo dos candidatos à presidência da República. A quantidade de promessas acerca do tema envolve uma das principais vulnerabilidades do Brasil: hoje, os dados públicos do país se encontram hospedados em nuvens de big techs internacionais, o que gera custo e uma dependência da nossa nação. Para a comunidade científica, não é possível a garantia de uma Soberania Nacional sem a soberania digital do próprio País.

Este é um dos diagnósticos presentes na publicação “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos”, que reúne 117 propostas direcionadas aos candidatos que estão concorrendo em diferentes cargos nas eleições de 2026 e que se comprometem com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no País. As propostas estão organizadas em sete eixos temáticos, sendo o segundo “Soberania Nacional: Digital, Tecnológica e Sanitária”.

“Soberania, no século XXI, deixou de ser decidida apenas em fronteiras e territórios: define-se também nos data centers, nas cadeias de insumos farmacêuticos e na infraestrutura informacional que organiza o debate público. Este eixo trata das três dimensões em que o Brasil corre o risco de se tornar dependente de outros países ou potências globais: a digital, a tecnológica em saúde e a informacional”, explica a comunidade científica no documento.

No âmbito da soberania digital, o alerta vem embasado por dados recentes. Um estudo realizado por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), Universidade de Brasília (UnB), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) mostrou que os governos brasileiros gastaram, de junho de 2024 a junho de 2025, mais de R$ 10 bilhões em serviços de big techs –  sendo R$ 4,6 bilhões pelo Governo Federal, R$ 3,7 bilhões por governos estaduais e R$ 2 bilhões por prefeituras. Este montante refere-se a licenças de software, soluções de nuvens, aplicações de segurança e demais recursos.

Este grave panorama não é novidade. Na 77ª Reunião Anual da SBPC, realizada em 2025 na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, já alertava sobre a dependência tecnológica que o País se encontra:

“Os dados brasileiros, como os do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e da Segurança Nacional, estão em big techs e nuvens que não são nossas, que sequer estão sediadas aqui no Brasil. Isso dá margem a ataques mais danosos do que os com bombas. É aqui, por meio da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), que vamos encontrar os recursos necessários para construirmos nossa nuvem soberana”, disse na época, em conferência.

O documento “Vozes da Ciência” busca a atenção dos candidatos para uma realidade atual: o Brasil ainda paga para ser dependente. “Para que o Brasil atinja um patamar de maior autonomia digital, é necessária a definição clara de políticas ativas para a regulação das big techs, além do combate aos monopólios existentes”, destaca.

A presidente da SBPC, Francilene Garcia, destaca outra iniciativa importante que dará força às políticas de soberania de dados – elevar para 2% do Produto Interno Bruto (PIB) o investimento em Pesquisa & Desenvolvimento até 2034. Hoje, o País dedica 1,2% do PIB ao setor.

“Na dimensão digital, esse investimento permitirá ampliar a soberania brasileira sobre dados estratégicos de saúde, clima, biodiversidade, agricultura e serviços públicos. Na genômica, por exemplo, não basta gerar dados de sequenciamento: é preciso ter capacidade nacional para armazená-los, processá-los, integrá-los a outras bases e transformá-los em conhecimento, diagnóstico, medicamentos e políticas de saúde. O mesmo princípio vale para os demais dados estratégicos do país: desenvolver capacidade nacional para armazenar, processar e transformar dados em pesquisa, inteligência artificial, inovação e melhores políticas públicas, com segurança, proteção de direitos e menor dependência de plataformas e infraestruturas estrangeiras.”

Além da soberania digital, outras soberanias também são defendidas na publicação “Vozes da Ciência”. A primeira é a soberania informacional, que também envolve o fortalecimento da rede nacional de supercomputadores, o desenvolvimento de modelos de IA nacionais voltados aos desafios públicos do País, além da formação continuada de profissionais capacitados para este desafio de longa duração.

A segunda é a soberania tecnológica em saúde, já que 96% dos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) utilizados no Brasil são importados e o gasto com medicamentos chegou a US$ 13 bilhões em 2024. O documento alerta que o Brasil precisa fortalecer os produtores locais de insumos para a saúde, com a criação de um programa de Estado de 20 anos para sanar essa grave lacuna.

Para a presidente da SBPC, falar de soberania é algo urgente, principalmente se considerarmos os avanços tecnológicos cada vez mais rápidos e esse panorama de dependência que o Brasil se encontra. “Soberania não significa isolamento, mas capacidade de o país definir suas prioridades, proteger seus ativos e escolher em que condições coopera”, conclui.

Esta matéria faz parte do Observatório das Eleições 2026, iniciativa que busca conscientizar candidatos e eleitores a levarem a ciência para os debates políticos. Saiba mais no site oficial: https://portal.sbpcnet.org.br/observatorio-eleicoes2026/.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

Foto: Jardel Rodrigues/SBPC

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida em 30 de julho, durante a 78ª Reunião Anual, em Niterói (RJ), aprovou a moção “Sobre a destinação de R$ 10 bilhões do superávit financeiro do FNDCT à linha de crédito rural”.

O documento manifesta sua preocupação com a concentração de parcela tão expressiva do patrimônio do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) em uma única política setorial de crédito, pelo precedente que estabelece e pelo desequilíbrio estrutural que pode produzir em prejuízo da pesquisa científica, da infraestrutura, da formação de pesquisadores e dos projetos de pesquisa e inovação.

Segundo o documento, a modernização da agricultura merece financiamento adequado, e a ciência brasileira também. “A resposta não pode ser retirar capacidade de uma política estratégica para suprir outra, mas ampliar o investimento público, coordenar os instrumentos existentes e assegurar que os recursos vinculados à ciência produzam conhecimento, autonomia tecnológica e benefícios duradouros para toda a sociedade”.

Veja o documento na íntegra:

MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026, NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), EM NITERÓI-RJ, POR OCASIÃO DE SUA 78ª REUNIÃO ANUAL.

Título: Sobre a destinação de R$ 10 bilhões do superávit financeiro do FNDCT à linha de crédito rural.

Destinatários: Presidente da República, Excelentíssimo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Míriam Belchior, Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidente do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CD-FNDCT), Sra. Luciana Santos, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Sr. Luiz Antonio Rodrigues Elias.

Texto: “A Assembleia Geral Ordinária de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida na Universidade Federal Fluminense, em Niterói (RJ), durante a 78ª Reunião Anual, sob o tema “Ciência para Todos: Soberania, Desenvolvimento e Inclusão”;

CONSIDERANDO que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) é o principal instrumento de financiamento da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil, e que sua recuperação, após anos de contingenciamento e instabilidade e que ocorreu com uma participação decisiva da comunidade científica, constitui conquista da sociedade brasileira;

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.540/2007 inclui entre as finalidades do FNDCT o apoio à pesquisa básica e aplicada, à inovação, à transferência de tecnologia, ao desenvolvimento de novos produtos e processos, à formação de recursos humanos e à implantação, manutenção e recuperação da infraestrutura científica. Que a inovação agrícola integra legitimamente esse escopo — de modo que a questão em debate não é a presença ou não da agricultura na agenda do Fundo, mas a concentração de parcela tão expressiva de seus recursos em uma única política setorial e, em especial, em operações voltadas à aquisição e à disseminação de equipamentos;

CONSIDERANDO a importância estratégica da agropecuária para o desenvolvimento nacional e o papel decisivo da pesquisa pública, das instituições científicas e da formação de pessoas na produtividade alcançada pelo setor, de modo que ciência e agricultura não são agendas concorrentes;

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, incluiu o art. 15-A na Lei nº 11.540/2007, autorizando, em caráter excepcional e restrito ao exercício de 2026, a utilização de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do FNDCT em linha reembolsável classificada como crédito rural executado de forma descentralizada por instituições financeiras credenciadas, com acesso de pessoas físicas e jurídicas, e que a Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, fixou em quinze anos o prazo de amortização do empréstimo concedido à Finep;

CONSIDERANDO que tal medida não foi sequer discutida com o Conselho Diretor do FNDCT, a quem compete pela Lei nº 11.540/2007 Art. 5°, inciso III, definir as políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT nas modalidades previstas nesta Lei, elaboradas com o assessoramento superior do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), nos termos da Lei n° 9.257, de 9 de janeiro de 1996, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 5.331, de 23 de julho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, regulamentou a linha, com limite de R$ 30 milhões por beneficiário, reembolso em até cinco anos, sem carência, e encargos formados pela Taxa Referencial acrescida de 3% ao ano de remuneração da Finep e de até 4% da instituição financeira credenciada;

CONSIDERANDO que o montante destinado supera em cerca de 13% os R$ 8,85 bilhões aprovados no Plano Anual de Investimentos Não Reembolsáveis do FNDCT para 2026; corresponde a aproximadamente 31% do Plano de Investimentos Reembolsáveis revisado, de R$ 32,08 bilhões; e poderá absorver cerca de 86% do limite estabelecido pela Resolução nº 9, de 15 de junho de 2026, do Conselho Diretor do FNDCT para o conjunto das linhas de disseminação de equipamentos inovadores nacionais em todos os setores da economia;

CONSIDERANDO que a do superávit financeiro decorre do descontingenciamento de recursos retidos, não-reembolsáveis e reembolsáveis, em anos anteriores, e portanto não significa disponibilidade de recursos excedentes, diante das necessidades acumuladas do Sistema Nacional de CT&I — manutenção de laboratórios, modernização de infraestruturas, apoio a projetos de maior risco tecnológico, regularidade das chamadas públicas, apoio a jovens pesquisadores e sustentação de instituições científicas em todas as regiões do país;

CONSIDERANDO que os recursos do FNDCT devem cumprir função de adicionalidade, sendo necessário distinguir o financiamento do desenvolvimento tecnológico daquele destinado à aquisição de tecnologias já disponíveis no mercado, etapas que exigem fontes e instrumentos distintos; e que as próprias diretrizes do Conselho Diretor determinam que os recursos reembolsáveis aplicados diretamente pela Finep priorizem projetos de maior risco tecnológico, com condições diferenciadas para iniciativas desenvolvidas em parceria com instituições científicas e tecnológicas e para aquelas que contem com a participação de mestres e doutores;

CONSIDERANDO que o setor agropecuário dispõe de ampla estrutura própria de crédito, com R$ 525,1 bilhões previstos no Plano Safra 2026/2027 para a agricultura empresarial, dos quais R$ 140,2 bilhões destinados a investimentos, incluindo linhas de inovação tecnológica e aquisição de máquinas e equipamentos;

CONSIDERANDO que a medida foi veiculada por instrumento de vigência temporária, cuja matéria principal é diversa, e que ainda depende de deliberação do Congresso Nacional, o que preserva a oportunidade de submetê-la à avaliação prévia, à análise de alternativas, à estimativa de custo de oportunidade e ao debate com a comunidade científica e tecnológica, na linha dos princípios de produção de evidências, transparência ativa, participação social e avaliação de resultados fixados pela Resolução nº 7/2026 do próprio Conselho Diretor do FNDCT;

Manifesta sua preocupação com a concentração de parcela tão expressiva do patrimônio do FNDCT em uma única política setorial de crédito, pelo precedente que estabelece e pelo desequilíbrio estrutural que pode produzir em prejuízo da pesquisa científica, da infraestrutura, da formação de pesquisadores e dos projetos de pesquisa e inovação e solicita:

1.Ao Poder Executivo, que identifique fontes adicionais e próprias da política agrícola para o financiamento da aquisição e disseminação de equipamentos, preservando os recursos do FNDCT para a pesquisa básica e aplicada, o desenvolvimento tecnológico, a inovação de maior risco, a transferência de tecnologia, a formação de recursos humanos, a agregação de mestres e doutores nas empresas e a infraestrutura científica.

2.Ao Congresso Nacional, que examine de forma específica e aprofundada a alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.374/2026 na Lei nº 11.540/2007, ainda pendente de deliberação. A SBPC registra que a autorização foi editada em caráter excepcional e circunscrito ao exercício de 2026 e manifesta a expectativa de que esse caráter seja integralmente preservado, de modo que o dispositivo não se incorpore em definitivo à Lei do FNDCT ao término de sua vigência — seja pela supressão do art. 15-A no processo de conversão, seja pela explicitação inequívoca de seu termo final e da vedação a prorrogações ou renovações em exercícios seguintes.

3.Ao MCTI, à Finep e ao Conselho Diretor do FNDCT, que tornem públicos, antes da contratação das operações, a avaliação prévia da linha, seus objetivos mensuráveis, o custo de oportunidade para o Fundo, os critérios de adicionalidade tecnológica, a distribuição esperada dos recursos por porte de beneficiário e por região, e os mecanismos de acompanhamento e avaliação.

4.Que a União assegure recursos em proporção adequada para a modalidade não reembolsável do FNDCT, de modo a impedir que o crescimento desproporcional das operações de crédito comprometa o financiamento da ciência, da infraestrutura de pesquisa e da formação de pesquisadores.

A modernização da agricultura merece financiamento adequado. A ciência brasileira também. A resposta não pode ser retirar capacidade de uma política estratégica para suprir outra, mas ampliar o investimento público, coordenar os instrumentos existentes e assegurar que os recursos vinculados à ciência produzam conhecimento, autonomia tecnológica e benefícios duradouros para toda a sociedade.

Niterói, 30 de julho de 2026.”

Veja o documento em PDF.

Jornal da Ciência