Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Na última semana, o Governo Federal publicou dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet. Ambas as medidas atuam diretamente sobre as plataformas digitais e focam na reprodução e disseminação de conteúdo criminoso online, principalmente visando à proteção das mulheres. Segundo especialistas, as normativas são bem-vindas, mas ainda não resolvem a complexidade de regimentos que as operações das big techs exigem.

O primeiro decreto publicado no Diário Oficial da União foi o nº 12.975/2026, que atualiza diretamente a Lei do Marco Civil da Internet e define deveres que os provedores de aplicações de internet têm sobre a moderação de conteúdos, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos.

O decreto também estabelece mecanismos para prevenção e redução de conteúdos nos ambientes digitais relacionados a crimes de terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres e fraudes eletrônicas. Ele ainda atua diretamente contra a desinformação intencional ou, como nomeia, “redes artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos”.

As plataformas de serviços digitais que atuam aqui no Brasil devem ter sede e representante legal no País, além da obrigatoriedade de disponibilizarem canais permanentes e acessíveis para denúncias de conteúdos criminosos ou ilícitos. Essas plataformas também serão responsabilizadas em casos de falha sistêmica na adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdos, principalmente quando houver circulação em massa. Entretanto, o regimento também explicita que a existência de conteúdo ilícito de forma isolada, por si só, não caracteriza falha sistêmica.

CEO da TDS Company, consultoria especializada em governança da Inovação, Rui Belfort pontua que o Marco Civil da Internet é uma lei muito importante, mas que necessitava de atualização.

“A internet deixou de ser uma camada tecnológica-informacional. Tornou-se infraestrutura central da vida social, econômica e política. Essa constatação, ainda que simples, muda tudo no debate regulatório. O Marco Civil foi, à sua época, um instrumento sofisticado. Ele antecipou debates que outros países ainda travavam às cegas e criou um ambiente favorável à inovação num momento em que a internet brasileira ainda buscava identidade jurídica. Mas o contexto de 2014 não existe mais”, explica.

Belfort alerta que, apesar de bem-vindos, os decretos pecam em tratar as grandes plataformas apenas como gerenciadoras de conteúdo.

“Hoje, as plataformas digitais operam como infraestruturas, não como canais. Elas moldam comportamento, constroem opinião, definem reputações e interferem diretamente em processos democráticos. Não existe neutralidade plena em sistemas que selecionam, priorizam, recomendam e amplificam informação em escala. Tratá-las como ‘meios neutros de distribuição de conteúdo’ seria o equivalente a regular uma barragem pelos critérios de uma torneira doméstica. As mudanças em curso reconhecem essa realidade e nisso há um avanço legítimo. Mas amadurecimento regulatório sem calibração cuidadosa pode produzir o efeito contrário: plataformas que, por medo de responsabilização, removem conteúdo de forma defensiva, comprimindo liberdade de expressão e pluralidade, que são, em última instância, os valores que a regulação deveria proteger.”

O especialista ressalta que, atualmente, o desafio é construir um modelo que combine liberdade, responsabilidade, transformação e mecanismos auditáveis de governança. “Esses elementos não são contraditórios, são complementares”, pondera.

Já o segundo decreto publicado, de nº 12.976/2026, também olha para a produção de conteúdo nas plataformas digitais, mas se dedica ao conteúdo íntimo compartilhado como ato de violência online, se debruçando principalmente para a proteção de mulheres – principal alvo deste tipo de crime.

O decreto estipula deveres específicos para plataformas digitais em casos de violência online, incluindo a remoção imediata de conteúdo íntimo não autorizado após notificação. O documento também detalha tipos de crimes que ocorrem nas plataformas online, como violência psicológica, perseguição digital, violência política de gênero, divulgação não consentida de conteúdo íntimo, ameaças e conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres. O texto também traz diretrizes para situações envolvendo manipulação de imagens e sons por inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos.

As diretrizes dos decretos correspondem a lutas da comunidade científica. Em julho de 2025, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou uma moção aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de apoio à regulamentação das plataformas digitais no Brasil.

O documento ressaltou a obrigação das plataformas em moderar conteúdos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Defendemos a adoção de políticas de regulamentação das plataformas digitais, orientadas pelo conhecimento científico e voltadas para o desenvolvimento nacional, afastando interesses negacionistas e contrários à soberania do país. Além de uma legislação adequada, é fundamental que o Poder Executivo implemente ações estratégicas que fortaleçam a autonomia tecnológica brasileira.”

Entretanto, parte das recomendações listadas há cerca de um ano ainda não foram atendidas, como a necessidade de revisão do modelo atual de contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), licenças de software e acordos internacionais, o que visa reduzir a dependência de corporações estrangeiras na gestão de dados do País.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros ali publicados. O STF dividiu as regras conforme tipos de crimes no quais os conteúdos podem ser enquadrados – crimes contra a honra, crimes graves e crimes em geral. No terceiro caso, que é o mais abrangente, o órgão recomendou que o Congresso Federal edite uma nova lei sobre o tema, o que ainda não ocorreu.

Para Marcos Dantas, professor do Programa de Pós-graduação em Comunicação e Cultura da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), os dois decretos publicados na última semana pelo Governo Federal atendem às solicitações do STF, mas possuem fraquezas.

“Toda mudança que vise avançar a regulação e regulamentação da camada de conteúdos da internet é sempre positiva. Neste caso, o Governo buscou operacionalizar mudanças que já haviam sido determinadas pelo STF que, porém, por definição, não têm funções executivas. Quem executa é que tem esse nome e esses poderes. O aspecto negativo é que decisões de tanta importância sejam tomadas por decreto presidencial, não por lei aprovada no Congresso. Decreto é sempre um instrumento frágil mesmo quando respaldado em decisões do STF.”

Um dos pontos importantes decididos pelo STF foi a parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Legal da Internet. De forma resumida, esse artigo define que as plataformas digitais somente poderiam ser penalizadas por conteúdo ilícito se houvesse ordem judicial e se essa ordem não tivesse sido cumprida. O STF entendeu, em sua maioria, que tal artigo não era o suficiente para proteger direitos fundamentais e a própria democracia.

Segundo Belfort, os decretos publicados caminham para a mesma visão do STF, o que representa uma mudança de paradigma. “A lógica anterior do artigo 19 exigia ordem judicial específica para responsabilizar plataformas. As interpretações recentes ampliam esse escopo, inclusive mediante omissão após notificação extrajudicial, pressionando as plataformas a agirem de forma mais proativa. Mas o aspecto mais relevante não é o jurídico, é o estrutural. Estamos entrando numa era em que plataformas passam a ter deveres sistêmicos proporcionais ao impacto que exercem, o que aproxima o debate brasileiro de discussões que já acontecem há anos em outros países.”

Para o CEO da TDS Company, esse debate tem quatro dimensões que ainda precisam ser nomeadas com clareza: transparência nas decisões algorítmicas, auditabilidade independente do que as plataformas de fato fazem, reversibilidade de decisões automatizadas equivocadas e responsabilização definida quando há implicação necessária.

“Nenhuma dessas dimensões está resolvida no arcabouço regulatório vigente. E esse debate se torna ainda mais complexo com a ascensão da IA (inteligência artificial) generativa, porque passamos a lidar não apenas com distribuição de informação, mas com produção automatizada de conteúdo em escala industrial. Falar em regulação de plataformas, hoje, sem considerar essa camada, é falar de intenção sem instrumento.”

O fortalecimento da ANPD

Um ponto importante das novas normativas do Marco Civil da Internet é o fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar e acompanhar as ações das plataformas digitais. Em nota publicada após os decretos no Diário Oficial da União, a entidade afirmou que está se preparando para executar as atribuições que lhe foram designadas.

No mesmo documento, a entidade também ressaltou seu papel, que não de gestora dos conteúdos online, mas sim de avaliar a atuação sistêmica das plataformas. “Não caberá à Agência analisar conteúdos de posts específicos, mas sim fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação proativa de plataformas digitais para prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos e enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e disseminação de golpes em seus ecossistemas.”

A ANPD também ponderou que a sua transformação em agência reguladora ampliou a sua capacidade institucional, conferindo mais estabilidade organizacional, autonomia e condições para implementação das disposições de leis complementares ao Marco Civil da Internet, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Entretanto, Belfort alerta que os desafios são crescentes e carecem ainda de mais estrutura. “Fiscalizar plataformas digitais hoje não é apenas um desafio jurídico. É, simultaneamente, um desafio sociocultural, tecnológico, algorítmico, econômico e geopolítico. Estamos falando de ecossistemas operados por organizações com capacidade computacional, infraestrutura de inteligência artificial e poder de influência sem precedente histórico. Para esse desafio, ampliar atribuições regulatórias não é suficiente. O Brasil precisa desenvolver capacidade técnica especializada, infraestrutura de observabilidade digital, mecanismos de auditoria contínua, interoperabilidade entre órgãos e, acima de tudo, formação de quadros com competência compatível com a complexidade que pretendem regular.”

Tanto Belfort quanto o professor Marcos Dantas, da UFRJ, integraram o último debate do ciclo “Vozes da Ciência – O Brasil que queremos”, realizado pela SBPC no começo do mês. Nele, ambos os especialistas alertaram para a complexidade de temas que permeiam as políticas digitais, incluindo as preocupações com os dados públicos do País, que seguem nas mãos de grandes corporações.

Questionado sobre as recentes mudanças do Marco Civil da Internet, Dantas pondera que os decretos abrangem algumas questões, mas não abrangem o tamanho do problema.

“A internet, particularmente a sua camada de conteúdos, hoje em dia, assemelha-se a qualquer grande cidade. Vivemos nesta rede como vivemos na cidade. Você não abre um botequim sem alvará da prefeitura, dos bombeiros, sem fiscalização. Você tem que obedecer às regras de trânsito, inclusive obter uma identidade específica para poder dirigir um automóvel, motocicleta ou caminhão. A internet, sobretudo sua camada de conteúdos, precisa de regulação similar que atinja desde os grandes negócios até os pequenos comportamentos. A realidade vai, aos poucos, impondo pequenos avanços, como esses do governo. Mas precisamos avançar muito mais, sabendo quais são os poderosíssimos interesses que defendem esse estado de anarquia, ou melhor, anomia, que ainda predomina nas redes.”

Belfort complementa que os decretos, na realidade, são o início da discussão, mas que os debates sobre políticas digitais não podem estar restritos à moderação de conteúdo, por mais urgente que o tema seja.

“O Brasil tem tendência histórica a construir marcos regulatórios reativos, respondendo às crises do presente em vez de antecipar os desafios do futuro. No campo digital, esse atraso tem custo alto, em soberania, em inovação e em proteção real dos cidadãos. O País precisará decidir se quer apenas reagir aos efeitos das plataformas ou desenvolver capacidade estratégica para compreender, supervisionar e participar ativamente da construção dessa nova infraestrutura digital global. Esse é o verdadeiro pacto que está em jogo: entre sociedade, Estado e plataformas, preservando simultaneamente liberdade, inovação, soberania digital e proteção efetiva das pessoas”, conclui.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

Tshilidzi Marwala (Fotos: Divulgação)

O rápido progresso da inteligência artificial (IA) contrasta com a lentidão das normas e regulamentações para seu desenvolvimento e uso, representando um desafio que pode intensificar ainda mais as desigualdades no Sul Global. Esse foi o diagnóstico de pesquisadores que estão participando da 17ª Conferência Geral da Academia Mundial de Ciências (TWAS) no Rio de Janeiro. Durante um painel realizado na terça-feira, 30 de setembro, especialistas do Brasil, Índia, África do Sul e Nigéria destacaram a importância de estabelecer uma governança sustentável baseada na soberania digital, cooperação internacional e valores éticos. Segundo eles, este é um fator essencial para garantir que essa nova e imprevisível tecnologia contribua para o desenvolvimento da região.

O professor Virgilio Almeida, professor do Instituto de Ciências Exatas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apontou os riscos da demora em estabelecer diretrizes para a IA: a concentração de poder nas mãos de poucas big techs, o aprofundamento da desigualdade digital, a incerteza sobre impactos sociais e econômicos e danos difusos que só se tornam visíveis em escala global, como a polarização política e a erosão da confiança social. Essa assimetria entre a velocidade do avanço da IA e demora na formulação de diretrizes legais, segundo ele, é particularmente nociva para o Sul Global. As limitações de infraestrutura digital, a escassez de profissionais qualificados e a fragilidade institucional tornam a região especialmente vulnerável.

Almeida enfatizou a necessidade de ampliar a pesquisa multidisciplinar que una ciência da computação, ciências sociais e políticas públicas para compreender os efeitos da IA sobre o trabalho, a segurança, o meio ambiente e a democracia. “O futuro da IA no Sul Global dependerá de governança ética, soberania digital e cooperação internacional. Sem isso, a região corre o risco de aprofundar desigualdades em vez de mitigá-las”, afirmou.

Virgilio Almeida

O subsecretário-geral da ONU e reitor da Universidade das Nações Unidas, Tshilidzi Marwala, acrescentou o problema das desigualdades de acesso, ressaltando que as limitações linguísticas e os custos computacionais elevados dificultam a participação do Sul Global no desenvolvimento e na aplicação da IA. “Um dos principais papéis dos cientistas é assegurar que a IA maximize os benefícios e minimize os danos”, afirmou.

Para Marwala, a governança da IA deve se apoiar na Declaração Universal dos Direitos Humanos e partir de uma hierarquia que começa pelos valores — transparência, confiabilidade e justiça —, seguida pelo comportamento humano, os mecanismos de incentivo, as estruturas institucionais, as políticas e regulações, os padrões técnicos e, por fim, as leis. “Sem regulação, é o Velho Oeste. Poucas leis estão sendo aprovadas no Sul Global, enquanto o impulso dominante é apenas pela velocidade computacional”, alertou.

Sunil Mukhi, físico e professor do Indian Institute of Science Education and Research (IISER) em Pune, na Índia, argumentou que a tecnologia pode ser um meio de superar desigualdades, se aplicada a partir das necessidades específicas de cada região. A IA pode apoiar pesquisas contextualizadas, superar barreiras linguísticas, aprimorar a gestão de dados econômicos e ambientais, ampliar o acesso à saúde por meio da medicina robótica e oferecer informações acessíveis para auxiliar agricultores, para citar alguns exemplos.

Mas, como Mukhi ressaltou, a IA é somente uma ferramenta, incapaz de, por si só, corrigir falhas estruturais. “É uma ferramenta nova, mas não lidamos bem sequer com as ferramentas antigas. Não é uma solução mágica: ela deve ser usada para cumprir um propósito. O problema é quem vai controlar a IA e moldar suas opiniões”, questionou.

Para ele, a comunidade científica do Sul Global precisa se engajar na formulação de políticas públicas, estabelecendo bases éticas próprias e defendendo uma melhor governança. O êxito desse processo, afirmou, dependerá da qualidade e da seriedade do trabalho produzido na região, bem como da capacidade de mobilizar suas competências intelectuais. Nesse sentido, destacou que a Filosofia é um campo que desempenhará um papel importante, especialmente para a reflexão sobre valores e princípios que deverão nortear a construção de uma IA responsável.

Bolanle Ojokoh

A professora Bolanle Ojokoh, do Departamento de Sistemas de Informação da Federal University of Technology Akure, na Nigéria, e integrante da TWAS Young Affiliates Network (TYAN), reiterou o desafio de alinhar os avanços tecnológicos e a regulação. “Como garantir que, à medida que a IA avança, as políticas e diretrizes sigam o mesmo caminho? Precisamos de responsabilidade, transparência e inclusão. É necessário desenvolver uma força de trabalho qualificada para um avanço equilibrado do conhecimento nesse campo”, afirmou.

Segundo ela, o Sul Global, com sua multiplicidade de línguas e contextos, precisa aprender como maximizar os benefícios da IA e limitar seus riscos, assegurando seu uso adequado. “Devemos fomentar uma IA para uso responsável, que atenda às necessidades locais e linguísticas, respeite diferenças culturais e considere as demandas sociais e econômicas. É fundamental defender uma IA sustentável e inclusiva”, concluiu.

Daniela Klebis – Jornal da Ciência

Para o médico sanitarista Paulo Buss, diretor do Centro Colaborador para Diplomacia em Saúde Global e Cooperação Sul-Sul da Organização Pan-americana de Saúde (Opas), a saída dos Estados Unidos da Organização Mundial de Saúde (OMS) não tem ganhadores.

“É perde-perde”, definiu Buss que foi presidente da Fiocruz por dois mandatos consecutivos (2001 a 2009) e representou o Brasil no “board” da OMS por oito anos. “É ruim para a OMS, para o resto do mundo e para a população dos Estados Unidos”, comentou.

Criada em 1948 por acordo internacional entre 193 países, a OMS tem várias funções, entre elas a de autoridade sanitária mundial, estabelecendo políticas globais de saúde em cooperação dos estados membros. Uma vez que doenças contagiosas e epidemias não conhecem fronteiras físicas, a cooperação internacional é fundamental.

De acordo com o boletim de atualização divulgado em fevereiro de 2025, com base em dados de dezembro 2024, a OMS está atualmente respondendo a 42 emergências classificadas em todo o mundo, sendo 17 em grau máximo.

Ao deixar a organização, os EUA perdem acesso a importantes dados de saúde pública e deixam a negociação do tratado pandêmico que está sendo negociado para um acordo sobre como agir em caso de uma nova pandemia. Também desobriga com o regulamento sanitário internacional que ajudaram a aprovar um ano e meio atrás.

Decisões do novo governo estadunidense que impactam diretamente a saúde, a educação, a ciência e o meio ambiente são o tema de capa da nova edição do Jornal da Ciência Especial que entrevistou cientistas, pesquisadores e especialistas para avaliar as medidas e as perspectivas da nova (des) ordem mundial acelerada a partir dos EUA.

Baixe o exemplar em pdf gratuitamente no site e boa leitura

Janes Rocha – Jornal da Ciência

Foto: Jardel Rodrigues/SBPC

A relação entre inteligência artificial (IA) e os avanços que levaram às recentes premiações do Nobel de Física e Química, em 2024, foi o tema da mesa-redonda realizada nessa quinta-feira, 20 de fevereiro, durante a Reunião Regional da SBPC no Espírito Santo, sediada na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em Vitória. Coordenada pelo físico Ildeu de Castro Moreira (UFRJ), a discussão contou com a participação de especialistas que discutiram tanto a trajetória da IA quanto suas aplicações na ciência moderna. A atividade integrou a programação da Reunião Regional da SBPC no Espírito Santo, em Vitória, realizada no Teatro da Ufes.

No ano passado, o Prêmio Nobel de Física foi concedido aos cientistas John J. Hopfield e Geoffrey E. Hinton pelas suas descobertas no campo do aprendizado de máquina (machine learning), por meio das redes neurais artificiais. Essas inovações possibilitaram a realização de tarefas complexas que imitam o funcionamento do cérebro humano, promovendo avanços significativos na IA. Curiosamente, na mesma edição, o Prêmio Nobel de Química foi atribuído a David Baker, Demis Hassabis e John M. Jumper, que previram as estruturas das proteínas existentes e criaram novas estruturas químicas de aminoácidos, utilizando de forma ampla a IA.

Entre os participantes da mesa, Claudine Badue, professora do Departamento de Informática da Ufes, apresentou uma retrospectiva da história do desenvolvimento da IA. Ela abordou sua evolução desde as primeiras concepções teóricas na década de 1940 até os avanços modernos em redes neurais. A pesquisadora destacou marcos como o “Teste de Turing” (1950) e a formulação do conceito de “perceptron” por Frank Rosenblatt (1959), que propôs um algoritmo de treinamento essencial para a estruturação das redes neurais e do deep learning. O termo IA surgiu em 1955, cunhado por John McCarthy.

A IA passou por períodos alternados de avanço e estagnação, conhecidos como os “invernos da IA”. Um ressurgimento significativo ocorreu com as contribuições de Geoffrey Hinton, laureado com o Prêmio Nobel de Física de 2024 por seu trabalho sobre algoritmos de treinamento para redes neurais profundas, essenciais para os avanços atuais da IA.

Claudine é diretora do Laboratório de Computação de Alto Desempenho (Lcad) da Ufes, apontado como um dos protagonistas brasileiros no desenvolvimento de aplicações práticas de IA na última década. Badue ressaltou a trajetória de projetos de veículos autônomos no Brasil, como a primeira volta autônoma da Ufes (2014), a viagem entre Vitória e Guarapari (2017), o primeiro taxiamento autônomo de aeronave a jato comercial do mundo (2019) e, finalmente, a criação do primeiro carro elétrico autônomo do País (2020). “Esses avanços mostram que o Brasil, por meio de parcerias estratégicas, está entre os pioneiros do mundo nesse tipo de tecnologia”, comentou.

César Lincoln Cavalcante Mattos, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), também fez um breve histórico da IA. Ao abordar o conceito de “perceptron“, ele destacou que uma das principais ideias que permeiam sua apresentação é a inspiração da IA em outras áreas do conhecimento. “Para reestruturar essa concepção, utilizou-se noções provenientes de campos como a biologia e a neurocognição. Um exemplo disso é o conceito de ‘Aprendizado Hebbiano’, que é bastante simples: ele diz que dois neurônios que desempenham funções semelhantes disparam simultaneamente, o que fortalece a conexão entre eles. Quando essa operação é transformada em um algoritmo, é possível realizar o aprendizado automático com esses perceptrons.”

Mattos destacou ainda a relevância histórica da Conferência de Dartmouth de 1956. “Embora não tenha trazido novos modelos ou algoritmos, essa conferência teve um grande significado ao consolidar a Inteligência Artificial como uma área acadêmica e de pesquisa.”

O professor da UFC cita também que a Inteligência Artificial e aprendizagem de máquina não se resumem apenas a redes neurais, pois existem várias outras frentes e métodos. E, entre as décadas de 80 e 90, esses métodos floresceram, surgiram novos algoritmos baseados em árvores, em máquinas de vetor de suporte, entre outros, sendo um período de diversificação.

No entanto, na década de 1990, elas ainda não estavam entregando soluções para os problemas que as pessoas ansiavam, como tradução automática, reconhecimento de fala, visão computacional de maneira mais generalizada. E como não entregou essa expectativa, houve uma nova baixa: um segundo inverno da IA.

Ao mencionar pontos importantes, Mattos destacou o ano de 2017, quando pesquisadores da empresa Google publicaram um artigo que definiu uma arquitetura em larga escala para o processamento de sequências longas. “Conhecida como Transformer, ela foi inicialmente utilizada para criar, por exemplo, modelos de linguagem natural, como o processamento de texto, que naturalmente se apresenta em sequência. No entanto, a arquitetura foi rapidamente adaptada para outras estruturas que, à primeira vista, não parecem sequenciais, como as imagens. A imagem pode ser tratada como uma sequência se for dividida em pedaços, ou ‘patches’, que podem ser processados de maneira rápida e eficiente pelas estruturas de Transformers. Atualmente, a maioria das inovações em várias áreas de dados e arte, incluindo processamento de linguagem natural e visão computacional, utiliza alguma variação dos Transformers.”

A professora Carolina Horta Andrade, da Universidade Federal de Goiás (UFG), especialista em Química Medicinal e Medicina Computacional, destacou a revolução promovida pela IA na descoberta de novos fármacos. Segundo Andrade, os recentes Prêmios Nobel de Química e Física refletem a consolidação da IA como ferramenta essencial para a ciência contemporânea. “Os Prêmios Nobel nos fazem refletir sobre a mudança de paradigma que essa terceira onda da IA está provocando. Os laureados de 2024 estabeleceram, desde a década de 1980, as bases para tecnologias como o ChatGPT, que contribuíram para a democratização da IA”, afirmou.

A cientista explicou que a IA permite a modelagem preditiva de proteínas, essenciais para os processos biológicos. Para determinar a estrutura tridimensional dessas moléculas, três técnicas são muito utilizadas: a cristalografia, ressonância magnética nuclear e criomicroscopia eletrônica. Esta última, uma das mais avançadas. O AlphaFold, ferramenta baseada em IA desenvolvida pelo DeepMind, revolucionou a pesquisa ao resolver o problema do enovelamento de proteínas, um desafio que persistia há mais de 50 anos. “O Nobel de 2024 demonstra que a era da IA chegou para todas as áreas do conhecimento”, disse.

Andrade também enfatizou que modelos de machine learning e deep learning têm sido fundamentais no desenvolvimento de novos fármacos, desde a identificação de compostos promissores até os testes clínicos. No entanto, ela alertou para questões éticas e desafios, como o aumento da desigualdade social, o uso da IA para disseminação de desinformação e seu potencial para produção de armamentos. Para ela, a regulação e o desenvolvimento responsável são essenciais para que os benefícios da IA sejam aproveitados sem comprometer valores fundamentais da sociedade. “É necessário o desenvolvimento seguro e responsável da IA, alinhado aos valores humanos”, concluiu.

Luiz Davidovich, professor titular da UFRJ, por sua vez, falou sobre Física Quântica e também comentou sobre a recente decisão de premiar os cientistas John Hopfield e Geoffrey Hinton com o Nobel de Física de 2024. A escolha gerou uma série de discussões e críticas, porque o prêmio contempla outras áreas.

Davidovich explicou que situações como essa acontecem devido à crescente interdisciplinaridade na ciência. Ele lembrou que, em edições anteriores, houve Prêmio Nobel de Medicina concedido a um químico e a um físico, pela invenção da ressonância magnética.

A atividade está disponível na íntegra no canal da SBPC no Youtube.

Daniela Klebis e Vivian Costa – Jornal da Ciência

As bibliotecas têm um papel fundamental na promoção da Ciência Aberta, movimento que busca democratizar o acesso ao conhecimento científico. Com as transformações trazidas pela tecnologia da informação, a comunicação científica, antes dominada por uma indústria editorial robusta e centralizada, passou a contar com alternativas como repositórios de preprints, dados e recursos educacionais. Essas mudanças abriram espaço para projetos editoriais de países emergentes, que ganharam força com a popularização de técnicas eletrônicas de editoração e publicação em acesso aberto. Isso é o que discute artigo da nova edição da Ciência & Cultura, que tem como tema “Ciência Aberta”.

As bibliotecas, nesse contexto, podem seguir duas rotas: a conservadora, que mantém os modelos tradicionais de negócio das editoras, e a revolucionária, que prioriza iniciativas colaborativas e descentralizadas, ampliando o impacto da ciência para além das citações acadêmicas, incluindo comunidades locais, acadêmicos marginalizados e povos indígenas. “A ciência aberta propõe uma revolução na forma de fazer ciência, e as bibliotecas têm contribuído enormemente para a promoção desta revolução”, explica Letícia Strehl, Diretora da Editora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

A história da comunicação científica é marcada pelo protagonismo de academias e sociedades científicas, que, ao longo do tempo, deram lugar a uma indústria editorial lucrativa e influente. No período analógico, a editoração e distribuição de publicações exigiam infraestrutura cara, o que consolidou o setor comercial. Apesar de financiado majoritariamente com recursos públicos, o modelo manteve altos custos de assinaturas, mesmo com a redução de despesas proporcionada pelas tecnologias digitais. Além do capital científico e econômico, a indústria editorial construiu capital simbólico, definindo padrões de excelência e validando pesquisas por meio de publicações em periódicos renomados. Esse sistema, no entanto, começou a ser questionado com o surgimento da Ciência Aberta, que propõe um modelo mais inclusivo e acessível.

No Brasil, algumas bibliotecas têm desempenhado um papel crucial no desenvolvimento da Ciência Aberta, promovendo o acesso aberto por meio de repositórios institucionais. No entanto, a centralização da produção de metadados nas bibliotecas, muitas vezes restringindo o autoarquivamento pelos pesquisadores, pode limitar o potencial do movimento. A essência da Ciência Aberta está na descentralização e na colaboração, e a atuação das bibliotecas deve refletir esses princípios. Profissionais como os “bibliotecários de dados” são essenciais para facilitar a descoberta, o acesso, a interoperabilidade e a reutilização do conhecimento, integrando pesquisadores e comunidades em um ecossistema científico mais aberto e democrático. “As bibliotecas são instituições milenares comprometidas com o acesso público ao conhecimento como recurso de avanço tecnológico, mas, sobretudo, com a promoção da cidadania”, afirma Letícia Strehl.

Leia o artigo completo:

https://revistacienciaecultura.org.br/?artigos=o-papel-das-bibliotecas-no-mundo-da-ciencia-aberta

Ciência & Cultura

Há exato um ano, esta editoria especial propunha um debate sobre os limites da inteligência artificial. Naquele momento, questionamos se deveríamos impor limitações ao desenvolvimento da IA ou apenas nos adaptar ao que viria pela frente. Poucas semanas depois daquela publicação, o senador Rodrigo Pacheco apresentou ao Congresso Nacional o PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil.

As discussões parlamentares sobre regulação da IA no País começaram ainda em 2019, com o Projeto de Lei n° 5051, de autoria do Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), depois, em 2020, o deputado Eduardo Bismark (PDT-CE) apresentou o Projeto de Lei nº 21/2020, com o objetivo de estabelecer um marco legal para o desenvolvimento e uso da IA, tanto pelo setor público quanto por entidades privadas e indivíduos. A discussão sobre o tema foi, então, ganhado força, e em 2022, o Senado Federal criou uma Comissão de Juristas responsável por aprofundar o estudo sobre as propostas existentes, incluindo os PL 5051/2019, 21/2020 e outros projetos relacionados. Essa comissão promoveu, inclusive, audiências públicas com a participação de diversos setores, incluindo especialistas, representantes governamentais e da sociedade civil. Finalmente, em maio de 2023, a Comissão concluiu seus trabalhos e apresentou um relatório que deu origem ao Projeto de Lei nº 2338/2023, que está em vias de ser votado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, do Senado, devendo depois de aprovado seguir para a Câmara de Deputados.

Países ao redor do mundo têm tomado medidas proativas para regular o uso da IA, reconhecendo tanto suas potencialidades quanto seus riscos. A União Europeia, por exemplo, tem liderado com o AI Act, uma regulamentação abrangente que estabelece padrões rigorosos de proteção de dados e categorizações de risco. A China também já implementou diversas normativas, enquanto que os Estados Unidos optaram por princípios gerais através do AI Blueprint. O Reino Unido e países como o Peru, por outro lado, têm buscado harmonizar a inovação com regulamentações setoriais já existentes.

No Brasil, a criação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial demonstra que há uma parcela da população que compreende a seriedade do assunto, mas temos ainda uma estrada considerável a percorrer. A influência externa, particularmente da União Europeia, tem tido um peso positivo. O recente conflito do excêntrico bilionário Elon Musk, questionando a soberania do Supremo Tribunal Federal brasileiro, dá uma dimensão sobre o jogo de poderes que permeia essas normativas, e a necessidade de regras claras que protejam não apenas a privacidade e dignidade individuais, mas também as instituições democráticas das nações.

A IA, todavia, não é apenas uma questão de regulamentação, mas também de transformação social e econômica. O potencial para revolucionar setores como saúde, onde estudos mostram que a IA já supera humanos em tarefas como a identificação de origens de células cancerígenas, é imenso. Similarmente, na educação e na gestão de recursos naturais, as novas ferramentas mostram como a IA pode ser um facilitador de grande impacto. Porém, com ressalvas. A proposta do governo do Estado de São Paulo de usar o ChatGPT para preparar aulas digitais é um indicativo da urgência de estabelecer limites sobre o que é aceitável no uso, mas sem abuso, dessas inovações. As ferramentas de IA, por mais impressionantes que sejam, devem estar a serviço da sociedade, a fim de colaborar para alcançarmos o que para um humano sozinho seria muito difícil. Mas jamais podemos confundir esse auxílio com a sua substituição – ainda mais quando se trata de obliterar o impotante papel de um professor.

A regulamentação da IA não visa somente a prevenir riscos, mas também a habilitar um futuro em que a tecnologia amplie nosso potencial humano de maneira justa, segura e ética. O debate sobre a IA deve ser continuado e profundo, envolvendo todos os setores da sociedade para assegurar que o Brasil não apenas siga na carona do mundo, mas que seja um protagonista ativo na definição do futuro da Inteligência Artificial globalmente.

E não esqueçamos: o principal, agora, como foi indicado pelo presidente Lula na reunião do Conselho de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, em março passado – do qual participei representando a SBPC – é mostrar à sociedade o que é, e para que serve, a IA. Cabe à comunidade científica, como pediu o presidente, elaborar um projeto consistente, não apenas de regulação, mas de emprego da IA para nosso desenvolvimento social e econômico. Com este Especial, colaboramos com pelo menos uma parte desta tarefa. Mãos, e cérebros, à obra!

Renato Janine Ribeiro, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

Veja abaixo as notas do Especial da Semana – Inteligência Artificial

Agência Fapesp, 06/03/2024 – Especialistas mundiais criam documento sobre capacidades e riscos da IA

UOL, 18/04/2024 – Conselho fará consulta pública sobre regulamentação da IA no Brasil

Convergência Digital, 18/04/2024 – MCTI: regulação da IA deve evitar concentração de mercado

MCTI, 05/09/2023 – MCTI anuncia mais quatro Centros de Pesquisa em Inteligência Artificial

The Conversation, 02/04/2024 – A influência das fake news nas eleições municipais de 2024: um desafio histórico

Agência Brasil, 18/01/2024 – São Paulo vai usar IA para elaborar aulas digitais da rede pública

Porvir, 17/03/2024 – Inteligência Artificial e aprendizagem criativa: preocupações, oportunidades e escolhas

Nature, 15/04/2024 – O ChatGPT está corrompendo a revisão por pares? Palavras reveladoras sugerem o uso de IA

Agência Brasil, 17/01/2024 – Inteligência Artificial vai afetar 40% dos empregos em todo o mundo

Nature, 15/04/2024 – Inteligência Artificial agora supera os humanos em tarefas básicas – novos parâmetros de referência são necessários, diz relatório

Agência Brasil, 09/11/2023 – Cientistas veem riscos e benefícios da Inteligência Artificial

Valor, 27/10/2023 – Por que a Inteligência Artificial está afetando as relações humanas, a empatia e a solidão

Nature – IA rastreia cânceres metastáticos misteriosos até sua origem

Embrapa, 18/04/2024 – Metodologia com IA identifica espécies florestais de valor comercial

Olha Digital, 04/09/2024 – IA: amiga ou inimiga do meio ambiente?

Diplomatique, 23/02/2024 – “Deveríamos democratizar a Inteligência Artificial”

Foto Jardel Rodrigues SBPC

O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Renato Janine Ribeiro, participou na última terça-feira (9/04) da programação do 8º Colóquio de Bioética, Neuroética e Ética da IA, na PUC Rio Grande do Sul. Em sua fala, Janine Ribeiro afirmou que o Brasil precisa definir uma estratégia nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para que, assim, possa vislumbrar usos governamentais da IA.

Filósofo e professor da Universidade de São Paulo (USP), Janine Ribeiro dividiu suas falas em dois temas – a popularização recente das IAs, com destaque ao uso do ChatGPT na Educação e seu impacto na escrita, e as inteligências artificiais nos programas políticos.

Para o pesquisador, uma das questões nos debates sobre tecnologia é que eles partem dos problemas que surgiram, para depois vislumbrar novos usos. “Durante muito tempo, sabem qual foi considerada a grande invenção tecnológica ou a grande descoberta do século XX? A energia nuclear. E como foi a sua estreia? Matando mais de 200 mil pessoas em Hiroshima e Nagasaki. Hoje, a gente sabe que essa tecnologia também funciona no combate ao câncer, funciona como geradora de energia, mas a estreia dela foi horrível. Se nós pegarmos outras inovações, a gente tem cenários parecidos.”

No paralelo com o ChatGPT, Janine Ribeiro destacou a revolução que a ferramenta de IA tem causado na produção de conhecimento, mas que, assim como no passado, seu uso tem sido majoritariamente desvirtuado para um lado ruim.

“Numa das reuniões preparatórias para a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5ª CNCTI), que debateu o papel das Ciências Humanas e das Humanidades no desenvolvimento do País, eu trouxe a seguinte questão: será que a tecnologia anda mais depressa que a nossa psiquê? Será que a gente não tem avanços tecnológicos para os quais não estamos preparados? Ou seja, quando eles chegam, a gente está como barata tonta, e acaba usando a tecnologia para o mal, no sentido bélico.”

Janine Ribeiro pontuou que o caminho não é de proibição do uso do ChatGPT, alegando que toda tecnologia será, inevitavelmente, utilizada a partir do momento em que ela for disponibilizada. Segundo o pesquisador, o problema está na instrução dos conhecimentos necessários para que ocorra um bom uso das plataformas de IA. Utilizar o ChatGPT exige conhecimentos de escrita e de revisão, para que ocorra uma visão crítica dos conteúdos que a ferramenta cria, e é no desenvolvimento destes conhecimentos que a Ciência e Política precisam olhar.

“O fato é que uma parte da escrita será dominada pelos aplicativos de inteligência artificial, e nós temos que ver como vamos lidar com isso. A questão é: como as pessoas vão aprender a escrever se é tão mais fácil pedir isso ao ChatGPT?” Daí a grande questão, segundo ele, que é como preparar a psiquê humana para as invenções tecnológicas e as descobertas científicas.

Continuando o debate no campo político, Janine Ribeiro destacou falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema. O governo brasileiro foi convidado pelo primeiro-ministro espanhol a desenvolver em conjunto uma inteligência artificial em nossas duas línguas nativas, a fim de evitar o uso massivo de IAs americanas. Com essa proposta, Lula solicitou à ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que levantasse alternativas para viabilizar essa ideia. “É importante esse tipo de política pública, para que o Brasil não seja apenas um espectador daquilo que se desenvolve nos Estados Unidos, na Europa e na China.”

O presidente da SBPC ressaltou ainda a importância de os debates sobre inteligência artificial, e da atuação do Brasil nessa área, serem incluídos na 5ª CNCTI, que acontecerá nos dias 4, 5 e 6 de junho em Brasília. O evento tem como objetivo definir a estratégia de política científica do País a ser implementada no período de 2024 a 2030.

“O Brasil tem que selecionar as áreas onde ele quer ser protagonista. Em quais temáticas o País pode ser o melhor do mundo? Biodiversidade amazônica e de outros biomas, energias alternativas e relações humanas são alguns temas. Pelo tamanho do Brasil, não dá para ser o protagonista em tudo, mas nas outras áreas o País deve, pelo menos, acompanhar os debates internacionais. A questão sobre inteligência artificial é que, hoje, o Brasil não define os fins para o seu uso, os objetivos, e isso é crucial.”

Janine Ribeiro concluiu que a questão da inteligência artificial é, acima de tudo, uma política científica. “O Brasil tem que pensar alto. O Presidente Lula não quer um projeto parrudo apenas de inteligência artificial, ele quer um projeto parrudo de Ciência”, concluiu.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou ao senador Lasier Martins uma cópia da Moção pela preservação dos princípios do Marco Civil da Internet e aprovação do PL 5276/2016 (Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais), aprovada durante a Assembleia Geral Ordinária de Sócios da entidade, realizada no dia 7 de julho, durante a 68ª Reunião Anual.

Segundo o documento, a regulação voltada à rede deve ter como fundamento a garantia de direitos e o reconhecimento de seu potencial para o empoderamento de cidadãos e comunidades.

A moção também foi encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara; aos deputados relatores do PL 5276/2016, Alessandro Molon (Relator na CCJ), Orlando Silva (Relator na CTASP) e Sandro Alex (Relator na CCTCI); à Presidência do Senado Federal e à Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado; ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, endereçada ao ministro Gilberto Kassab; e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Veja aqui o documento.

Jornal da Ciência

A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. (Foto: Antonio Augusto/Agência Câmara)

Depois de vários adiamentos e de alertas de órgãos da sociedade civil sobre a possibilidade de censura na internet, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou ontem, 4, com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). O PT, o PCdoB, o PTB e a Rede recomendaram a rejeição do texto.

A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – o destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório.

O Jornal da Ciência publicou ontem uma nota do Comitê Gestor da Internet no Brasil (o CGI.br) em que alerta os pontos negativos do relatório. Um dos alertas é queo bloqueio integral a um sítio ou aplicação de Internet é uma medida extrema que pode levar à fragmentação da rede. “Trata-se de uma medida desproporcional capaz de comprometer a estabilidade, a segurança e a funcionalidade de toda a Internet”, diz. A nota, na íntegra, está disponível em aqui.

Mesmo assim, pelo projeto de lei sugerido pelo sub-relator, o deputado Rafael Motta (PSB-RN), os juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam precipuamente dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra.

Nesse rol de crimes que poderão ensejar o bloqueio, incluem-se, por exemplo, os crimes de direitos autorais, prática também conhecida como “pirataria” – um dos pontos que provocou divergências.

Exclusão de serviços de mensagem

Depois do bloqueio do WhatsApp, que suspendeu o serviço esta semana, entre segunda e terça-feira, o relatório teve ajustes para excluir possibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens. Por sugestão do deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, o texto final do projeto deixa claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.

“Se o nosso texto estivesse em vigor, o juiz que bloqueou o WhatsApp estaria proibido de retirar o aplicativo do ar”, destacou o relator Esperidião Amin. Ele observou que a decisão judicial que bloqueou o aplicativo no início da semana foi tomada com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

Amin ressaltou ainda que o projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos ainda terá que tramitar na Câmara, assim como os outros cinco projetos contidos no relatório. As seis propostas tramitarão como projetos de autoria da CPI, em regime de prioridade.

Medida ineficaz

Um dos deputados contrários à proposta, Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil na Câmara, considera o bloqueio de sites e aplicativos uma medida ineficaz para o combate a crimes cibernéticos. Segundo ele, sites ilegais mudam rapidamente de endereço.

Para Molon, é preciso investigar quem está colocando conteúdos ilegais na internet e prender essas pessoas, pois “criminosos não param de cometer crimes porque um endereço é bloqueado”. Ainda segundo o deputado, o juiz que determinou o bloqueio do WhatsApp fez uma leitura equivocada do Marco Civil.

Retirada de conteúdos

A CPI também manteve no relatório final outro ponto polêmico do texto: o projeto de lei que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça.

Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado. A comissão rejeitou destaques do PT e de outros partidos para suprimir esta proposta do relatório final.

Tramitação do relatório

A partir de agora, o relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos será encaminhado à mesa da Câmara dos Deputados, que vai delegar o processo de tramitação dos pontos do texto. Por exemplo, os seis projetos de lei serão apresentados e enumerados e, depois, serão encaminhados a comissões permanentes, onde podem tramitar em caráter conclusivo ou não. Já os projetos de lei que mudam pontos do Código Penal, como a proposta que altera a Lei Carolina Dieckman (12.737/2012), passará pelo crivo do Plenário da Câmara. Caso esses projetos sejam aprovados pela Câmara dos Deputados, seguirão para o crivo do Senado Federal.

Jornal da Ciência, com informações da Agência Câmara

Ainda alvo de muitas críticas, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos deverá ser votado nesta quarta-feira, 27. Embora o deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator da CPI, tenha feito alguns ajustes, representantes da sociedade civil seguem preocupados com pontos polêmicos que ferem princípios consagrados no Marco Civil da Internet, como a neutralidade da rede e o acesso igualitário de informações, sem interferências no tráfego online.

Já o relatório da CPI, conforme alertam especialistas, prevê censura em informações e quebra de privacidade a dados pessoais de usuários.

A diretora da Coding Rights, Joana Varon, diz que está preocupada com o fato do relatório de Espiridião Amin autorizar as autoridades de investigação, como delegados e membros do Ministério Público, a requisitar do provedor de internet o endereço IP (que permite a identificação da conexão) utilizado para a geração de conteúdo supostamente criminoso sem necessidade de autorização judicial. Hoje, o Marco Civil da Internet prevê que o endereço IP só seja fornecido mediante decisão judicial.

A especialista acrescenta que outras medidas provocam censura na rede, seja pela remoção de conteúdo ou pelo bloqueio de sites e de aplicativos, no caso de conduta “ilegal”.  Pontos do relatório permitem a retirada de conteúdo postados na rede se forem lesivos à honra de alguém, mesmo sem ordem judicial, o que é interpretado como retrocesso, porque inibe a liberdade de expressão dos usuários na internet.

Para Varon, o cenário é extremamente “perigoso” e tem relação com o atual momento político e a fragilidade da democracia brasileira. “Isso tem tudo a ver”, opinou.

Críticas ao debate fechado

Enquanto o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, foi elaborado a partir de um debate de cinco anos, com todas as partes interessada na governança da internet, Varon compara que o relatório da CPI dos crimes cibernéticos propõe mudanças radicais, sem um debate fechado, sem consultas amplas com as partes interessadas, e, às vezes, até com equívocos técnicos e falta de entendimento sobre como a internet funciona.

O professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Dantas, um dos representantes da área de ciência e tecnologia do Comitê Gestor da Internet, concorda que o relatório final dos crimes cibernéticos representa retrocesso sobre as conquistas do Marco Civil. Segundo ele, as mudanças impostas pelo relatório da CPI estão relacionadas à crise política.

“Não tenho a menor dúvida de que a velocidade com que isso avança tem a ver com o atual momento político”, disse ele, que também demonstra preocupação sobre os pontos relacionados aos direitos autorais.

A culpa dos provedores

O acadêmico enaltece como avanço no Marco Civil da Internet o fato de que o provedor de serviços online é inimputável. Ou seja, o provedor não é culpado pelo conteúdo postado na rede e a análise dessa culpabilidade é uma prerrogativa do juiz. “Toda e qualquer iniciativa para inibir a ação do Judiciário, para excluir conteúdo, é um retrocesso claro ao Marco Civil da Internet”, diz.

“Qualquer pessoa pode acusar outra de qualquer coisa. Mas é preciso ter um poder legítimo para avaliar se a acusação é procedente e tomar a iniciativa, sobretudo no direito de defesa. Nesse sentido, a defesa que se faz é manter o que está no Marco Civil da Internet. Isso pode ser uma abertura para atitudes arbitrárias”, afirma Dantas.

O deputado Amin decidiu excluir do seu relatório, por exemplo, a proposta que obrigava provedores de internet a retirarem da rede, em até 48 horas, conteúdos ofensivos à honra, mesmo sem uma ordem judicial, atendendo ao que prevê o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

“Isso foi duramente criticado e talvez tenha sido um dos pontos mais polêmicos do público. Pois foi visto como uma possibilidade de os políticos retirarem notícias negativas publicadas sobre eles”, disse Lucas Teixeira, diretor técnico, também da Coding Rights.

Autoritarismo na rede

Teixeira reforça que, no Marco Civil, os provedores, em nenhum momento, são responsáveis pelos conteúdos postados. Já o projeto de lei diz que os provedores têm que vigiar e bloquear certos sites ou aplicativos ilícitos, fatos inexistentes hoje em qualquer democracia, salvo exceções em países como a China e o Irã, onde os regimes são autoritários.

O relator manteve, porém, o projeto de lei prevendo que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça por serem lesivos à honra.

Segundo Teixeira, esse ajuste poderia ser visto até como positivo, já que a imagem negativa de uma pessoa não seria exposta em outra plataforma. Mas, da forma como está, a lei diz que os provedores teriam que se responsabilizar pelo conteúdo. Por exemplo, um vídeo enviado ao Youtube precisaria ser checado antes da postagem para saber se o conteúdo recebeu determinação judicial em algum momento.

O relatório do deputado Amin inclui um projeto permitindo que juízes bloqueiem aplicativos e sites em casos de conduta ilegal. O bloqueio poderá ocorrer quando estiverem esgotadas todas as alternativas de punição previstas na legislação, sem que a conduta criminosa tenha cessado, observados os princípios da proporcionalidade, celeridade necessária e gravidade da conduta.

Propostas de mudanças

A Coding Rights encaminhou na sexta-feira (22), juntamente com o Instituto Beta e o Coletivo Intervozes, ao deputado Espiridião Amin, uma nova nota técnica, em resposta à segunda  versão do Relatório final da CPI, divulgada em 11 de abril de 2016. Ao todo, são nove propostas de alterações reunidas em um documento que explica detalhadamente os casos ao longo de 20 páginas. O documento foi encaminhado também à presidente da CPI, a deputada Mariana Carvalho, e aos sub-relatores, os deputados Sandro Alex, Rafael Motta, Daniel Coelho e Rodrigo Martins.

Uma das propostas defende a não permissão do acesso ao endereço IP sem ordem judicial. O documento na íntegra está disponível aqui.

 Viviane Monteiro-Jornal da Ciência