Do fortalecimento das escolas cívico-militares à regulamentação do homeschooling. Iniciativas não recomendadas por profissionais da Ciência e da Educação estão presentes nos planos de governo de candidatos à Presidência da República. Este é um dos principais diagnósticos apontados em uma análise realizada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) com base nos documentos submetidos pelas candidaturas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esta análise é parte das iniciativas do Observatório das Eleições 2026, uma ação da SBPC que busca reunir candidatos de diferentes esferas públicas que se comprometam abertamente com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no País, além de buscar dar visibilidade à CT&I no processo político.

Tema presente nos planos de governo de Flávio Bolsonaro (PL), Renan Santos (Missão) e Zema (Partido Novo), as escolas cívico-militares são questionadas pela academia por conta de imposições sobre a pluralidade de ideias e de indivíduos. “Regimentos baseados em controle, vigilância e punição sufocam o pensamento crítico, a liberdade de expressão e a participação comunitária – pilares de uma educação verdadeiramente emancipadora”, destacou a própria SBPC em documento encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) em agosto de 2025.

A desmilitarização das escolas também é uma das 117 propostas organizadas pela comunidade científica e destinadas aos candidatos participantes dessas eleições. O compilado de propostas se encontra no caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos”.

No caderno, a comunidade científica alega que é urgente o encerramento do modelo cívico-militar como política pública, para que o Brasil possa retomar os princípios da educação democrática presentes no art. 206 da Constituição Federal. Essa é uma das propostas que compõem o eixo temático “Educação, Formação e Universidade”.

“A soberania de um país começa muito antes do laboratório: começa na escola pública que forma a maioria dos brasileiros. Este eixo trata da cadeia completa da formação — da educação básica à pós-graduação — partindo de um marco legal já conquistado, o Plano Nacional de Educação [lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026], cujo desafio deixou de ser a aprovação e passou a ser a materialização. O fio condutor é que financiamento estável, valorização docente e gestão democrática não são pautas corporativas”, detalha o documento.

Outro ponto questionado pela comunidade científica e educacional é a utilização exclusiva do método fônico para o aprendizado na educação básica. Trata-se de um processo de alfabetização em que se aprende os sons de cada letra e a partir de cada fonema se constrói os sons em conjunto para alcançar a pronúncia completa da palavra. Em 2019, quando o MEC ameaçou substituir o método global de alfabetização exclusivamente pelo fônico, mais de 100 entidades criaram uma carta contra tal medida, alegando que o método fônico não dá conta de atender a todas as demandas do letramento e que precisa ser complementado com outras dinâmicas educacionais. No caso dos planos de governo que indicam tal política, há uma carência de subsídios científicos que justifiquem tal ação.

Ainda sobre o Ministério da Educação, parte dos presidenciáveis também sugere medidas que podem enfraquecer a pasta ministerial: Flavio Bolsonaro e Zema defendem que a gestão do ensino superior saia do MEC e vá para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), enquanto Renan Santos propõe que o MEC seja fundido novamente com o Ministério da Cultura.

Por fim, outro ponto presente é o homeschooling ou educação domiciliar. Quando o tema era alvo de um projeto de lei dedicado à sua regularização em 2022, a comunidade científica enviou um documento à Câmara dos Deputados alertando contra tal prática:

“Não restam dúvidas sobre a importância da família na formação dos valores, da autoconfiança e da busca honesta da felicidade. Mas a educação requer uma série de conhecimentos e valores que foram sendo desenvolvidos ao longo dos últimos séculos por profissionais qualificados, em ambientes que permitem a vivência coletiva de crianças e adolescentes”, defendeu à época.

O projeto de lei 3262/2019, que permite que pais eduquem seus filhos em casa e modifica o Código Penal para que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 2021, mas aguarda votação no plenário da Câmara desde então.

Confira um resumo das principais propostas de cada presidenciável, organizadas em ordem alfabética conforme seus registros no TSE:

Com um plano de governo organizado em tópicos e indicadores, a candidata do partido Democracia Cristã (DC), Clariana Barão tem uma parte dedicada à Educação, com ênfase ao estímulo às políticas de aprendizado, a valorização de professores, modernização e aplicação de inteligência artificial no processo de ensino e fortalecimento do ensino médio e técnico atrelado ao mercado de trabalho – entretanto, carece de detalhamento nas políticas que sugere.

Já o candidato Edmilson Costa, do Partido Comunista Brasileiro (PCB), defende uma Educação 100% pública e gratuita, com a estatização do sistema privado de ensino. Também propõe a ampliação dos Institutos Federais e das Escolas Técnicas, um programa de valorização dos profissionais da educação, o fim do vestibular como forma de ingresso às universidades e ampliação do sistema de cotas. Ainda, também defende o fim das escolas cívico-militares, e uma “educação laica e socialmente referenciada”.

Entre suas políticas de Educação, o candidato Escritor Augusto Cury, do partido Avante, defende a criação de uma rede nacional de Escolas de Empreendedorismo, com cerca de 10 mil unidades, “formando milhões de jovens e adultos para criar empresas, inovar, administrar recursos e gerar empregos”. Afirma que a sua prioridade será a educação básica, com investimentos em políticas de alfabetização, melhoria da aprendizagem, valorização de professores e na redução das desigualdades educacionais. Também promete a expansão do ensino técnico e profissionalizante e mais conexão entre as universidades e o setor produtivo.

Candidato do Partido Liberal (PL), Flávio Bolsonaro defende uma mudança nos métodos de aprendizado da primeira infância, justificando que o método fônico, que educa por sons, é “o de melhor resultado comprovado pela ciência” – mas não apresenta quais estudos pautaram tal afirmação. Bolsonaro defende que o financiamento das escolas deve ser conduzido conforme indicadores de resultado e eficiência, e também deseja ampliar as escolas cívico-militares. Além disso, ressalta a importância de ampliação do ensino técnico conectado com o setor produtivo e promete transferir a gerência do ensino superior do Ministério da Educação (MEC) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O candidato Hertz Dias, do Partido Socialista Dos Trabalhadores Unificado (PSTU), defende o fim das Parcerias Público-Privadas (PPP), das terceirizações e da aquisição de materiais e serviços dessas empresas pelas redes públicas de ensino. Também é contra a  militarização das escolas e ao que chama de “projetos de controle ideológico”, como o Escola Sem Partido, movimento político criado em 2004 que afirma combater uma suposta “doutrinação político-ideológica” de professores em sala de aula. Dias também defende a valorização dos profissionais da educação, com carreira e salários dignos, a ampliação de vagas em creches, escolas e universidades públicas e a garantia dos programas de permanência estudantil (como vale transporte, alimentação e bolsas).

No recorte à Educação, o candidato à reeleição pelo Partido dos Trabalhadores, Lula, promete a aceleração da implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), com abertura de campus quilombos dos Institutos Federais – o primeiro já foi inaugurado, em Minas Gerais. Ao todo, propõe a construção de 111 Institutos Federais, com novos campi em 106 municípios de todos os estados. Também garante a Educação como um dos pilares de governo, para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (2026-2036). No caso da graduação, promete novo ciclo de expansão e interiorização da educação superior pública, de modo a superar vazios educacionais e assimetrias regionais.

Candidato do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Pablo Marçal – que está com a candidatura em julgamento na Justiça Federal – defende também o letramento em empreendedorismo e educação financeira desde o ensino fundamental, um projeto similar ao do candidato Cury. Promete, ainda, o programa Alphabyte, para o fortalecimento do ensino de computação e inteligência artificial nas escolas, a valorização dos professores com salário, segurança e capacitação, a criação da Universidade Federal Digital (UFD) e o incentivo à troca de conhecimento e experiências entre empresas e academia.

Já o candidato do partido Missão, Renan Santos, tem entre as suas propostas a reunificação do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, o que justifica ser necessário para promover o estreitamento e a aproximação dessas duas áreas, mas não dá mais detalhes dos planos para essa junção. Assim como Bolsonaro, também defende a expansão das escolas cívico-militares, com o apoio da União, e o método fônico na educação básica. Também defende a abolição do sistema de cotas e uma reforma no ensino superior brasileiro, realocando os recursos investidos em “cursos bacharelescos” – na qual não dá detalhes quais são – para a área de STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, da sigla em inglês), além da criação de um sistema de bolsas por mérito e novas faculdades conectadas ao desenvolvimento industrial. Ainda, promete a criação de um código de conduta para o estudante, que “prescreva punições objetivas para comportamentos inadequados em sala de aula, com classificação das punições e rol de comportamentos”.

Candidato do Partido Social Democrático (PSD), Ronaldo Caiado promete, em seu plano de governo, a criação do Pacto Nacional pela Alfabetização e Matemática na Idade Certa para reforço à educação até o 2º ano. Defende também a universalização da pré-escola, a ampliação de creches, a expansão do ensino profissional e a valorização dos professores. No ensino superior, defende o seu crescimento com conexão ao mercado de trabalho e às políticas de Inovação.

O candidato Rui Costa Pimenta, do Partido da Causa Operária (PCO), defende mais verbas para a Educação e reforça que o setor deve ser subsidiado apenas por recursos públicos. Também defende piso salarial nacional dos professores de, pelo menos, R$ 8,5 mil, com jornadas de trabalho de até 30 horas, além da estatização do ensino privado. No campo da educação superior, defende o fim do vestibular, livre ingresso às instituições e que mudanças na gestão dessas instituições – como seleção de reitores e diretores – devem ocorrer por meio de eleições nas próprias universidades.

Candidata pelo partido Unidade Popular (UP), Samara, defende a revogação do Novo Ensino Médio, a destinação de pelo menos 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública (da educação infantil até a pós-graduação), a recomposição orçamentária de universidades e institutos federais, com a reativação e ampliação de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil. Ainda, também promete a valorização dos profissionais da educação, com recomposição salarial, e é contra ao que chama de “fim da privatização do ensino”, com a suspensão do envio de verbas públicas para o ensino privado e estatização progressiva dos grandes conglomerados educacionais.

Candidato do partido Democrata, Veterinário Wilson Grassi, defende o fortalecimento da alfabetização básica, do ensino médio e da formação técnica. Também destaca a importância de financiamento estável para o ensino superior e para a Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

Por fim, o candidato Zema, do Partido Novo, defende a ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas, priorizando parcerias com o setor privado. O setor privado também aparece como parceiro estratégico para aumentar a oferta de ensino integral. Ainda, defende que a gestão do ensino superior passe do Ministério da Educação para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, como o candidato Flávio Bolsonaro. Seu plano de governo justifica essa medida para permitir que “o MEC esteja exclusivamente focado na aprendizagem das crianças e jovens e nos desafios inerentes à primeira infância, alfabetização, ensinos fundamental, médio e na educação profissional e tecnológica”. Ainda sobre o ensino superior, propõe uma reformulação nos critérios de concessão de bolsas, como as da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), “para priorizar pesquisas com impacto científico mensurável ou que resolvam um problema real do mercado”. Também defende a expansão de escolas cívico-militares e a regulamentação do homeschooling.

A análise

Para a análise, a SBPC iniciou a busca pelas palavras-chave “educação”, “escola”, “ensino superior”, “bolsas” e respectivas derivações que pudessem ilustrar políticas dedicadas ao tema. Posteriormente, houve uma leitura analítica dos planos de governo, de modo a identificar se a temática estava envolvida em outras frentes, como políticas públicas para a Inclusão Social, de CT&I, entre outras. A análise envolveu os planos de governo extraídos do Tribunal Superior Eleitoral no dia 19 de agosto de 2026, com exceção ao plano do candidato Pablo Marçal (PRTB), que não estava disponível na época e que foi extraído em 1 de setembro.

É importante destacar que os planos de governo podem ser aditados no curso da campanha eleitoral e que as candidaturas podem se manifestar sobre esta análise e sobre seus apoios às políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), aderindo ao Termo de Compromisso presente no Observatório das Eleições 2026.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

Foto: Jardel Rodrigues/SBPC

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida em 30 de julho, durante a 78ª Reunião Anual, em Niterói (RJ), aprovou a “Moção pela revisão do financiamento do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE)”.

O documento destaca que o programa é um instrumento estratégico para a internacionalização da pós-graduação nacional e para a formação de recursos humanos qualificados, questão diretamente relacionada ao desenvolvimento e à soberania do país.

Os pesquisadores ressaltam no documento que a “SBPC defende que a internacionalização da ciência brasileira não deve depender da capacidade financeira individual de cada bolsista, mas de condições mínimas de mobilidade e permanência acadêmica, alinhadas à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2024-2034 e ao Plano Nacional de Pós-Graduação 2025-2029”

Veja o documento na íntegra:

MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026, NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), EM NITERÓI-RJ, POR OCASIÃO DE SUA 78ª REUNIÃO ANUAL.

Título: Moção pela revisão do financiamento do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE).

Destinatário: Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Leonardo Barchini, Ministro de Estado da Educação, Senhora Luciana Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhora Denise Pires de Carvalho, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, Senhor Olival Freire Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

Texto: “A comunidade científica brasileira reunida na 78ª Reunião Anual da SBPC manifesta sua preocupação com a defasagem histórica das condições de financiamento do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (PDSE/CAPES), instrumento estratégico para a internacionalização da pós-graduação nacional e para a formação de recursos humanos qualificados, questão diretamente relacionada ao desenvolvimento e à soberania do país.

Diante disso, a Assembleia Geral da SBPC vem a público solicitar:

• O reajuste em ao menos 50% do auxílio deslocamento internacional ou, preferencialmente, o reembolso integral de passagens aéreas internacionais, em classe econômica, que tenham como partida aeroportos do Brasil;
• A revisão do adicional de localidade, estendendo sua abrangência a regiões metropolitanas e municípios contíguos às cidades já contempladas pela Portaria CAPES nº 110, de 28 de abril de 2025;

A SBPC defende que a internacionalização da ciência brasileira não deve depender da capacidade financeira individual de cada bolsista, mas de condições mínimas de mobilidade e permanência acadêmica, alinhadas à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2024-2034 e ao Plano Nacional de Pós-Graduação 2025-2029.

Niterói, 30 de julho de 2026.”

Veja o documento em PDF.

Jornal da Ciência

Foto: Jardel Rodrigues/SBPC

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida em 30 de julho, durante a 78ª Reunião Anual, em Niterói (RJ), aprovou a moção pela “Universalização, reajuste e permanente atualização dos valores das bolsas de pós-graduação”.

Segundo o documento, embora o reajuste realizado em 2023 tenha representado importante conquista após uma década sem atualização, a inflação voltou a reduzir o poder de compra das bolsas. Estudos da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) demonstram que elas já acumulam cerca de 15% de defasagem desde o último reajuste, enquanto as perdas históricas da última década permanecem sem recomposição integral.

“Valorizar as bolsas de estudos é investir na formação de mestres e doutores, fortalecer a capacidade científica nacional e criar as condições necessárias para que o Brasil continue produzindo conhecimento, inovação e desenvolvimento com soberania”.

Confira o texto na íntegra:

MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026, NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), EM NITERÓI-RJ, POR OCASIÃO DE SUA 78ª REUNIÃO ANUAL.

Título: Universalização, reajuste e permanente atualização dos valores das bolsas de pós-graduação

Destinatários: Presidente da República, Excelentíssimo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Barchini, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Sra. Denise Pires de Carvalho, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Sr. Olival Freire Jr.

Texto: “A Assembleia Geral Ordinária de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta seu apoio ao reajuste das bolsas de estudos de pós-graduação, à criação de mecanismos permanentes de atualização de seus valores e à universalização da oferta de bolsas como políticas estratégicas para o fortalecimento do Sistema Nacional de Pós-Graduação e da ciência brasileira.

Os pós-graduandos e pós-graduandas são responsáveis por aproximadamente 90% da produção científica nacional. O Sistema Nacional de Pós-Graduação reúne atualmente cerca de 320 mil estudantes, mas apenas 125 mil bolsas de estudos são concedidas pelas agências públicas de fomento, o que significa que apenas cerca de 40% dos pós-graduandos contam com apoio financeiro para sua formação. A maioria dos jovens cientistas brasileiros desenvolve suas pesquisas sem qualquer bolsa de estudos.

Embora o reajuste realizado em 2023 tenha representado importante conquista após uma década sem atualização, a inflação voltou a reduzir o poder de compra das bolsas. Estudos da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) demonstram que elas já acumulam cerca de 15% de defasagem desde o último reajuste, enquanto as perdas históricas da última década permanecem sem recomposição integral.

Ao longo dos anos, a insuficiência dos valores das bolsas tem comprometido a permanência de milhares de jovens cientistas na pós-graduação. Essa realidade atinge especialmente estudantes que deixam seus estados e municípios de origem para cursar mestrado e doutorado nas capitais e regiões metropolitanas, distantes de suas famílias, de suas redes de apoio e de suas condições anteriores de subsistência. Em um contexto de aumento do custo de vida, moradia, alimentação e transporte, a bolsa de estudos deixou de assegurar condições mínimas para dedicação integral à formação e à pesquisa, ampliando desigualdades e dificultando a permanência de talentos na ciência brasileira. Diante desse cenário, a Assembleia Geral da SBPC conclama o Governo Federal e o Congresso Nacional a promoverem um novo reajuste das bolsas de estudos de mestrado e doutorado, compatível com a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas; a instituírem um mecanismo permanente de atualização anual dos valores, evitando novas perdas de poder de compra; e a ampliarem progressivamente a oferta de bolsas de estudos até sua universalização, assegurando que todo estudante regularmente matriculado em programas de pós-graduação stricto sensu reconhecidos pela CAPES tenha condições materiais para dedicar-se plenamente à formação e à produção científica.

Valorizar as bolsas de estudos é investir na formação de mestres e doutores, fortalecer a capacidade científica nacional e criar as condições necessárias para que o Brasil continue produzindo conhecimento, inovação e desenvolvimento com soberania.

Niterói, 30 de julho de 2026.”

Veja o documento em PDF.

Jornal da Ciência

Foto: Jardel Rodrigues/SBPC

A Assembleia Geral de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reunida em 30 de julho, durante a 78ª Reunião Anual, em Niterói (RJ), aprovou a moção “Pela aprovação dos direitos previdenciários dos pós-graduandos e pós-graduandas brasileiros”.

No documento destaca que os pós-graduandos e pós-graduandas respondem por aproximadamente 90% da produção científica nacional. “São eles que desenvolvem pesquisas, formam recursos humanos altamente qualificados, produzem conhecimento estratégico e contribuem diretamente para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do país. Apesar disso, permanecem desprotegidos do ponto de vista previdenciário, sem acesso a direitos fundamentais em situações de doença, acidente, maternidade, paternidade, incapacidade laboral ou aposentadoria”.

Confira o texto na íntegra:

MOÇÃO APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC), REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026, NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), EM NITERÓI-RJ, POR OCASIÃO DE SUA 78ª REUNIÃO ANUAL

Título: pela aprovação dos direitos previdenciários dos pós-graduandos e pós-graduandas brasileiros

Destinatários: Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, Senador Marcelo Castro, ao Presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, Senador Camilo Santana, ao Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senador Flávio Arns, à Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Senadora Eliziane Gama, à Líder do Bloco Parlamentar Democracia e da Bancada Feminina do Senado Federal, Senadora Professora Dorinha Seabra, ao Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, Senador Wellington Fagundes, ao Líder do Bloco Parlamentar Aliança, Senador Dr. Hiran, ao Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil, Senador Weverton, ao Líder da Maioria do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao Líder da Minoria do Senado Federal, Senador Ciro Nogueira, à Líder do Governo no Senado Federal, Senadora Teresa Leitão, ao Líder da Oposição no Senado Federal, Senador Rogerio Marinho.

Texto: “A Assembleia Geral Ordinária de Sócios da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta seu apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, em tramitação no Senado Federal, que assegura direitos previdenciários aos pós-graduandos e pós-graduandas bolsistas do Brasil.

Os pós-graduandos e pós-graduandas respondem por aproximadamente 90% da produção científica nacional. São eles que desenvolvem pesquisas, formam recursos humanos altamente qualificados, produzem conhecimento estratégico e contribuem diretamente para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do país. Apesar disso, permanecem desprotegidos do ponto de vista previdenciário, sem acesso a direitos fundamentais em situações de doença, acidente, maternidade, paternidade, incapacidade laboral ou aposentadoria.

Essa realidade contrasta com a centralidade que a ciência ocupa para o desenvolvimento nacional e com o compromisso constitucional de valorização do trabalho e da seguridade social. Reconhecer a proteção previdenciária dos pós-graduandos não significa alterar a natureza das bolsas de estudos, mas assegurar um direito básico àqueles que dedicam anos de suas vidas à produção do conhecimento científico.

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 6.894/2013 representou uma importante conquista da comunidade científica brasileira. Agora, cabe ao Senado Federal concluir esse processo por meio da aprovação do Projeto de Lei nº 1.721, de 2026, consolidando um avanço histórico para milhares de jovens pesquisadores e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Diante disso, a Assembleia Geral da SBPC conclama as senadoras e os senadores da República a aprovarem, com a urgência que a matéria requer, o Projeto de Lei nº 1.721, de 2026. A proteção social dos pós-graduandos representa um investimento estratégico no futuro da ciência brasileira, fortalece a permanência de talentos na pesquisa e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a soberania científica, a inovação e o desenvolvimento nacional.

Porque um país que pretende liderar pela ciência precisa também proteger aqueles que a constroem diariamente”.

Niterói, 30 de julho de 2026

Veja a nota em PDF

Jornal da Ciência

Um levantamento da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), lançado em abril de 2026 pelo Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (SoU_Ciência), mostra que a expansão da formação científica no Brasil entre 2014 e 2023 se deu principalmente nas universidades públicas, em um período marcado por cortes e instabilidade no financiamento. O Catálogo de Dados sobre financiamento da ciência e das universidades federais reuniu e cruzou informações orçamentárias, acadêmicas e demográficas — bases que, em geral, não são analisadas de forma conjunta — permitindo analisar, de forma articulada, como o sistema evoluiu ao longo da última década e sob quais condições.

O levantamento articula dados do orçamento federal — com ênfase nas despesas discricionárias —, informações da pós-graduação stricto sensu (matrículas, programas e perfil discente) e indicadores institucionais.

Os dados apontaram um descompasso entre expansão e financiamento: entre 2014 e 2023, os recursos destinados às universidades federais recuaram 4% – em algumas universidades, essa redução foi muito maior, chegando a 24%, como na Universidade de Brasília –  enquanto as matrículas na pós-graduação stricto sensu cresceram 44,6% na década analisada.

O estudo também revela que o período de maior queda no fluxo de recursos foi entre 2017 e 2021, com cortes de quase 42%, com relação a 2014. De 2022 a 2024, observa-se um movimento gradual de recuperação, de R$6,46 bilhões, para R$ 9,3 bi – porém, 2024 ainda se encerrou com quase um montante de despesas liquidadas quase 15% abaixo do que em 2014.

Para a pesquisadora Suelaynne Lima da Paz, responsável pela coordenação do catálogo, o cruzamento dessas variáveis explicita uma contradição estrutural. “Essa evidência é alarmante e demonstra que a universidade brasileira conseguiu acolher um contingente significativamente maior de pesquisadores sob um cenário de asfixia financeira. É a prova estatística de um sistema que se expandiu em produtividade enquanto era privado das condições mínimas de sustentabilidade.”

O estudo indica que a ampliação da pós-graduação foi contínua no período, acompanhando a interiorização das universidades federais e a diversificação do perfil discente. Esse movimento ampliou o acesso à formação científica, mas não foi acompanhado por expansão proporcional das condições de permanência, como bolsas e infraestrutura.

A análise orçamentária detalha como a redução de recursos afeta diretamente o funcionamento das universidades federais.

“Os cortes mais contundentes incidem sobre os recursos discricionários — especificamente nas ações 20RK e 20GK”, aponta Suelaynne Lima da Paz. “Estes são os recursos vitais para a manutenção básica das instituições; sem eles, o cotidiano operacional e a continuidade dos programas de ensino, pesquisa e extensão são severamente comprometidos.”

No orçamento federal, essas ações correspondem a rubricas de custeio: a ação 20RK está associada ao funcionamento e manutenção das universidades federais, enquanto a 20GK se refere ao apoio ao desenvolvimento de suas atividades acadêmicas. A redução desses recursos afeta diretamente a operação institucional, incluindo manutenção de laboratórios, contratos de serviços e suporte às atividades de ensino e pesquisa.

Instabilidade ao longo da série histórica

Além da retração, o catálogo identifica ausência de estabilidade no financiamento ao longo da década. A série histórica mostra oscilações frequentes, com recomposições parciais seguidas de novos cortes.

“O que mais sobressai na análise técnica é, sem dúvida, a crônica ausência de uma trajetória estável de financiamento”, comenta Lima da Paz.

Essa variação compromete o planejamento institucional e a continuidade de projetos, que dependem de previsibilidade.

“Hoje, a instabilidade pesa tanto quanto o volume absoluto de recursos”, afirma a professora Maria Angélica Minhoto, da Unifesp, coordenadora da pesquisa. “Ciência e formação de pesquisadores dependem de continuidade.”

O catálogo traz como novidade a articulação de dimensões como financiamento, expansão da pós-graduação e permanência estudantil, e aponta que a existência de múltiplas bases de dados não tem se traduzido, historicamente, em capacidade analítica integrada.

“O ponto de inflexão ocorreu quando começamos a cruzar dimensões que costumam ser tratadas separadamente”, conta Minhoto. “Observamos um padrão muito claro: o sistema brasileiro expandiu fortemente sua capacidade formativa e científica, mas sem construir mecanismos equivalentes de sustentação dessa expansão.”

A integração das bases permitiu relacionar oscilações orçamentárias com indicadores como evasão e desigualdades regionais

“A evasão não é um problema individual do estudante, mas um indicador sistêmico de fragilidade da política científica”, ressalta Minhoto.

Essa fragmentação dificulta o acompanhamento de trajetórias completas — do ingresso à conclusão — e limita a identificação de pontos críticos relacionados à permanência e à distribuição territorial do sistema.

“O Brasil produz muitos dados. O problema é que eles foram historicamente organizados em ‘caixas institucionais”, pondera a professora da Unifesp.

Os dados consolidados reforçam o papel das universidades federais como eixo da formação científica no país. O crescimento de 44,6% nas matrículas da pós-graduação no período analisado ocorreu majoritariamente nessas instituições, que concentram a formação de mestres e doutores.

Ao mesmo tempo, o catálogo aponta que essa expansão se dá sob condições institucionais pressionadas, com impactos sobre a continuidade das trajetórias formativas.

Torna-se ainda mais relevante compreender a dimensão dessa análise quando se considera que 90% da produção científica do Brasil está concentrada nas instituições públicas, federais e estaduais.

“Formar pesquisadores é um processo lento, cumulativo e caro. Quando o país perde pessoas no meio do percurso, perde também investimento público, capacidade científica futura e potencial de inovação”, observa Minhoto.

Monitoramento e uso dos dados

O Catálogo de Dados consolida informações de diferentes fontes em uma base comparável, permitindo análises longitudinais sobre financiamento, expansão da pós-graduação e condições institucionais das universidades federais entre 2014 e 2023.

Segundo a equipe do SoU_Ciência, a próxima etapa do trabalho prevê a atualização periódica das bases, o aprofundamento do cruzamento de variáveis e o desenvolvimento de indicadores para análises comparativas e projeções.

“Queremos que ele colabore no debate público para a formulação de políticas públicas verdadeiramente orientadas por evidências”, conclui Lima da Paz.

Acesse a parte 1 do Catálogo neste link.

Daniela Klebis – Jornal da Ciência

Foto: Ângelo Miguel/MEC

Sancionado pelo Governo Federal no dia 14 de abril, o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que direciona políticas públicas pelos próximos dez anos, definiu, entre suas metas, garantir que 40% da população esteja na graduação até 2036. Apesar do longo prazo, levantamentos e especialistas alertam para a necessidade do fortalecimento das universidades, essencial para qualquer plano futuro.

De acordo com dados do Catálogo de Dados do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (SoU_Ciência), com base nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2014 a 2024, o sistema nacional do ensino superior foi crescendo e acolhendo mais estudantes, mas os montantes envolvidos para o seu funcionamento, não.

“Em termos gerais, o orçamento total liquidado em 2014 foi de R$ 65,3 bilhões, destinado a 63 universidades federais. Após uma década, observa-se redução para R$ 63,1 bilhões em 2024 (−3,3%), concomitantemente à ampliação do sistema para 69 instituições”, aponta o relatório.

Como consequência, existe um descompasso entre a expansão acadêmica e o orçamento. Olhando apenas para o financiamento da educação superior pública, isso significa que o crescimento das demandas institucionais não é acompanhado por um padrão estável e suficiente de alocação de recursos.

“É um sistema que carece de alterações em função de sua heterogeneidade do ponto de vista da organização acadêmica, do acesso e da permanência, regulação da qualidade e da relação público-privado na oferta de cursos de graduação, onde mais de 80% das matrículas estão em IES – Instituições de Educação Superior privadas, com cursos de educação a distância, tendo notas mais baixas no CPC (Conceito Preliminar de Curso) e IGC (Índice Geral de Curso)”, alerta Carina Elisabeth Maciel, professora da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e coordenadora do GT – Política da Educação Superior da ANPEd (Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação).

Para Maciel, existe um movimento do Governo Federal pensado para mudar essa realidade. Esse movimento vem dos planejamentos de políticas públicas a longo prazo, como o já citado Plano Nacional de Educação, sancionado em abril, e o Plano Nacional de Pós-graduação (PNPG), sancionado em 2025.

“No campo da educação superior temos dois instrumentos fundamentais para os próximos anos em termos de definição de programas e ações para a graduação e pós-graduação, tratam-se do Plano Nacional de Pós-graduação, que traz o planejamento estratégico para expansão com qualidade, redução de assimetrias e inclusão social na oferta de seus cursos e programas, e, por outro lado, temos aprovado em 2026 o Plano Nacional de Educação, que traz diretrizes, objetivos, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades de educação, sendo resultado de uma tramitação no Congresso Nacional, com ampla participação da sociedade civil organizada. Destacamos ainda a Lei do Sistema Nacional de Educação, que regulamenta o Regime de Colaboração entre os entes federados para garantir o direito à educação para todos e todas”, complementou.

Olhar para as mudanças estruturais que o País exige no campo do ensino superior não é só considerar o ensino público federal. Nesse sentido, um aumento de vagas no ensino superior privado é também necessário. Segundo relatório técnico “Impactos Estratégicos do PNE na Gestão das IES”, da ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior), a sanção do PNE e sua nova meta de ingresso da população ao ensino superior exige uma articulação das instituições privadas com abertura de novas vagas focadas na qualidade de ensino e na expansão territorial. O documento ressalta ainda que cidades intermediárias no Norte, Nordeste e Centro-Oeste são pontos de entrada para IES que queiram crescer de forma planejada e alinhadas à meta de interiorização do PNE.

Olhando para as necessidades que o setor privado necessita para o fortalecimento do sistema de ensino superior do País, Janguiê Diniz, diretor-presidente da ABMES, aponta similaridades com as necessidades públicas.

“Entre as principais demandas está a construção de um ambiente regulatório mais estável, previsível e baseado em evidências, que respeite a diversidade institucional e assegure segurança jurídica às instituições. Também há a necessidade de políticas que ampliem o acesso e a permanência dos estudantes, com aperfeiçoamento de programas como financiamento e bolsas, além de iniciativas voltadas à inclusão digital e à recuperação da aprendizagem. Outro ponto central consiste na retomada do caráter formativo das avaliações, evitando distorções que possam gerar insegurança ou interpretações equivocadas sobre a qualidade dos cursos e das instituições. Por fim, a Associação ressalta a importância de maior diálogo entre o poder público e o setor privado de educação superior na formulação de políticas, garantindo que as decisões reflitam a realidade do sistema e contribuam para sua evolução sustentável.”

Além do desafio de pensar no público e no privado, as políticas de ensino superior também precisam pensar na pluralidade das pessoas, o que traz camadas de complexidade e urgência. Para a professora Tania Mara Zancanaro Pieczkowski, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE), existem conquistas, mas ainda há a necessidade de aprimoramento.

“Os últimos censos têm mostrado o aumento de matrículas de pessoas com deficiência nas instituições de educação superior, potencializadas pelas políticas de educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino. Mesmo assim, apenas 7,4% das pessoas com deficiência possuem diploma de graduação, frente a 19,5% da população sem deficiência. As desigualdades de gênero também são evidentes, ainda que com menor diferença percentual entre os grupos: entre as pessoas com deficiência, 26,2% das mulheres e 23,7% dos homens concluíram a educação básica, enquanto entre os sem deficiência os percentuais são de 56,4% e 50,1%, respectivamente. A presença de estudantes com deficiência na graduação e especialização lato e stricto sensu tem contribuído para o reconhecimento da diferença, para a ruptura com olhares estigmatizantes e capacitistas que por décadas marcaram a vida de pessoas com deficiência.”

Pieczkowski também cita de maneira positiva o Plano Nacional de Educação e demais políticas dedicadas à educação especial.

“Recentemente, o Decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025 instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com o objetivo de garantir o direito à educação, em todos os níveis e modalidades de ensino, para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Também os Planos Nacionais de Educação, nas suas versões 2001; 2014 e, recentemente a sua versão atual, preveem metas para a educação superior. O PNE tem objetivos, metas e estratégias voltadas à Educação Especial Inclusiva, com destaque para o acesso, permanência e conclusão na graduação com qualidade”, pondera.

O PNE é acompanhado de um cronograma detalhado para garantir que suas metas e políticas saiam do papel. Após a sua sanção, o Ministério da Educação (MEC) tem 20 dias para formalizar uma instância tripartite de governança, enquanto os estados irão compor instâncias bipartites. Em 180 dias, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, estabelecerá os indicadores das metas e as projeções por ente federativo. Em continuidade às ações, em um período de seis meses, será apresentado o primeiro plano de ações da União. Em 12 meses, os estados e o Distrito Federal aprovarão seus planos decenais de educação; em 15 meses, os municípios aprovarão seus planos decenais de educação; e, posteriormente, em 18 meses, será publicado o primeiro relatório bienal de monitoramento do Inep.

Pós-graduação também enfrenta desafios

Se para o ensino superior as metas são desafiadoras, para a pós-graduação o cenário não é diferente. Segundo dados do Plano Nacional de Pós-Graduação 2025-2029, o Brasil possui 4.659 programas espalhados em 477 instituições, que chegam a 26 estados e ao Distrito Federal e atingem 319 municípios. Apesar do alcance territorial e do crescimento nas últimas décadas, esse sistema vive, historicamente, em instabilidade organizacional, e as entidades federais que o promovem, como Capes (Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), atuam com recursos que mal garantem as suas subsistências.

Uma análise realizada pela assessoria parlamentar da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), com base na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026) aprovada, mostra que tanto Capes quanto CNPq tiveram reduções de recursos no comparativo com a LOA de 2025.

Na LOA 2026 sancionada, o CNPq está com um orçamento de R$ 1,639 bilhão, 12,43% menor do que o de 2025. Este corte teve impacto direto nas suas atividades, com destaque ao oferecimento de bolsas de pós-graduação, que sofreram uma perda em cima da proposta orçamentária de R$ 186,374 milhões durante a tramitação da LOA. No orçamento sancionado, os recursos para bolsas ficaram em R$ 1,035 bilhão, uma queda de 16,99% em relação a 2025.

As reduções de recursos do CNPq realizadas ao longo da tramitação da LOA colocaram em risco a capacidade da entidade honrar com o pagamento de bolsas em 2026. Com isso, ele entrou na lista de beneficiários do primeiro crédito suplementar concedido pelo Governo Federal após a sanção da LOA, o que fez com que a ação programática destinada às bolsas (00LV) fosse recomposta ao valor inicialmente encaminhado na tramitação, de R$ 1,221 bilhão – ainda 2,03% abaixo do orçamento de 2025. A análise orçamentária da SBPC conclui que o órgão segue com orçamento restrito, sem capacidade de ampliação real em seu programa de bolsas.

Já a Capes se encontra na mesma situação delicada em 2026, com um orçamento que impede planos de expansão do financiamento de bolsas. A proposta orçamentária original encaminhada pelo Governo Federal para aprovação no poder Legislativo já possuía um reajuste de somente 0,05% nos recursos em comparação com 2025, ou seja, sequer capaz de amortizar a inflação dos últimos 12 meses (IPCA 4,26%). Além disso, os recursos da entidade ainda foram cortados pelas relatorias do orçamento, especialmente o das bolsas.

No final, o orçamento do CNPq com a sanção da LOA 2026 ficou em R$ 4,726 bilhões, o que representa uma queda de 7,02% em relação ao orçamento do ano passado. As bolsas de ensino superior terminaram a tramitação com R$ 2,916 bilhões disponíveis, o que representaria uma queda de 7,33% comparado a 2025. Com essa situação crítica, a Capes também teve que receber crédito suplementar do Governo Federal, o que fez com que os recursos para as bolsas ficassem em R$ 3,146 bilhões, mesmo montante de sua proposta inicial.

A análise orçamentária também alerta que mesmo que ambas as entidades, CNPq e Capes, tenham recebido recursos adicionais para conseguirem arcar com as despesas das bolsas de estudo e pesquisa, outras perdas, correspondentes a demais programas e ações, não foram supridas.

O fortalecimento das políticas de permanência na pós-graduação, com ênfase às bolsas de ensino e pesquisa, é um dos principais diagnósticos presentes em uma série de documentos e análises. (Consta no Plano Nacional de Pós-graduação 2025-2029 e também no Catálogo de Dados do SoU_Ciência).

Para a presidente da SBPC, Francilene Garcia, o pensar no ensino superior é fortalecer tudo o que o engloba, como as agências de fomento e as instituições, e entender o impacto de seu sistema público.

“O Brasil construiu, ao longo de décadas, um sistema público de educação superior que é referência na América Latina. Mais de 90% da produção científica nacional nasce dentro dessas universidades. Mas esse sistema fez mais do que produzir ciência: ele chegou aonde o país historicamente não chegava. A interiorização das universidades federais transformou cidades, reduziu assimetrias regionais profundas e colocou a formação científica ao alcance de jovens que, uma geração antes, não teriam essa possibilidade. Em regiões inteiras, a universidade pública é a principal instituição de cultura, saúde, tecnologia e cidadania, é ela que ancora o desenvolvimento local e devolve à população o conhecimento produzido com recursos públicos. Preservar e fortalecer esse patrimônio não é uma bandeira ideológica nem nostalgia: é uma estratégia de desenvolvimento nacional que começa nas pessoas, nas comunidades e nos territórios que as universidades públicas alcançam. É a escolha política que define o tipo de país que queremos ser”, conclui.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência, com informações da assessoria parlamentar da SBPC

Cerimônia de 75 anos do CNPq (Foto: Luara Baggi/AscomMCTI)

Há países que tratam a ciência como um custo. Outros a reconhecem como investimento. E há aqueles que compreendem algo ainda mais profundo: que a ciência é condição de soberania.

Essa compreensão orienta o Brasil há décadas, mesmo quando, em períodos recentes, foi colocada à prova por contextos que desafiaram a valorização do conhecimento. Foi com essa convicção que, em 1951, sob a liderança do Almirante Álvaro Alberto, nasceu o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Não como um órgão burocrático, mas como um instrumento estratégico de Estado, uma aposta no conhecimento como fundamento do desenvolvimento nacional.

Celebrar seus 75 anos, portanto, é muito mais que um gesto de memória. É um exercício de avaliação e, sobretudo, de escolha. Porque o lugar da ciência no Brasil segue sendo, ainda hoje, um tema que exige reafirmação permanente.

Ao longo dessas sete décadas e meia, o CNPq esteve no centro da formação de gerações de pesquisadores, da consolidação de áreas científicas, da estruturação de redes de pesquisa e da produção de conhecimento que impacta diretamente a vida da sociedade brasileira. Mais do que um órgão de fomento, tornou-se um dos pilares do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – um instrumento contínuo de construção de futuro.

É também nesse papel que reside uma de suas contribuições mais singulares: o CNPq é a instituição que conecta os projetos individuais de pesquisadores ao projeto de nação. Ao apoiar trajetórias, ideias e agendas de pesquisa, o CNPq transforma vocações individuais em capacidade coletiva, articulando conhecimento, desenvolvimento e soberania.

Desde sua criação, o CNPq exerceu papel central na coordenação da política científica nacional em seus primórdios, contribuindo para a organização das bases institucionais da ciência brasileira. Nesse processo, teve papel decisivo na criação e consolidação das primeiras unidades de pesquisa no país, estruturando capacidades científicas em áreas estratégicas. Ao longo do tempo, também foi pioneiro na criação de instrumentos e ambientes institucionais de apoio à inovação, na aproximação entre ciência e setor produtivo e na formulação de políticas voltadas à redução das assimetrias regionais, ampliando o acesso à produção científica em todo o território nacional.

Essa trajetória, no entanto, não começa em 1951. Antes mesmo da criação do CNPq, a comunidade científica brasileira já havia dado um passo decisivo com a fundação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em 1948. Entre seus fundadores, José Reis ajudou a estabelecer que a ciência não poderia ser apenas produzida: ela precisava ser compartilhada, compreendida e defendida pela sociedade.

A criação da SBPC preparou o terreno político e intelectual que possibilitou o surgimento de instituições estruturantes como o próprio CNPq. Desde então, o Conselho e a SBPC passaram a compartilhar uma trajetória profundamente articulada, unindo Estado e comunidade científica na construção de uma agenda comum para o Brasil.

Essa construção coletiva foi marcada por grandes nomes da ciência brasileira. Cesar Lattes projetou o país no cenário internacional ao participar da descoberta do méson-pi, demonstrando que a ciência feita no Brasil poderia dialogar em alto nível com o mundo. José Leite Lopes, além de suas contribuições à física teórica, foi um dos mais consistentes defensores de um sistema nacional robusto de ciência e tecnologia, articulando pensamento científico e projeto de desenvolvimento.

Carolina Bori, primeira mulher a presidir a SBPC, consolidou a entidade como uma das principais vozes públicas da ciência brasileira, especialmente em um momento em que a democracia se reconstruía e o país escrevia, com toda a sociedade, uma nova Constituição Federal. Sua atuação reafirmou que fazer ciência também é assumir responsabilidades com a soberania e a justiça do país e que instituições como o CNPq são essenciais para sustentar esse compromisso no longo prazo.

Ao longo das décadas, a SBPC esteve presente nos momentos decisivos que moldaram o sistema de ciência e tecnologia, na defesa da liberdade acadêmica, na luta pela institucionalização do financiamento público, na criação e fortalecimento de instituições como o CNPq e a CAPES e, mais recentemente, na defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Em todos esses momentos, o CNPq não foi apenas uma instituição a ser preservada, mas um símbolo do compromisso nacional com o conhecimento.

Esse compromisso foi colocado à prova em diferentes momentos. Um dos mais marcantes ocorreu em 2019, quando a comunidade científica brasileira, articulada pela SBPC e por diversas entidades, reuniu mais de 1 milhão de assinaturas em defesa da ciência, do CNPq e do financiamento público à pesquisa. Não se tratava apenas de reagir a cortes orçamentários. Tratava-se de afirmar que a ciência é um bem público e que sua defesa mobiliza a sociedade.

Aquele episódio foi emblemático para revelar o quanto a ciência brasileira ultrapassou os limites dos laboratórios. Ela se firmou como uma causa social. Uma causa que conecta educação, saúde, desenvolvimento econômico, redução de desigualdades e fortalecimento da democracia.

Ainda assim, os desafios persistem. A história do CNPq é também marcada por descontinuidades, instabilidades e pela necessidade permanente de reafirmar a ciência como prioridade de Estado. Celebrar seus 75 anos exige reconhecer esse paradoxo: uma instituição estratégica, mas ainda submetida a ciclos de incerteza.

O Brasil de hoje enfrenta transformações profundas, digitais, ambientais, energéticas e sociais, que exigem respostas baseadas em conhecimento. A transição para uma economia de baixo carbono, a soberania digital, o enfrentamento das desigualdades e a reindustrialização em novas bases dependem diretamente da capacidade científica e tecnológica do país.

Fortalecer o CNPq significa garantir financiamento estável, valorizar as carreiras científicas, ampliar oportunidades para jovens pesquisadores e reconhecer a pesquisa básica como o ponto de partida de toda inovação relevante. Significa, também, integrá-lo a uma visão mais ampla de desenvolvimento, em que ciência, tecnologia e política pública caminhem de forma coordenada.

A presença histórica da SBPC ao longo dessas décadas reafirma que a ciência brasileira é construída de forma coletiva, por instituições, por lideranças que ajudaram a moldar seus caminhos, e por uma sociedade que, quando convocada, responde.

Celebrar os 75 anos do CNPq, portanto, é mais do que celebrar uma instituição. É reafirmar um projeto de país. Um país que compreende que não há desenvolvimento sustentável sem ciência. Um país que reconhece o conhecimento como bem público. Um país que escolhe, de forma consciente, construir sua soberania.

Porque, no fim, a questão não é apenas sobre ciência. É sobre o Brasil que decidimos ser.

Francilene Procópio Garcia, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

O fim da lista tríplice para a escolha de reitores das universidades federais representa uma conquista importante para a democracia brasileira. Ao assegurar que a nomeação recaia sobre o candidato mais votado pela comunidade acadêmica, o país corrige distorções recentes e reafirma um princípio fundamental: a universidade não pode ser objeto de intervenção política arbitrária.

Mas reconhecer esse avanço não significa aceitar a narrativa que tem emergido em parte do debate público. Alguns editoriais recentes, ao mesmo tempo em que admitem a relevância da medida, procuram redefinir o sentido da autonomia universitária para associá-la a uma agenda de redução do financiamento público, flexibilização de vínculos e subordinação crescente a lógicas de mercado. É precisamente essa inflexão que precisa ser enfrentada com rigor.

A Constituição Federal é clara: as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Essa autonomia não é um privilégio corporativo, tampouco uma concessão contingente, é uma garantia institucional para que a universidade cumpra sua função pública com liberdade acadêmica, compromisso social e capacidade de planejamento de longo prazo.

Por isso, é correto afirmar que a autonomia não se esgota na escolha de dirigentes. Mas é incorreto, e politicamente problemático, transformar essa constatação em argumento para deslegitimar a universidade pública. A ideia de que o sistema seria “cômodo”, “ineficiente” ou produtor de “ciência pífia” não se sustenta diante dos dados e revela mais uma retórica de desqualificação do que uma análise séria.

O Brasil investe em pesquisa e desenvolvimento cerca de 1,2% do PIB, patamar significativamente inferior ao de países que lideram a produção científica global. Ainda assim, o país figura entre os maiores produtores de artigos científicos do mundo, com cerca de 100 mil publicações anuais, a grande maioria delas originadas na pós-graduação das universidades públicas. Não por acaso, mais de 90% da produção científica brasileira está vinculada a programas de pós-graduação, que formam mestres e doutores e sustentam a capacidade nacional de geração de conhecimento.

Essa realidade, aliás, não é uma exceção brasileira, mas segue um padrão observado internacionalmente. Países que hoje lideram a produção científica e a inovação estruturaram seus sistemas universitários com base em três pilares: financiamento público robusto e estável, forte articulação com o setor produtivo e autonomia institucional com responsabilidade pública.

Na Alemanha, universidades públicas operam com financiamento majoritariamente estatal, articuladas a institutos como a rede Fraunhofer, que conecta pesquisa aplicada e indústria sem comprometer a base científica. Nos Estados Unidos, embora exista diversificação de fontes, o sistema é fortemente sustentado por financiamento público em pesquisa, especialmente via agências federais e por universidades que combinam autonomia acadêmica com investimento contínuo em ciência básica. Na Coreia do Sul, frequentemente citada como referência em inovação, o salto tecnológico foi acompanhado por um aumento expressivo do investimento público em educação superior e P&D, além de políticas industriais articuladas com universidades e institutos de pesquisa.

Em todos esses casos, a autonomia universitária não significou retirada do Estado, mas sim expansão da capacidade estatal de investir, coordenar e induzir o desenvolvimento científico e tecnológico. A evidência internacional é clara: não há sistemas de excelência baseados na fragilização das universidades públicas ou na substituição do financiamento estrutural por soluções de mercado.

Ao mesmo tempo, a crítica de que a universidade estaria desconectada da inovação também não resiste às evidências. Nos últimos anos, o Brasil estruturou um dos mais relevantes modelos de cooperação entre universidades e empresas em países emergentes, com destaque para a atuação da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

A Embrapii já apoiou milhares de projetos de inovação, mobilizando bilhões de reais em investimentos compartilhados entre setor público e privado. Seu modelo, baseado em unidades credenciadas em universidades e institutos de pesquisa, permite que empresas desenvolvam soluções tecnológicas em parceria com grupos acadêmicos, com agilidade, cofinanciamento e foco em resultados.

Essas iniciativas demonstram que a universidade brasileira não apenas produz conhecimento, mas também transfere tecnologia, forma talentos e contribui diretamente para a competitividade industrial. O desafio não é criar essa interação, ela já existe e vem se consolidando, mas ampliá-la em escala, com mais investimento e melhor articulação sistêmica.

O verdadeiro problema, portanto, não está na suposta “comodidade” das universidades, mas na ausência de condições institucionais estáveis para que cumpram plenamente sua missão. Autonomia sem financiamento previsível não é autonomia, é fragilidade. Autonomia sem capacidade de execução orçamentária não é liberdade, é ficção administrativa.

Além disso, é preciso rejeitar uma falsa oposição que tem sido reiterada: a de que ampliar a autonomia significaria necessariamente reduzir o papel do Estado. O arcabouço legal brasileiro já prevê, há décadas, instrumentos para parcerias com o setor produtivo, cooperação tecnológica e diversificação de fontes de financiamento. O desafio não é introduzir essas ferramentas, mas garantir que operem sob governança pública, com transparência e alinhamento ao interesse nacional, e não como substitutas do financiamento estruturante do Estado.

Outro ponto central, frequentemente ignorado nesse debate, é o papel da pesquisa básica. É dela que emergem, ao longo do tempo, as bases do avanço tecnológico, da inovação e da soberania científica. Nenhum país que hoje lidera a economia do conhecimento abriu mão de investir de forma consistente em ciência básica. Subordinar a universidade a métricas imediatistas de “produtividade” ou a demandas de curto prazo significa comprometer exatamente aquilo que sustenta o desenvolvimento no médio e longo prazo.

A autonomia universitária, portanto, não pode ser confundida com privatização, precarização ou desresponsabilização do Estado. Ela implica liberdade acadêmica, mas também responsabilidade pública; implica capacidade de gestão, mas também compromisso com o desenvolvimento nacional; implica abertura à cooperação, mas também proteção contra capturas que distorçam prioridades científicas e sociais.

O debate sobre a universidade brasileira é necessário e deve incluir temas como governança, eficiência, avaliação e impacto. Mas esse debate só será produtivo se partir de diagnósticos honestos e não de caricaturas. A universidade pública brasileira é uma das principais infraestruturas de produção de conhecimento do país. Fragilizá-la, sob o argumento de reformá-la, é comprometer o futuro.

A verdadeira autonomia universitária não se constrói com menos Estado, mas com melhor Estado: financiamento estável, regras claras, capacidade de execução e integração estratégica entre ciência, educação e desenvolvimento. Nenhum país que lidera a ciência mundial o faz com universidades fragilizadas. O que distingue esses sistemas não é a retirada do Estado, mas a sua capacidade de investir, coordenar e sustentar, ao longo do tempo, uma infraestrutura científica robusta e autônoma.

São Paulo, 20 de março de 2026

Diretoria da SBPC

Veja a nota em PDF.

Foto: ANPG

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 6.894/2013, que garante a inclusão de pesquisadores e bolsistas de pós-graduação no Regime Geral de Previdência Social. A proposta seguirá para o Senado.

A decisão beneficia cerca de 150 mil profissionais dedicados à produção científica no país e corrige uma lacuna histórica na política científica brasileira.

Com a aprovação, o período de formação científica financiado por agências oficiais de fomento, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), será reconhecido como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e relatado pelo deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), atende a uma demanda antiga de entidades como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC).

Francilene Procópio Garcia, presidente da SBPC, comemorou a aprovação e ressaltou sua importânciapara o desenvolvimento do país. “Ontem, 18 de março, celebramos uma conquista histórica para a ciência brasileira, fruto da mobilização persistente da comunidade científica, das entidades representativas e de todos aqueles que, ao longo dos anos, defenderam a valorização de quem faz ciência no país. A aprovação, na Câmara Federal, do projeto que garante previdência aos bolsistas de pós-graduação é mais do que uma medida administrativa, é o reconhecimento de que pesquisadores também são trabalhadores e têm direito à proteção social”, declarou.

Para ela, essa vitória corrige uma distorção antiga. “Jovens que dedicam anos à formação e à produção de conhecimento não podem permanecer à margem de direitos básicos. Ao assegurar a inclusão previdenciária, o país dá um passo importante para valorizar as carreiras científicas, reduzir desigualdades e fortalecer o futuro da nossa ciência”, disse.

Francilene Garcia afirmou ainda que a mobilização continuará para assegurar a aprovação definitiva da proposta no Senado e sua consolidação como política permanente.

Para auxiliar nas análises de implementação do projeto de lei, a própria SBPC acompanhou debates nos órgãos que seriam diretamente afetados, como Capes, CNPq e as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs), e também colaborou com a produção de evidências analíticas, como é o caso da nota técnica “Impacto do PL nº 974/2024 nas Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs): estimativa e condições de viabilidade (Cenário 3 da Nota Técnica nº2/2026 da CAPES)”, elaborada pelo Centro de Estudos Sociedade, Universidades e Ciência – SoU_Ciência.

Entre os diagnósticos, a nota defende a aprovação do PL, mas que esta aprovação seja acompanhada de ações legislativas que proporcionem a sua devida implementação, como monitoramentos contínuos do impacto orçamentário nas FAPs, mecanismos de transição orçamentária plurianual e instrumentos de coordenação ou compensação federativa no âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

“Acredito que, nos últimos anos, a SBPC teve uma voz mais contundente e firme no apoio a essa lei. Foi bem bacana, porque nos reunimos com a ANPG, com o relator do projeto de lei, o deputado Ricardo Galvão, e também com a Capes. Conseguimos aprofundar bem o tema e surgiu a ideia de elaborarmos essa análise”, explica a vice-presidente da SBPC e coordenadora do SoU_Ciência, Soraya Smaili, que complementa que os dados foram usados para subsidiar os debates no plenário da Câmara.

Smaili também afirma que tem acompanhado as discussões desde 1986, quando surgiu a ANPG, entidade que encabeçou esta pauta. “São 40 anos de luta. Esse debate passou por diversos momentos da história da pós-graduação brasileira. Em alguns momentos, ele chegou quase a ser aprovado, como na década de 1990, apoiado pelo deputado Florestan Fernandes. Mas com o falecimento de Fernandes, o projeto depois caducou.”

Para a vice-presidente da SBPC, a aprovação do projeto de lei é um momento emblemático, principalmente para todas as entidades que apoiaram sua tramitação.

“É uma articulação complexa que vem acontecendo ao longo de muitos anos. É justo para os pós-graduandos e pós-graduandas, que às vezes ficam seis, sete anos entre mestrado e doutorado, poderem, a partir da aprovação do Senado, contabilizar o tempo de contribuição. Porque,  muitas vezes, a pessoa termina um doutorado já com quase 35, 40 anos, e isso pesa lá na frente, quando ela quiser, um dia, poder também contar com o seu direito de aposentadoria.”

Vinícius Soares, presidente da ANPG, celebrou a comquista após décadas de luta da entidade que preside. “Esta vitória na Câmara é um recado do Estado reconhecendo a atividade de pesquisa enquanto trabalho. O nosso trabalho é poder desenvolver a pesquisa no Brasil, 90% da ciência no Brasil é produzida a partir da mão dos pós-graduandos”, afirmou.

Segundo a ANPG, a medida deve beneficiar cerca de 150 mil mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos que passam a ter acesso à proteção da Previdência Social durante o período de formação. “Até então, bolsistas vinculados a agências de fomento como Capes e CNPq não possuíam vínculo trabalhista, nem acesso à seguridade social ou contagem de tempo para aposentadoria, configurando uma lacuna histórica na política científica nacional.”

O relator, deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), acredita também que o enquadramento dos bolsistas como segurados obrigatórios do regime geral de Previdência corrige uma distorção histórica, assegurando cobertura previdenciária em situações de doença, maternidade e incapacidade temporária. Além disso, possibilita a contagem do tempo dedicado à pesquisa para fins de aposentadoria.

“Embora o Estado reconheça a relevância estratégica da pesquisa científica e destine recursos públicos à formação de capital humano altamente qualificado, os pesquisadores bolsistas que trabalham em dedicação exclusiva permanecem à margem da proteção previdenciária”, disse Ricardo Galvão.

Ele afirmou que a situação atual, de enquadramento de bolsistas como segurados facultativos, não funciona na prática. “As bolsas acadêmicas apresentam, em regra, valores limitados e destinam-se não apenas à subsistência do bolsista, mas também ao custeio das próprias atividades de estudo e pesquisa, tais como aquisição de livros, materiais, insumos e equipamentos”, explicou.

De acordo com o deputado, ao garantir segurança previdenciária a esses profissionais, reforça-se a atratividade das carreiras acadêmicas, reduz-se fatores de evasão de talentos e consolida-se a base científica e tecnológica indispensável ao desenvolvimento econômico e social do país.

Foto: Agência Câmara

Contribuição
Segundo o projeto aprovado, a contribuição a ser recolhida pela instituição cedente da bolsa será de 11% sobre um salário mínimo (R$ 1.621,00).

Com essa alíquota, o acesso à aposentadoria será somente por idade, atualmente em 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Caso deseje aposentadoria por tempo de contribuição ou que o tempo possa ser aproveitado para se aposentar por algum regime próprio de servidores públicos, o interessado deverá complementar a contribuição recolhida pela instituição com mais 9% sobre a base de cálculo a fim de totalizar 20% de recolhimento.

O relator lembrou que os valores das bolsas ainda são baixos no Brasil, sendo, desde 2023, R$ 2,1 mil para mestrado, R$ 3,1 mil para doutorado e R$ 5,2 mil para pós-doutorado.

Ele também citou o baixo percentual de doutores em relação à população brasileira. “O Brasil forma 23 mil doutores por ano, mas temos 0,2% de doutores na população, enquanto a China tem 0,7%. Desses bolsistas, a China tem 61% em ciências naturais, engenharia matemática e ciências biológicas”, disse Galvão.

Bolsistas no exterior
A medida valerá para bolsistas com 16 anos ou mais de bolsas de mestrado ou doutorado stricto sensu de programa de pós-graduação credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O aluno poderá estar no Brasil ou no exterior.

O benefício valerá ainda para o bolsista de pós-doutorado em programa de pesquisa aprovado por uma agência de fomento oficial, seja com bolsa de formação ou de pesquisa.

No total, o projeto deve beneficiar 120 mil bolsistas somente da Capes e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fora os das agências de fomento, segundo estimativas do relator.

A participação como contribuinte da Previdência abrange bolsas concedidas por agências federal, estaduais ou municipais, desde que os resultados das atividades desenvolvidas não representem vantagem econômica para a concedente nem importem contraprestação de serviços.

As bolsas continuam isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Vivian Costa e Rafael Revadam – Jornal da Ciência, com informações da Agência Câmara de Notícias

(Foto: Patricia Santos/ANPG)

A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifestam apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6.894/2013 e proposições apensadas (PL nº 2.950/2015, PL nº 5.208/2019, PL nº 4.159/2021, PL nº 793/2022, PL nº 255/2023 e PL nº 974/2024), em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a inclusão de bolsistas de pesquisa no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A iniciativa corrige uma lacuna histórica ao reconhecer que a formação científica é parte essencial da produção de conhecimento no país. Mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos dedicam-se, muitas vezes em regime de exclusividade, a pesquisas que resultam em teses, artigos, inovação e apoio a políticas públicas, atividades financiadas com recursos públicos e fundamentais para o desenvolvimento nacional.Ainda assim, permanecem sem proteção previdenciária. A proposta, portanto, não apenas ajusta a legislação, mas afirma o valor estratégico da formação científica para o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação.

A ABC e SBPC consideram particularmente adequado o encaminhamento apresentado no relatório submetido ao Plenário, que orienta a inclusão dos bolsistas na condição de contribuintes individuais do RGPS, solução que preserva a natureza acadêmica das bolsas e, ao mesmo tempo, assegura a proteção social mínima aos jovens pesquisadores.

Esse modelo permite que o período dedicado à pesquisa seja computado como tempo de contribuição previdenciária, garantindo acesso a benefícios como auxílio por incapacidade, salário-maternidade e aposentadoria, ao mesmo tempo em que reconhece o valor público da atividade científica realizada durante a formação.

A medida representa também um passo importante para fortalecer a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, ao reduzir lacunas de proteção social que hoje afetam a atratividade das carreiras científicas e a permanência de jovens talentos na pesquisa.

Estudos técnicos da Capes e análises apresentadas por entidades da pósgraduação indicam que a implementação da medida possui impacto orçamentário administrável, compatível com o fortalecimento das políticas nacionais de formação científica.

Nesse contexto, a ABC e a SBPC conclamam o Congresso Nacional a pautar e aprovar a matéria, reconhecendo que a formação científica constitui eixo estruturante do desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país. Ao mesmo tempo, instam o Governo Federal a assegurar, por meio dos ministérios responsáveis pelas áreas de ciência, educação e previdência, as condições necessárias à implementação da proposta, integrando-a de forma articulada às políticas nacionais de formação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação.

As entidades ressaltam, ainda, a importância de que a regulamentação da medida assegure a participação ativa das agências públicas de fomento, como a Capes, o CNPq e as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) estaduais, de modo a construir um modelo institucional viável, financeiramente sustentável e federativamente articulado.

Garantir a proteção previdenciária aos jovens pesquisadores é reconhecer que a formação científica é um investimento estratégico do país, e que o tempo dedicado à produção de conhecimento deve ser protegido como parte do trabalho que sustenta a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a soberania nacional.

Trata-se de uma medida que valoriza a formação científica, fortalece a base de produção de conhecimento no Brasil e contribui para o futuro do desenvolvimento nacional.

São Paulo, Rio de Janeiro, 4 de março de 2026.

Academia Brasileira de Ciências (ABC)

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

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Jornal da Ciência