Do fortalecimento das escolas cívico-militares à regulamentação do homeschooling. Iniciativas não recomendadas por profissionais da Ciência e da Educação estão presentes nos planos de governo de candidatos à Presidência da República. Este é um dos principais diagnósticos apontados em uma análise realizada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) com base nos documentos submetidos pelas candidaturas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esta análise é parte das iniciativas do Observatório das Eleições 2026, uma ação da SBPC que busca reunir candidatos de diferentes esferas públicas que se comprometam abertamente com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no País, além de buscar dar visibilidade à CT&I no processo político.

Tema presente nos planos de governo de Flávio Bolsonaro (PL), Renan Santos (Missão) e Zema (Partido Novo), as escolas cívico-militares são questionadas pela academia por conta de imposições sobre a pluralidade de ideias e de indivíduos. “Regimentos baseados em controle, vigilância e punição sufocam o pensamento crítico, a liberdade de expressão e a participação comunitária – pilares de uma educação verdadeiramente emancipadora”, destacou a própria SBPC em documento encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) em agosto de 2025.

A desmilitarização das escolas também é uma das 117 propostas organizadas pela comunidade científica e destinadas aos candidatos participantes dessas eleições. O compilado de propostas se encontra no caderno “Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos”.

No caderno, a comunidade científica alega que é urgente o encerramento do modelo cívico-militar como política pública, para que o Brasil possa retomar os princípios da educação democrática presentes no art. 206 da Constituição Federal. Essa é uma das propostas que compõem o eixo temático “Educação, Formação e Universidade”.

“A soberania de um país começa muito antes do laboratório: começa na escola pública que forma a maioria dos brasileiros. Este eixo trata da cadeia completa da formação — da educação básica à pós-graduação — partindo de um marco legal já conquistado, o Plano Nacional de Educação [lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026], cujo desafio deixou de ser a aprovação e passou a ser a materialização. O fio condutor é que financiamento estável, valorização docente e gestão democrática não são pautas corporativas”, detalha o documento.

Outro ponto questionado pela comunidade científica e educacional é a utilização exclusiva do método fônico para o aprendizado na educação básica. Trata-se de um processo de alfabetização em que se aprende os sons de cada letra e a partir de cada fonema se constrói os sons em conjunto para alcançar a pronúncia completa da palavra. Em 2019, quando o MEC ameaçou substituir o método global de alfabetização exclusivamente pelo fônico, mais de 100 entidades criaram uma carta contra tal medida, alegando que o método fônico não dá conta de atender a todas as demandas do letramento e que precisa ser complementado com outras dinâmicas educacionais. No caso dos planos de governo que indicam tal política, há uma carência de subsídios científicos que justifiquem tal ação.

Ainda sobre o Ministério da Educação, parte dos presidenciáveis também sugere medidas que podem enfraquecer a pasta ministerial: Flavio Bolsonaro e Zema defendem que a gestão do ensino superior saia do MEC e vá para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), enquanto Renan Santos propõe que o MEC seja fundido novamente com o Ministério da Cultura.

Por fim, outro ponto presente é o homeschooling ou educação domiciliar. Quando o tema era alvo de um projeto de lei dedicado à sua regularização em 2022, a comunidade científica enviou um documento à Câmara dos Deputados alertando contra tal prática:

“Não restam dúvidas sobre a importância da família na formação dos valores, da autoconfiança e da busca honesta da felicidade. Mas a educação requer uma série de conhecimentos e valores que foram sendo desenvolvidos ao longo dos últimos séculos por profissionais qualificados, em ambientes que permitem a vivência coletiva de crianças e adolescentes”, defendeu à época.

O projeto de lei 3262/2019, que permite que pais eduquem seus filhos em casa e modifica o Código Penal para que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 2021, mas aguarda votação no plenário da Câmara desde então.

Confira um resumo das principais propostas de cada presidenciável, organizadas em ordem alfabética conforme seus registros no TSE:

Com um plano de governo organizado em tópicos e indicadores, a candidata do partido Democracia Cristã (DC), Clariana Barão tem uma parte dedicada à Educação, com ênfase ao estímulo às políticas de aprendizado, a valorização de professores, modernização e aplicação de inteligência artificial no processo de ensino e fortalecimento do ensino médio e técnico atrelado ao mercado de trabalho – entretanto, carece de detalhamento nas políticas que sugere.

Já o candidato Edmilson Costa, do Partido Comunista Brasileiro (PCB), defende uma Educação 100% pública e gratuita, com a estatização do sistema privado de ensino. Também propõe a ampliação dos Institutos Federais e das Escolas Técnicas, um programa de valorização dos profissionais da educação, o fim do vestibular como forma de ingresso às universidades e ampliação do sistema de cotas. Ainda, também defende o fim das escolas cívico-militares, e uma “educação laica e socialmente referenciada”.

Entre suas políticas de Educação, o candidato Escritor Augusto Cury, do partido Avante, defende a criação de uma rede nacional de Escolas de Empreendedorismo, com cerca de 10 mil unidades, “formando milhões de jovens e adultos para criar empresas, inovar, administrar recursos e gerar empregos”. Afirma que a sua prioridade será a educação básica, com investimentos em políticas de alfabetização, melhoria da aprendizagem, valorização de professores e na redução das desigualdades educacionais. Também promete a expansão do ensino técnico e profissionalizante e mais conexão entre as universidades e o setor produtivo.

Candidato do Partido Liberal (PL), Flávio Bolsonaro defende uma mudança nos métodos de aprendizado da primeira infância, justificando que o método fônico, que educa por sons, é “o de melhor resultado comprovado pela ciência” – mas não apresenta quais estudos pautaram tal afirmação. Bolsonaro defende que o financiamento das escolas deve ser conduzido conforme indicadores de resultado e eficiência, e também deseja ampliar as escolas cívico-militares. Além disso, ressalta a importância de ampliação do ensino técnico conectado com o setor produtivo e promete transferir a gerência do ensino superior do Ministério da Educação (MEC) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O candidato Hertz Dias, do Partido Socialista Dos Trabalhadores Unificado (PSTU), defende o fim das Parcerias Público-Privadas (PPP), das terceirizações e da aquisição de materiais e serviços dessas empresas pelas redes públicas de ensino. Também é contra a  militarização das escolas e ao que chama de “projetos de controle ideológico”, como o Escola Sem Partido, movimento político criado em 2004 que afirma combater uma suposta “doutrinação político-ideológica” de professores em sala de aula. Dias também defende a valorização dos profissionais da educação, com carreira e salários dignos, a ampliação de vagas em creches, escolas e universidades públicas e a garantia dos programas de permanência estudantil (como vale transporte, alimentação e bolsas).

No recorte à Educação, o candidato à reeleição pelo Partido dos Trabalhadores, Lula, promete a aceleração da implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), com abertura de campus quilombos dos Institutos Federais – o primeiro já foi inaugurado, em Minas Gerais. Ao todo, propõe a construção de 111 Institutos Federais, com novos campi em 106 municípios de todos os estados. Também garante a Educação como um dos pilares de governo, para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (2026-2036). No caso da graduação, promete novo ciclo de expansão e interiorização da educação superior pública, de modo a superar vazios educacionais e assimetrias regionais.

Candidato do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Pablo Marçal – que está com a candidatura em julgamento na Justiça Federal – defende também o letramento em empreendedorismo e educação financeira desde o ensino fundamental, um projeto similar ao do candidato Cury. Promete, ainda, o programa Alphabyte, para o fortalecimento do ensino de computação e inteligência artificial nas escolas, a valorização dos professores com salário, segurança e capacitação, a criação da Universidade Federal Digital (UFD) e o incentivo à troca de conhecimento e experiências entre empresas e academia.

Já o candidato do partido Missão, Renan Santos, tem entre as suas propostas a reunificação do Ministério da Cultura com o Ministério da Educação, o que justifica ser necessário para promover o estreitamento e a aproximação dessas duas áreas, mas não dá mais detalhes dos planos para essa junção. Assim como Bolsonaro, também defende a expansão das escolas cívico-militares, com o apoio da União, e o método fônico na educação básica. Também defende a abolição do sistema de cotas e uma reforma no ensino superior brasileiro, realocando os recursos investidos em “cursos bacharelescos” – na qual não dá detalhes quais são – para a área de STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, da sigla em inglês), além da criação de um sistema de bolsas por mérito e novas faculdades conectadas ao desenvolvimento industrial. Ainda, promete a criação de um código de conduta para o estudante, que “prescreva punições objetivas para comportamentos inadequados em sala de aula, com classificação das punições e rol de comportamentos”.

Candidato do Partido Social Democrático (PSD), Ronaldo Caiado promete, em seu plano de governo, a criação do Pacto Nacional pela Alfabetização e Matemática na Idade Certa para reforço à educação até o 2º ano. Defende também a universalização da pré-escola, a ampliação de creches, a expansão do ensino profissional e a valorização dos professores. No ensino superior, defende o seu crescimento com conexão ao mercado de trabalho e às políticas de Inovação.

O candidato Rui Costa Pimenta, do Partido da Causa Operária (PCO), defende mais verbas para a Educação e reforça que o setor deve ser subsidiado apenas por recursos públicos. Também defende piso salarial nacional dos professores de, pelo menos, R$ 8,5 mil, com jornadas de trabalho de até 30 horas, além da estatização do ensino privado. No campo da educação superior, defende o fim do vestibular, livre ingresso às instituições e que mudanças na gestão dessas instituições – como seleção de reitores e diretores – devem ocorrer por meio de eleições nas próprias universidades.

Candidata pelo partido Unidade Popular (UP), Samara, defende a revogação do Novo Ensino Médio, a destinação de pelo menos 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública (da educação infantil até a pós-graduação), a recomposição orçamentária de universidades e institutos federais, com a reativação e ampliação de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil. Ainda, também promete a valorização dos profissionais da educação, com recomposição salarial, e é contra ao que chama de “fim da privatização do ensino”, com a suspensão do envio de verbas públicas para o ensino privado e estatização progressiva dos grandes conglomerados educacionais.

Candidato do partido Democrata, Veterinário Wilson Grassi, defende o fortalecimento da alfabetização básica, do ensino médio e da formação técnica. Também destaca a importância de financiamento estável para o ensino superior e para a Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

Por fim, o candidato Zema, do Partido Novo, defende a ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas, priorizando parcerias com o setor privado. O setor privado também aparece como parceiro estratégico para aumentar a oferta de ensino integral. Ainda, defende que a gestão do ensino superior passe do Ministério da Educação para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, como o candidato Flávio Bolsonaro. Seu plano de governo justifica essa medida para permitir que “o MEC esteja exclusivamente focado na aprendizagem das crianças e jovens e nos desafios inerentes à primeira infância, alfabetização, ensinos fundamental, médio e na educação profissional e tecnológica”. Ainda sobre o ensino superior, propõe uma reformulação nos critérios de concessão de bolsas, como as da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), “para priorizar pesquisas com impacto científico mensurável ou que resolvam um problema real do mercado”. Também defende a expansão de escolas cívico-militares e a regulamentação do homeschooling.

A análise

Para a análise, a SBPC iniciou a busca pelas palavras-chave “educação”, “escola”, “ensino superior”, “bolsas” e respectivas derivações que pudessem ilustrar políticas dedicadas ao tema. Posteriormente, houve uma leitura analítica dos planos de governo, de modo a identificar se a temática estava envolvida em outras frentes, como políticas públicas para a Inclusão Social, de CT&I, entre outras. A análise envolveu os planos de governo extraídos do Tribunal Superior Eleitoral no dia 19 de agosto de 2026, com exceção ao plano do candidato Pablo Marçal (PRTB), que não estava disponível na época e que foi extraído em 1 de setembro.

É importante destacar que os planos de governo podem ser aditados no curso da campanha eleitoral e que as candidaturas podem se manifestar sobre esta análise e sobre seus apoios às políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), aderindo ao Termo de Compromisso presente no Observatório das Eleições 2026.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Na última semana, o Governo Federal publicou dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet. Ambas as medidas atuam diretamente sobre as plataformas digitais e focam na reprodução e disseminação de conteúdo criminoso online, principalmente visando à proteção das mulheres. Segundo especialistas, as normativas são bem-vindas, mas ainda não resolvem a complexidade de regimentos que as operações das big techs exigem.

O primeiro decreto publicado no Diário Oficial da União foi o nº 12.975/2026, que atualiza diretamente a Lei do Marco Civil da Internet e define deveres que os provedores de aplicações de internet têm sobre a moderação de conteúdos, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos.

O decreto também estabelece mecanismos para prevenção e redução de conteúdos nos ambientes digitais relacionados a crimes de terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres e fraudes eletrônicas. Ele ainda atua diretamente contra a desinformação intencional ou, como nomeia, “redes artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos”.

As plataformas de serviços digitais que atuam aqui no Brasil devem ter sede e representante legal no País, além da obrigatoriedade de disponibilizarem canais permanentes e acessíveis para denúncias de conteúdos criminosos ou ilícitos. Essas plataformas também serão responsabilizadas em casos de falha sistêmica na adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdos, principalmente quando houver circulação em massa. Entretanto, o regimento também explicita que a existência de conteúdo ilícito de forma isolada, por si só, não caracteriza falha sistêmica.

CEO da TDS Company, consultoria especializada em governança da Inovação, Rui Belfort pontua que o Marco Civil da Internet é uma lei muito importante, mas que necessitava de atualização.

“A internet deixou de ser uma camada tecnológica-informacional. Tornou-se infraestrutura central da vida social, econômica e política. Essa constatação, ainda que simples, muda tudo no debate regulatório. O Marco Civil foi, à sua época, um instrumento sofisticado. Ele antecipou debates que outros países ainda travavam às cegas e criou um ambiente favorável à inovação num momento em que a internet brasileira ainda buscava identidade jurídica. Mas o contexto de 2014 não existe mais”, explica.

Belfort alerta que, apesar de bem-vindos, os decretos pecam em tratar as grandes plataformas apenas como gerenciadoras de conteúdo.

“Hoje, as plataformas digitais operam como infraestruturas, não como canais. Elas moldam comportamento, constroem opinião, definem reputações e interferem diretamente em processos democráticos. Não existe neutralidade plena em sistemas que selecionam, priorizam, recomendam e amplificam informação em escala. Tratá-las como ‘meios neutros de distribuição de conteúdo’ seria o equivalente a regular uma barragem pelos critérios de uma torneira doméstica. As mudanças em curso reconhecem essa realidade e nisso há um avanço legítimo. Mas amadurecimento regulatório sem calibração cuidadosa pode produzir o efeito contrário: plataformas que, por medo de responsabilização, removem conteúdo de forma defensiva, comprimindo liberdade de expressão e pluralidade, que são, em última instância, os valores que a regulação deveria proteger.”

O especialista ressalta que, atualmente, o desafio é construir um modelo que combine liberdade, responsabilidade, transformação e mecanismos auditáveis de governança. “Esses elementos não são contraditórios, são complementares”, pondera.

Já o segundo decreto publicado, de nº 12.976/2026, também olha para a produção de conteúdo nas plataformas digitais, mas se dedica ao conteúdo íntimo compartilhado como ato de violência online, se debruçando principalmente para a proteção de mulheres – principal alvo deste tipo de crime.

O decreto estipula deveres específicos para plataformas digitais em casos de violência online, incluindo a remoção imediata de conteúdo íntimo não autorizado após notificação. O documento também detalha tipos de crimes que ocorrem nas plataformas online, como violência psicológica, perseguição digital, violência política de gênero, divulgação não consentida de conteúdo íntimo, ameaças e conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres. O texto também traz diretrizes para situações envolvendo manipulação de imagens e sons por inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos.

As diretrizes dos decretos correspondem a lutas da comunidade científica. Em julho de 2025, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou uma moção aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de apoio à regulamentação das plataformas digitais no Brasil.

O documento ressaltou a obrigação das plataformas em moderar conteúdos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Defendemos a adoção de políticas de regulamentação das plataformas digitais, orientadas pelo conhecimento científico e voltadas para o desenvolvimento nacional, afastando interesses negacionistas e contrários à soberania do país. Além de uma legislação adequada, é fundamental que o Poder Executivo implemente ações estratégicas que fortaleçam a autonomia tecnológica brasileira.”

Entretanto, parte das recomendações listadas há cerca de um ano ainda não foram atendidas, como a necessidade de revisão do modelo atual de contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), licenças de software e acordos internacionais, o que visa reduzir a dependência de corporações estrangeiras na gestão de dados do País.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros ali publicados. O STF dividiu as regras conforme tipos de crimes no quais os conteúdos podem ser enquadrados – crimes contra a honra, crimes graves e crimes em geral. No terceiro caso, que é o mais abrangente, o órgão recomendou que o Congresso Federal edite uma nova lei sobre o tema, o que ainda não ocorreu.

Para Marcos Dantas, professor do Programa de Pós-graduação em Comunicação e Cultura da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), os dois decretos publicados na última semana pelo Governo Federal atendem às solicitações do STF, mas possuem fraquezas.

“Toda mudança que vise avançar a regulação e regulamentação da camada de conteúdos da internet é sempre positiva. Neste caso, o Governo buscou operacionalizar mudanças que já haviam sido determinadas pelo STF que, porém, por definição, não têm funções executivas. Quem executa é que tem esse nome e esses poderes. O aspecto negativo é que decisões de tanta importância sejam tomadas por decreto presidencial, não por lei aprovada no Congresso. Decreto é sempre um instrumento frágil mesmo quando respaldado em decisões do STF.”

Um dos pontos importantes decididos pelo STF foi a parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Legal da Internet. De forma resumida, esse artigo define que as plataformas digitais somente poderiam ser penalizadas por conteúdo ilícito se houvesse ordem judicial e se essa ordem não tivesse sido cumprida. O STF entendeu, em sua maioria, que tal artigo não era o suficiente para proteger direitos fundamentais e a própria democracia.

Segundo Belfort, os decretos publicados caminham para a mesma visão do STF, o que representa uma mudança de paradigma. “A lógica anterior do artigo 19 exigia ordem judicial específica para responsabilizar plataformas. As interpretações recentes ampliam esse escopo, inclusive mediante omissão após notificação extrajudicial, pressionando as plataformas a agirem de forma mais proativa. Mas o aspecto mais relevante não é o jurídico, é o estrutural. Estamos entrando numa era em que plataformas passam a ter deveres sistêmicos proporcionais ao impacto que exercem, o que aproxima o debate brasileiro de discussões que já acontecem há anos em outros países.”

Para o CEO da TDS Company, esse debate tem quatro dimensões que ainda precisam ser nomeadas com clareza: transparência nas decisões algorítmicas, auditabilidade independente do que as plataformas de fato fazem, reversibilidade de decisões automatizadas equivocadas e responsabilização definida quando há implicação necessária.

“Nenhuma dessas dimensões está resolvida no arcabouço regulatório vigente. E esse debate se torna ainda mais complexo com a ascensão da IA (inteligência artificial) generativa, porque passamos a lidar não apenas com distribuição de informação, mas com produção automatizada de conteúdo em escala industrial. Falar em regulação de plataformas, hoje, sem considerar essa camada, é falar de intenção sem instrumento.”

O fortalecimento da ANPD

Um ponto importante das novas normativas do Marco Civil da Internet é o fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar e acompanhar as ações das plataformas digitais. Em nota publicada após os decretos no Diário Oficial da União, a entidade afirmou que está se preparando para executar as atribuições que lhe foram designadas.

No mesmo documento, a entidade também ressaltou seu papel, que não de gestora dos conteúdos online, mas sim de avaliar a atuação sistêmica das plataformas. “Não caberá à Agência analisar conteúdos de posts específicos, mas sim fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação proativa de plataformas digitais para prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos e enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e disseminação de golpes em seus ecossistemas.”

A ANPD também ponderou que a sua transformação em agência reguladora ampliou a sua capacidade institucional, conferindo mais estabilidade organizacional, autonomia e condições para implementação das disposições de leis complementares ao Marco Civil da Internet, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Entretanto, Belfort alerta que os desafios são crescentes e carecem ainda de mais estrutura. “Fiscalizar plataformas digitais hoje não é apenas um desafio jurídico. É, simultaneamente, um desafio sociocultural, tecnológico, algorítmico, econômico e geopolítico. Estamos falando de ecossistemas operados por organizações com capacidade computacional, infraestrutura de inteligência artificial e poder de influência sem precedente histórico. Para esse desafio, ampliar atribuições regulatórias não é suficiente. O Brasil precisa desenvolver capacidade técnica especializada, infraestrutura de observabilidade digital, mecanismos de auditoria contínua, interoperabilidade entre órgãos e, acima de tudo, formação de quadros com competência compatível com a complexidade que pretendem regular.”

Tanto Belfort quanto o professor Marcos Dantas, da UFRJ, integraram o último debate do ciclo “Vozes da Ciência – O Brasil que queremos”, realizado pela SBPC no começo do mês. Nele, ambos os especialistas alertaram para a complexidade de temas que permeiam as políticas digitais, incluindo as preocupações com os dados públicos do País, que seguem nas mãos de grandes corporações.

Questionado sobre as recentes mudanças do Marco Civil da Internet, Dantas pondera que os decretos abrangem algumas questões, mas não abrangem o tamanho do problema.

“A internet, particularmente a sua camada de conteúdos, hoje em dia, assemelha-se a qualquer grande cidade. Vivemos nesta rede como vivemos na cidade. Você não abre um botequim sem alvará da prefeitura, dos bombeiros, sem fiscalização. Você tem que obedecer às regras de trânsito, inclusive obter uma identidade específica para poder dirigir um automóvel, motocicleta ou caminhão. A internet, sobretudo sua camada de conteúdos, precisa de regulação similar que atinja desde os grandes negócios até os pequenos comportamentos. A realidade vai, aos poucos, impondo pequenos avanços, como esses do governo. Mas precisamos avançar muito mais, sabendo quais são os poderosíssimos interesses que defendem esse estado de anarquia, ou melhor, anomia, que ainda predomina nas redes.”

Belfort complementa que os decretos, na realidade, são o início da discussão, mas que os debates sobre políticas digitais não podem estar restritos à moderação de conteúdo, por mais urgente que o tema seja.

“O Brasil tem tendência histórica a construir marcos regulatórios reativos, respondendo às crises do presente em vez de antecipar os desafios do futuro. No campo digital, esse atraso tem custo alto, em soberania, em inovação e em proteção real dos cidadãos. O País precisará decidir se quer apenas reagir aos efeitos das plataformas ou desenvolver capacidade estratégica para compreender, supervisionar e participar ativamente da construção dessa nova infraestrutura digital global. Esse é o verdadeiro pacto que está em jogo: entre sociedade, Estado e plataformas, preservando simultaneamente liberdade, inovação, soberania digital e proteção efetiva das pessoas”, conclui.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

Foto: Ruy Castro

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) cumpriu, nesta semana, agenda institucional em Brasília com representantes do Ministério da Educação (MEC), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos. As reuniões trataram de temas estratégicos para a educação superior, a pós-graduação e a incorporação de evidências científicas na formulação de políticas públicas.

No MEC, a vice-presidente da SBPC, Soraya Soubhi Smaili, foi recebida pelo secretário de Educação Superior, Marcus David, e pela diretora de Desenvolvimento Acadêmico, Lucia Pellanda. O encontro teve como foco a construção de uma agenda de aproximação entre a entidade e a Secretaria de Educação Superior (Sesu). Smaili apresentou informes sobre as ações da SBPC e ressaltou o papel das universidades vinculadas ao MEC na articulação entre ensino, pesquisa e compromisso público com a produção de conhecimento.

(Foto: Julia Prado – ASCOM/CAPES)

Entre os temas debatidos esteve a ampliação do diálogo entre universidades, institutos e a comunidade científica organizada. O secretário e a diretora apresentaram o projeto Universidade Inovadora, voltado à inovação pedagógica, indicando a possibilidade de articulação futura com iniciativas relacionadas à inovação tecnológica desenvolvida nas instituições de ensino superior. Novos encontros deverão aprofundar a agenda comum.

Na Capes, a presidente da SBPC, Francilene Garcia, e a vice-presidente, Soraya Soubhi Smaili, reuniram-se com a presidente da agência, Denise Pires de Carvalho. Também participaram os diretores Luiz Pessan (Programas e Bolsas no País) e Rui Oppermann (Relações Internacionais), além da chefe de gabinete da Presidência, Priscila Ubriaco.

A reunião tratou de ações para a pós-graduação stricto sensu e de políticas de aproximação entre a comunidade científica e as agências federais de fomento à formação, à ciência, à tecnologia e à inovação. Foram discutidos o andamento do projeto a Previdência Social dos pós-graduandos e a construção de um movimento conjunto com o Congresso Nacional para avançar na valorização do trabalho realizado por mestrandos e doutorandos, tema considerado central para o fortalecimento da pós-graduação brasileira. Também entraram na pauta elementos do recente Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG) e o debate sobre o doutorado profissional, especialmente sua relação com instituições de pesquisa e com o setor de inovação tecnológica. Capes e SBPC deverão promover diálogos e discussões públicas conjuntas sobre esses temas.

(Foto: Julia Prado – ASCOM/CAPES)

A agenda incluiu ainda reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos. Participaram do encontro a vice-presidente da SBPC, Soraya Smaili, e a conselheira da entidade, Fernanda Sobral. Na ocasião, foram entregues documentos e notas técnicas sobre temas em debate no Governo Federal, entre eles a questão relacionada à Bacia do Tapajós.

O ministro destacou a importância de decisões baseadas em evidências científicas e ressaltou o papel da SBPC na contribuição para temas ligados ao desenvolvimento econômico e social. Foram abordadas pautas relativas ao agronegócio, à segurança alimentar e à saúde, além da possibilidade de maior participação da SBPC em conselhos vinculados à Secretaria-Geral, ampliando a presença da ciência em instâncias de representação da sociedade. Também foi discutida a necessidade de fortalecer agendas interministeriais, envolvendo MEC e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com vistas a consolidar uma ação coordenada da ciência junto à sociedade. O ministro foi convidado a participar da 78ª Reunião Anual da SBPC, que neste ano será realizada na Universidade Federal Fluminense (UFF), em Niterói, entre 26 de julho e 1º de agosto.

Para Soraya Smaili, a interlocução institucional em múltiplas esferas é condição para o avanço das políticas de ciência, tecnologia e inovação. “A gestão e as políticas de CT&I envolvem diversos ministérios e organismos, por isso essas agendas são fundamentais para o avanço do setor. A SBPC está presente e articulando todas as questões prementes da política de C&T, participando de debates em todos os ministérios e apresentando propostas para o nosso país.”

Jornal da Ciência

Como garantir financiamento estável e consistente para a ciência brasileira em um cenário de restrições orçamentárias? Essa é a questão central do quarto encontro do ciclo “Vozes da Ciência – O Brasil que queremos”, promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) no dia 23 de janeiro, às 10h, dedicado a discutir as perspectivas de crescimento do setor de ciência e tecnologia no país. O debate será realizado em formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da SBPC no YouTube (www.youtube.com/canalsbpc).

A mesa “Financiamento da C&T: Perspectivas para o Crescimento do Setor” reunirá pesquisadores e gestores com ampla experiência na análise das políticas de ciência, tecnologia e inovação e de seus mecanismos de financiamento: Ladislaw Dowbor, economista e professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Nelson Amaral, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e pesquisador do Centro SoU_Ciência; Carlos Vogt, professor emérito da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e presidente da Fundação Conrado Wessel (FCW); Maria Angélica Minhoto, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e coordenadora do Centro SoU_Ciência; e Odir Dellagostin, professor titular da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS).

A mediação será feita por Soraya Smaili, professora da Unifesp e vice-presidente da SBPC.

O encontro integra o ciclo nacional “Vozes da Ciência – O Brasil que queremos”, que já reuniu a comunidade científica em três debates: o papel da ciência na democracia e na soberania do país (28/11/2025); os desafios da transição sustentável envolvendo clima, biodiversidade, energia e segurança alimentar no cenário pós-COP30 (12/12/2025); e a agenda de ciência e tecnologia para o desenvolvimento e a reindustrialização do Brasil (19/12/2025).

Ao todo, o ciclo contará com 12 encontros virtuais, sempre às 10h, com programação prevista até 24 de abril. As discussões irão subsidiar a elaboração de documentos propositivos, que serão organizados pela SBPC e encaminhados às candidatas e aos candidatos nas eleições de 2026, como contribuição da comunidade científica para uma agenda nacional orientada pela ciência, pela educação e pela justiça social.

Perguntas e comentários do público poderão ser enviados pelo chat durante a transmissão ao vivo.

Confira abaixo a programação completa:

28/11/2025 – O Lugar da Ciência no Brasil que Queremos – Democracia e Soberania Sempre (disponível na íntegra no canal da SBPC no YouTube).

12/12/2025 – Clima, Biodiversidade, Energia e Segurança Alimentar: Desafios da Transição Sustentável Pós-COP30 (disponível no canal da SBPC no YouYube)

19/12/2025 – Ciência para o Desenvolvimento e a Reindustrialização Sustentável: qual é a agenda de C&T para o Brasil? (disponível no canal da SBPC)

23/01/2026 – Financiamento da C&T: Perspectivas para o Crescimento do Setor

06/02/2026 – Educação para a Emancipação: da Educação Básica à Pós-Graduação

27/02/2026 – Saúde Pública, Saúde Global e Vigilância 360º

13/03/2026 – Inteligência Artificial e Soberania Digital

20/03/2026 – Violência, Direitos e Justiça Social

27/03/2026 – Arte, Ciência, Cultura e Liberdade de Expressão na Democracia

10/04/2026 – Diversidade e Inclusão no Enfrentamento das Desigualdades

17/04/2026 – Liberdade de Expressão e Verdade

24/04/2026 – A Política de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Brasil que queremos

Jornal da Ciência

O Fórum Nacional de Educação (FNE) entregou, no dia 5 de março, ao ministro da Educação, Camilo Santana, o Documento Final da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024. O relatório é fruto do trabalho de delegados que participaram das etapas municipal, estadual e nacional do evento, essa última realizada de 28 a 30 de janeiro em Brasília, cujo tema central do debate foi “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”, e servirá como base para o MEC elaborar o Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo Fernanda Sobral, diretora da SBPC e professora emérita da Universidade de Brasília (UnB), os participantes da Conae debateram, os problemas e as necessidades educacionais da atualidade reunidas em um documento base levado pelo Fórum Nacional de Educação (FNE).

Sobral destaca que a SBPC participou ativamente da Conferência. Ela participou da organização da Conferência como representante da SBPC, e outros membros da entidade também participaram dos encontros, como seus delegados. A entidade também organizou um colóquio sobre “Educação e Ciência para o progresso da sociedade”, reunindo especialistas como Renato Janine Ribeiro, Helena Singer, Carlos Benedito Martins e Eduardo Mortimer, que trouxeram questões importantes para a educação básica e superior.

Para a diretora da SBPC, entre os pontos novos que merecem destaque e que surgiram durante a Conferência de Brasília estão os assuntos abordados no 7º eixo temático que trata da “Educação Comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade o desenvolvimento socioambiental sustentável”. “Essa foi a grande novidade dos debates dessa última etapa, porque vislumbra um país com justiça social, preocupação com meio ambiente, diversidade e uma vida com qualidade para todos”, afirma.

O Projeto de Lei do novo PNE será entregue pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao Congresso Nacional. “Agora a expectativa é que a proposta seja amplamente discutida no Parlamento, com a participação de toda a sociedade civil e da comunidade acadêmica”, diz Sobral.

Veja aqui o Documento Final da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024.

Vivian Costa – Jornal da Ciência

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Jornal da Ciência - Conae apontou os caminhos necessários para o Plano Nacional de Educação, defendem especialistas da SBPC

Realizada no decorrer da semana, em Brasília, a Conferência Nacional de Educação (Conae) contou com cinco dias de programação para debater o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que dará as diretrizes para as políticas públicas educacionais a serem realizadas entre 2024 e 2034. Segundo especialistas ligados à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a retomada da Conae, após seis anos, reforça que não é possível falar de Educação sem a participação da sociedade.

“Desde 2018 não eram realizadas Conferências Nacionais de Educação, o que mostra o descaso dos governos Temer e Bolsonaro para com a Educação. A retomada dessa conferência, no atual governo, significou um grande salto em direção à democracia nas decisões sobre políticas públicas para educação. Basta lembrar que esta Conae 2024 foi antecedida por conferências municipais e estaduais de Educação”, explica o professor Eduardo Mortimer, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), mais de 200 entidades estiveram envolvidas nas discussões para a elaboração do novo PNE. A pasta ministerial criou um texto base com determinados eixos, frentes de ação do Governo Federal, e os estados e municípios trouxeram as suas percepções acerca desses temas.

“Os sete eixos podem ser assim resumidos: 1) Proposição de um Sistema Nacional de Educação (SNE), que promoverá ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa; 2) A garantia ao direito de todas as pessoas à educação de qualidade social; 3) Educação, direitos humanos, inclusão e diversidade; 4) Gestão democrática e educação de qualidade; 5) Valorização dos profissionais de educação; 6) Financiamento Público da educação; e 7) Educação Comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade o desenvolvimento socioambiental sustentável”, complementa Mortimer.

Para a socióloga Helena Singer, o diferencial da realização do novo Plano Nacional de Educação com a edição anterior é, exatamente, enxergar o papel social da educação, principalmente caracterizado no 7º eixo temático.

“A grande novidade é o último eixo, inexistente no PNE aprovado dez anos atrás, que vislumbra um país com justiça social, a proteção da biodiversidade e uma vida com qualidade para todos. Revela o substancial aprendizado coletivo pelo qual o País passou na última década. Este projeto de educação é muito diferente daquele que, até o momento, tem produzido um país profundamente marcado pela degradação socioambiental, desigualdade e autoritarismo. Trata-se de uma educação transformadora, que possibilita a produção técnico-científica e a inovação, mas numa perspectiva humanista, inclusiva e solidária, que preserva os recursos naturais e valoriza o patrimônio sociocultural do Brasil.”

Construção democrática

A SBPC participou ativamente da Conae, inclusive coordenando um dos temas em debate. É o que explicou a diretora da entidade e professora emérita da Universidade de Brasília, Fernanda Sobral:

“A participação da SBPC na Conae se deu de várias formas: pela minha participação na organização da Conferência, enquanto representante da entidade no Fórum Nacional de Educação (FNE) e, também, pela participação de seus delegados durante a Conferência. Houve ainda um colóquio organizado pela SBPC sobre ‘Educação e Ciência para o progresso da sociedade’, com a presença de especialistas como Renato Janine Ribeiro, Helena Singer, Carlos Benedito Martins e Eduardo Mortimer, que trouxeram questões importantes para a educação básica e superior.”

Presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro reforçou a importância do debate apresentado. “O nosso mote principal foi a questão do papel da Ciência na Educação, então demos foco, por exemplo, à questão de que você não tem educação se não tiver base científica. Também é importante que os professores tenham uma boa formação científica e estejam atualizados nos assuntos da ciência. Além disso, é importante que eles coloquem os alunos em contato não só com o que a ciência sabe, mas também com a metodologia científica, sabendo que a ciência é sempre um trabalho em construção e nunca está definitivamente pronta, e que não se pode ensinar as leis científicas como se fossem dogmas religiosos”, declarou.

Mortimer sintetizou os principais temas que foram definidos como prioridades no evento coordenado pela SBPC. “Primeiro, a questão da educação integral para crianças e jovens, que não atingiu o patamar de 25% dos estudantes matriculadas em tempo integral, como estava previsto no PNE anterior (2014-2024). Em segundo, as questões de infraestrutura das escolas, que melhoraram em relação à presença de computadores e internet, mas que continuam muito ruins quando você foca nos equipamentos tradicionais: quadra esportiva, biblioteca, laboratório de ciências e laboratório de informática. Para se ter uma ideia de quanto o Brasil está atrasado em relação a esses equipamentos, basta lembrar que apenas 9% das escolas públicas de educação básica têm laboratório de ciências.”

Os dois últimos pontos referem-se à gestão e aprendizagem. “Em terceiro lugar, as questões relacionadas à formação e à remuneração dos profissionais da educação e aos planos de carreira desses profissionais, que continuam a ser pontos críticos em muitos estados brasileiros. Por fim, em quarto lugar, as questões relativas à aprendizagem das crianças e adolescentes, que continuam aquém de patamares de proficiência para a grande maioria dos estudantes de educação básica.”

O presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, acrescentou que a relação entre Educação e Ciência é um dos pilares essenciais do desenvolvimento de uma nação. “Se por um lado a ciência nutre a educação, por outro, é uma boa educação que vai permitir com que nossos estudantes depois cresçam como profissionais, porque eles terão recebido da ciência insumos poderosos para exercer suas atividades, que proporcionarão ao País progredir mais.”

Especialista no estudo de tecnologias para e educação, a professora Roseli de Deus Lopes, da Universidade de São Paulo (USP), valorizou a dinâmica de construção do PNE, com destaque à gestão participativa.

“Eu acho que a questão mais importante é essa retomada do diálogo. Apesar de ter sido tudo muito rápido, foram realizados eventos nos municípios e nos estados. E a conferência nacional foi justamente o lugar para a gente já receber o material preparado a partir das contribuições que vieram anteriormente.”

Lopes detalhou que a programação da Conae foi pensada em três dias. No primeiro, houve a abertura e reuniões de coordenação. Já no segundo houve as discussões temáticas, onde a programação se dividiu em mini eventos correspondentes a cada eixo, e os especialistas debateram as questões colocadas pelos estados e municípios. No terceiro dia, houve o debate geral, com os apontamentos trazidos para a plenária e aprovados.

“Cada escola tem necessidades diferentes e acredito que isso foi contemplado no texto final da Conae, que é um documento com propostas para o PNE. Outra questão bastante presente é a reafirmação da democracia, o diálogo está aberto e é um compromisso público, das entidades e das autoridades que estiveram presentes, como a Presidência da República e o Ministério da Educação, além de representantes do Senado e da Câmara Federal.”

Governo Federal enviará PNE para aprovação na Câmara

Com o encerramento da Conae, o Governo Federal se comprometeu a utilizar integralmente as bases presentes no texto final da Conferência para a criação do projeto de lei (PL) que visa aprovar o Plano Nacional de Educação.

“O compromisso do MEC em respeitar o documento final da Conae na propositura do PL do novo PNE que será enviado ao Congresso Nacional, foi, indubitavelmente, a maior conquista desta Conae”, pontua a professora Adelaide Dias, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). “Nossa luta agora será para garantir que o Congresso Nacional também respeite as deliberações da Conae na aprovação do novo PNE.”

A expectativa do Ministério da Educação é que o texto-base do novo Plano Nacional de Educação seja entregue ainda neste mês de fevereiro para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Segundo Mortimer, os próximos passos são acompanhar a aprovação do PNE, lutar por sua aplicação na prática e, principalmente, batalhar por bases educacionais mais sólidas a nível nacional.

“Os planos decenais de educação são importantes porque sinalizam as políticas de estado em relação à Educação. No entanto, os dois últimos planos decenais de educação não conseguiram concretizar a maioria de suas metas, o que mostra uma defasagem entre formulação e execução das políticas públicas. Isso aponta para a importância desse novo plano, ainda mais considerando que uma de suas propostas é a criação do Sistema Nacional de Educação. O SNE poderá funcionar como uma espécie de SUS da Educação, garantindo a capilaridade dos recursos financeiros para as mais diversas iniciativas que ocorrem nos municípios brasileiros”, concluiu.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência 

Para os cientistas que compuseram o 9⁰ seminário da série “Projeto para um Brasil Novo”, é necessário que os políticos olhem para o passado recente do País em prol de medidas igualitárias

Debater diversidade de gênero e raça no Brasil hoje é entender as ameaças recentes que as políticas afirmativas estão vivendo e olhar para um país plural que se iniciou no cenário legislativo no começo do século XXI. Este é o diagnóstico que permeou o 9⁰ seminário da série “Projeto para um Brasil Novo”, realizado na noite da última quarta-feira (25) e transmitido pelo canal do YouTube da SBPC. O objetivo da série é formular um documento com compromissos que devem ser firmados por políticos em prol do desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Informação.

O evento contou com a mediação de Maria Filomena Gregori, professora livre-docente do Departamento de Antropologia da Universidade Estadual de Campinas  (Unicamp), e com a participação de Cleber Santos Vieira, docente do Programa de Mestrado Profissional em Ensino de História e do Programa de Pós-graduação em Educação e Saúde na Infância e na Adolescência e membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp); Joana Maria Pedro, professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Joziléia Daniza Jagso Kaingang, da Articulação dos povos indígenas do Sul; e Nilma Lino Gomes, professora titular e emérita da Faculdade de Educação (FaE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Iniciando os diálogos, o professor Cleber Santos Vieira trouxe um olhar ao passado recente do movimento político brasileiro. “É importante sinalizar que nós avançamos do ponto de vista de marcos regulatórios, de uma legislação, normas, portarias, resoluções, projetos de leis e decretos. É possível dizer que possuímos, em termos de ação, um conjunto importante de legislação que visa combater as desigualdades raciais e sociais. Esse conjunto normativo vem de resposta da sociedade, da comunidade negra politicamente organizada, que desde sempre pontuou a necessidade de reparação, de ações compensatórias para superar os danos existentes da escravidão. E quando nós pensamos no campo do que foi construído e que foi efetivamente implementado, aí nós podemos pensar naquilo que ainda precisamos avançar e, nesse momento, também precisamos resistir.”

Entre os destaques, Vieira apontou a importância do Estatuto da Igualdade Racial. “O Estatuto traz no seu artigo 12⁰ um capítulo muito importante que fala sobre a pós-graduação e a possibilidade dos órgãos federais, estaduais e municipais de fomento à pesquisa e, portanto, à produção científica, de estimularem produções dos pontos de vista temático e de financiamento para linhas de pesquisa relacionadas à história e cultura afro-brasileiras, africanas e indígenas, e também no campo das relações étnico-raciais. Isso é muito importante, porque a gente está falando de um Estatuto, um documento legal, que foi construído a duras penas, amplamente debatido pela sociedade brasileira, rigorosamente debatido na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, foi aprovado, sancionado e está em vigência, e tem que ser pensado como uma conquista da nossa população”, destaca.

Para a integrante da Articulação dos povos indígenas do Sul, Joziléia Daniza Jagso Kaingang, o olhar ao passado é necessário para traçar um caminho que não pode ser regredido. “Pensando a partir da Constituição Federal de 1988, eu acho que nós avançamos muito na construção de políticas públicas para povos indígenas e para a população negra, especialmente na primeira década do século XXI. O debate sobre as políticas de ações afirmativas, o ingresso de estudantes indígenas nas universidades pensado antes da Lei de Cotas foi um avanço importante, e a própria implementação da Lei de Cotas deu esse start para nossa presença, para rodearmos a universidade. Assim como nós estamos pensando e ouvindo muito a partir de um ‘aquilombamento’, a gente também diz que tem ‘aldeado’ os espaços de ensino, de pensamento, de criação, de debates e de construção de um pluralismo de ideias.”

Joziléia destaca que a ideologia eurocêntrica segue tendo espaço desde a colonização, principalmente no sentido de reduzir, dominar ou conduzir os povos indígenas a uma situação de inferioridade, algo que vem sendo rompido com essa população ocupando cada vez mais espaços. E, para não retroceder, é necessário destacar as conquistas das políticas inclusivas.

“Nesse momento nós precisamos retomar essas discussões das políticas de ações afirmativas. Por quê? Porque nós vivemos um momento de intenso debate e contestação dos nossos ideais e dos nossos planos. Então, iniciar novamente um debate nesses 10 anos da política da Lei de Cotas e querer ouvir e ver o que nós avançamos é importante pra gente dizer à sociedade brasileira que sim, mulheres e não-mulheres, indígenas e não-indígenas, tiveram um avanço, uma contribuição extremamente importante nesses dez anos. Não há mais como negar essa nossa contribuição, negar que o acesso a vagas no ensino superior dá uma resposta extremamente positiva para os nossos povos.”

Corpos e direitos

Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Joana Maria Pedro destacou em sua fala os direitos aos corpos das mulheres e, consequentemente, a regularização do aborto.

“Não é possível que mulheres continuem sendo presas por recorrerem ao aborto e que pessoas mal-intencionadas continuem enriquecendo fornecendo aborto clandestino. Como podemos exigir que uma pessoa carregue dentro de si uma gravidez não desejada? É disso que se trata. De 100 internações, somente uma configura um caso previsto em lei. Entre 2018 e 2019 foram 721 mortes de mulheres por abortos. As que mais morrem são pretas e pardas, segundo dados do DataSus. Portanto, essa questão tem classe e tem raça.”

Para a especialista, o Brasil e outros países que viveram períodos de ditadura militar não puderam presenciar a revolução sexual de outras nações, e ainda carregam um conservadorismo enraizado em visões de corpos e de direitos das mulheres.

“Sim, o aborto é uma questão de saúde pública, não só em relação à mortalidade, mas também em razão das sequelas que uma pessoa que precisa fazer um aborto clandestino pode ter. Por exemplo, medicamentos falsificados, introdução de objetos pontiagudos, introdução de medicamentos caseiros no útero, quedas provocadas, remédios que adoecem a mulher e pretendem inviabilizar o feto. Tudo isso sim pode deixar sequelas, além da morte. E essas informações de agora são resultados de entrevistas que eu fiz. Além disso, a criminalização não está reduzindo o aborto clandestino, a criminalização apenas aumenta o desespero de uma mulher que se descobre grávida”, alertou.

Encerrando os diálogos da noite, a professora titular e emérita da Faculdade de Educação (FaE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Nilma Lino Gomes ressaltou que o Brasil já teve tempos de políticas de igualdade Racial e de gênero, principalmente entre os anos.2003 a 2016, entre elas o Conselho Nacional de Promoção à Igualdade Racial, o Decreto 4887/2003, que regulamenta demarcação e reconhecimento das terras quilombolas e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

“Se nós temos políticas de direitos, em especial a mulheres, negros e indígenas, logo nós temos a possibilidade desses sujeitos viverem com maior dignidade, com igualdade, justiça social, e que caminhem com a maior representação e representatividade em espaços de poder de decisão da nossa sociedade. Se nós não temos essas políticas, esses sujeitos e sujeitas ficam entregues à sua própria sorte e à sua própria luta, e os movimentos sociais acabam cumprindo parte das obrigações do Estado na denúncia, na proposição e na realização de ações. Com todos os desafios, essas políticas caminham no avanço de direitos, criando oportunidades iguais numa sociedade desigual”, conclui.

Compromisso político é objetivo de série de seminários

Criada pela SBPC, a série “Projeto para um Brasil Novo” tem como objetivo exigir dos atores que desejam ingressar ou permanecer no cenário político após as eleições de 2022 o comprometimento com as demandas da CT&I. Após a realização dos debates, um documento de diretrizes será redigido pela SBPC e entregue para assinatura dos candidatos.

“O objetivo dessa série de seminários é chegarmos em propostas concretas para apresentar aos candidatos. Nós queremos ver quais candidatos, não só os à Presidência da República, mas também ao Legislativo e aos Governos dos Estados, se comprometem com as pautas, para que possamos cobrar eles depois, o que, por sinal, nós tivemos que fazer na última terça-feira (24/05), porque uma proposta de ementa constitucional acabando com a gratuidade do ensino superior público foi apresentada ao Congresso justamente por um deputado federal de São Paulo que havia assinado o documento da SBPC há quatro anos se comprometendo, entre outras coisas, a defender a gratuidade do ensino público. Então, com esse documento, nós pretendemos que seja realmente pra valer, nós queremos o cumprimento dessa palavra que foi dada. Mas, para além disso, para além do lado que está ligado à eleição, a própria razão de ser da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência é a defesa do conhecimento rigoroso, o que acaba implicando não só à ciência, mas cultura, saúde, educação, tecnologia, defesa do meio ambiente e inclusão social. E mais do que nunca, o Brasil precisa de inteligência, que as pessoas que fazem pesquisas, que militam pela elaboração na prática daquilo que foi teorizado, que elas engajem pelo desenvolvimento brasileiro”, explicou o presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro.

Entre os próximos assuntos a serem abordados estão “Mudanças climáticas”, “Questão indígena”, “Diversidade de gênero e raça” e “Cultura”. O primeiro seminário refletiu sobre “Ciência, Tecnologia e Inovação”, o segundo “Educação básica”, o terceiro, “Educação superior”, o quarto, “Pós-graduação”; o quinto tratou do tema “Saúde”, o sexto trouxe apontamentos acerca do “Meio Ambiente”, o sétimo sobre “Direitos Humanos” e o oitavo sobre “Segurança Pública“.

Confira aqui o último seminário realizado, sobre “Diversidade de gênero e raça“.

Rafael Revadam – Jornal da Ciência

O Brasil tem algumas das mais bem classificadas universidades do mundo e alguns dos pesquisadores mais citados a nível global em temas como, por exemplo, mudanças climáticas. “Mas isso não aparece em nossos indicadores como deveria”, apontou Luiz Claudio Costa, presidente do IREG Observatory, uma associação institucional internacional dedicada a classificações universitárias e excelência acadêmica.

Ex-ministro da Educação (2015), ex-reitor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Costa se referia ao tema do seminário “Rankings e comparação internacional de universidades: o caso do THE Impact Rankings e o compromisso com os ODS”. Promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o evento foi virtual e fechado para um público dedicado à gestão de universidades.

Iniciais de Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, os ODS fazem parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Aprovada durante a Assembleia Geral de 2015, a Agenda 2030 traz um plano de ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir paz e prosperidade no mundo até o ano 2030. O plano está sintetizado nos 17 ODS.

Especialista em avaliações, Costa falou sobre a atividade do IREG Observatory e da articulação dos rankings das universidades com os ODS. A instituição monitora 20 rankings globais, seis por temas, sete regionais, doze de escolas de negócios e dois que medem sistemas nacionais. Segundo ele, os rankings servem não apenas para comparar universidades, mas também para a competição por recursos internacionais de investimentos e bolsas de estudos. “Acho que a contribuição mais importante dos rankings para as universidades é (ajudar a desenvolver) essa capacidade de organização”.

Durante o evento, Costa destacou o Times Higher Education (THE) Impact Ranking, lançado em 2018, cujo objetivo é trabalhar com os 17 ODS. “A ideia do THE é que as universidades devem promover não apenas a igualdade, mas também a equidade, daí utilizar os ODS”, afirmou. A medição não é apenas sobre a pesquisa, mas também ensino, gestão e divulgação.

Para o professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP), Jacques Marcovitch, também palestrante no seminário, os ODS podem ajudar as universidades a responder aos desafios na construção de uma nova era no contexto das várias crises dos anos 2020 – sanitária, econômica, social, política e geopolítica, transição digital, sustentabilidade ambiental e cooperação internacional. “As metas da Agenda 2030 não serão atingidas a tempo, devido à crise sanitária. Mesmo assim convém vê-las como elementos estruturantes”, afirmou.

Ex-reitor da USP (1997-2001), Marcovitch acumula sua atividade acadêmica com a participação no Conselho Superior do Graduate Institute of International and Development Studies (IHEID), em Genebra onde reside. Desde 2018, ele conduz o projeto Métricas, de indicadores de desempenho acadêmico e comparações internacionais.

Contratado pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) e financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do estado (Fapesp), o Métricas analisa periodicamente diversos rankings para a USP, Unicamp e Unesp, inclusive o THE Impact. Também produz relatórios e mantém cursos e consultorias para as instituições, atendendo mais recentemente também universidades federais. “O objetivo do projeto é aprimorar a governança das instituições, identificar os componentes de políticas públicas sobre indicadores de desempenho nas universidades entre outros”, explicou Marcovitch.

A mensuração de resultados se refere à disseminação do conhecimento, enquanto as de impacto tem como foco a ênfase no bem-estar humano e na sustentabilidade, especialmente em países como o Brasil em que a desigualdade social é muito presente. “A diferença é que enquanto as métricas de resultados são avaliadas pelos pares, as de impacto incluem os pares, mas também os usuários dos serviços e os beneficiários do conhecimento”, esclareceu o coordenador do projeto.

O presidente da SBPC, Renato Janine Ribeiro, observou que os ODS têm forte teor social e fazem parte de um conjunto de questões que estão se tornando cada vez mais importantes para uma espécie de nova ética pública. “Penso que isso tudo surge de uma preocupação ética muito grande na política educacional e de como conduzir a governança”, comentou Ribeiro.

Jornal da Ciência

Líder de um grupo de pesquisa sobre doenças virais (covid-19, febre amarela, zika, chikungunya), o cientista Glaucius Oliva, está preocupado com o destino de seus orientandos. São seis dos melhores pesquisadores na área de biologia estrutural e química medicinal aplicadas ao planejamento e desenvolvimento de novos fármacos antivirais. Alunos de doutorado e pós-doutorado, todos dependem de bolsas de estudos.

O problema, diz ele, é que o pós-doutorando mais experiente deles, o que mais entende de estrutura de vírus prevalentes no País, viu terminar sua bolsa de quatro anos, conseguiu um ano adicional de bolsa de uma outra agência, mas já foi avisado que não haverá renovação.

Agora, sem perspectiva e sem emprego, o mais provável é que esse pesquisador vá embora, desenvolver suas pesquisas em outro país. “Ele teve bolsa de iniciação científica durante a graduação, depois fez o mestrado, o doutorado e o pós-doc aqui. Investimos nele esses anos todos e agora ele pode ter que ir embora”, lamenta Oliva.

A fuga de cérebros é uma realidade conhecida, mas Oliva chama a atenção para um agravante mais recente: a queda na procura por bolsas de estudos de pós-graduação. Isso indica a desistência de potenciais pesquisadores e cientistas que se veem sem perspectiva de desenvolver seu trabalho no País. Segundo ele, isso já está sendo identificado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), da qual ele é Coordenador do Centro de Pesquisa e Inovação em Biodiversidade e Fármacos.

O cientista afirma que esse movimento de redução da demanda por projetos de pesquisa e bolsas, verificado nos últimos três anos, chama atenção porque foi justamente nesse período que o Governo Federal cortou drasticamente os recursos para bolsas de estudos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Portanto, a demanda por recursos de agências como a Fapesp deveria ter aumentado e não caído.

Oliva deduz que essa queda pode ser explicada pelo desestímulo com a carreira acadêmica. “Para que submeter projetos de pesquisa? Quem vai fazer? Se você tem menos interesse pela carreira cientifica, menos motivação, isso se reflete em menor demanda dos pesquisadores. É um círculo vicioso, estamos diminuindo a motivação para a pesquisa no Brasil”, declarou.

Orçamento do CNPq

Na semana passada, jornal O Globo noticiou que o orçamento do CNPq, principal agência para fomento à pesquisa no Brasil, chegou este ano a R$ 1,2 bilhão, o menor patamar neste século. Nos últimos dez anos, a quantidade de bolsas de mestrado caiu de 17.328 para 11.824, as de doutorado, de 13.386 para 10.738 e as de pós-doutorado, caiu pela metade, de 2.445 para 1.221.

Segundo dados do próprio CNPq, a maior parte do valor de R$ 1,2 bilhão (R$ 943,9 milhões) será despendida no pagamento de bolsas e apenas R$ 26,5 milhões serão destinados a projetos de fomento a pesquisas. O restante será para o pagamento de custos administrativos.

Em nota oficial de resposta à reportagem d’O Globo, o CNPq se centra nas bolsas de mobilidade internacional, uma das linhas de apoio à pesquisa da agência. “Estou aqui há um ano e nesse período não houve corte de bolsas de estudos”, contestou o presidente do CNPq, Evaldo Vilela. Segundo ele, o que houve este ano foi um remanejamento dos recursos de uma linha chamada Bolsas Especiais, concedida a jovens pesquisadores de doutorado, pós-doutorado, complementação e “sanduíche” (curso feito em parte no exterior), que implica mobilidade entre instituições, cidades e países.

O valor total do programa em 2021 é o mesmo de 2020, R$ 70 milhões. Porém foi dividido em duas chamadas de R$ 35 milhões cada, porque muitos dos pesquisadores que tiveram seus trabalhos selecionados para financiamento no ano passado não conseguiram entrar nos países para os quais tomaram as bolsas devido à pandemia.

O problema, explicou o presidente do CNPq, é que quando isso acontece, o pesquisador tem que pedir prorrogação da bolsa, o que gera um “retrabalho” dispendioso para o Conselho, além de, em muitos casos, obrigar a realocação da verba para o orçamento do próximo ano, o que acaba resultando em cancelamento do programa. “Eu já tenho aproximadamente 100 bolsas prorrogadas que o pessoal não consegue fazer devido à pandemia”, afirmou Vilela.

Ele não negou a queda do orçamento para fomento e bolsas de estudos, mas disse que não se trata de corte. “Não é bem corte, é bloqueio. O CNPq sempre teve a preocupação de não cortar bolsa, é sempre um bloqueio e a gente sempre luta para reaver esse bloqueio. Pode ser até que no fim do ano seja um corte, mas eu não posso admitir isso agora porque estou trabalhando com os ministérios da Ciência e Tecnologia (MCTI) e da Economia para reaver os recursos bloqueados. Se a arrecadação do País aumentar, a lógica é que eles desbloqueiem”, garantiu.

Vilela frisou que, em nenhum lugar do mundo, as agências de fomento à CT&I atendem à totalidade da demanda por bolsas de estudos e que a média de desembolso é em torno de 10% a 15% no máximo dos projetos apresentados, “Em ciência existe muito risco, então é preciso se acercar de que o dinheiro é muito bem aplicado, só se aprova o melhor dos melhores”, afirmou.

Prioridades

A presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação (ANPG), Flávia Calé, notou o “remanejamento” de verbas federais de outras áreas para a pesquisa e desenvolvimento devido à covid-19, que se tornou prioridade frente aos demais projetos. Porém, afirmou, a questão fundamental não é essa. “A questão é que o Estado brasileiro está limitando o alcance da pesquisa científica no Brasil”, criticou. Mais do que a forma como os recursos são geridos pelo órgão público responsável, o problema é o que está sendo deixado de lado e o que o País está perdendo.

“Há mais de 80% de projetos aprovados para serem financiados e que não vão ser, um conjunto de pesquisas e descobertas não serão feitas e a gente não sabe sequer o impacto disso, porque a pesquisa começa e você não sabe como ela termina, ela pode se desenvolver a um patamar muito relevante, então você não consegue projetar nem o que está sendo perdido”, observa.

A presidente da ANPG chama a atenção para o fato de que, apesar da prioridade para as pesquisas em torno da covid-19, programas fundamentais para o combate à pandemia como, por exemplo, o de sequenciamento e decodificação do genoma do coronavírus, foram desacelerados no ano passado em decorrência da redução do orçamento federal.

Para Glaucius Oliva, a postergação de verbas das bolsas no exterior do CNPq é uma questão menor, “um problema entre o CNPq e o bolsista”. O problema de fundo, afirma o cientista, é o corte de recursos do CNPq. “Não há dinheiro para projetos de pesquisa nesse momento e isso é muito grave”, afirmou.

Quanto aos percentuais de atendimento às demandas pelas principais agências de fomento nos países desenvolvidos, Oliva comentou que é verdade, em média são atendidos de 10% a 15% da demanda nas agências internacionais. “A diferença é que (lá fora) você tem inúmeras chamadas, então quem não ficou entre os 10% a 15% das chamadas mais competitivas, terão outras alternativas, há uma diversidade tão grande de chamadas por projetos de pesquisa que os indivíduos acabam sendo sempre financiados”, explicou.

Já no Brasil, afirmou Oliva, se o pesquisador está fora de São Paulo ou do Rio e não tem bolsa da Capes e do CNPq, não há alternativa. “O que vai acontecer é que ele vai sair da academia, vai buscar outra atividade que lhe permita sobreviver.”

Janes Rocha – Jornal da Ciência

O Edital 02/2021 “Pesquisas em Família e Políticas no Brasil”, lançado pela Capes no dia 7 de janeiro, cujas inscrições se encerraram em 15 de março, a partir de um convênio com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), causou mal-estar na comunidade acadêmica. Diversas instituições se manifestaram, dentre elas a SBPC, por meio de seu Grupo de Trabalho (GT), que classificou o edital como uma política excludente e conservadora.

Segundo o documento divulgado pelo GT da SBPC, Edital “Pesquisas em Família e Políticas no Brasil” e os direcionamentos da ministra Damares Alves’, embora a Chamada, em um primeiro olhar, não deixe claros os vínculos com a política que a ministra Damares Alves vem implantando no MMFDH, “as falas propaladas por ela em transmissões online sobre o edital deixaram evidente a intenção de impor ali uma linha excludente e conservadora, que descaracteriza e ignora a diversidade em termos de arranjos familiares.”

O GT aponta que a ideologia é corroborada por uma transmissão online de uma conversa da ministra com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), na qual a ministra fala sobre o Edital 02/2021, situando-o, em diversos momentos, como a “realização de um sonho”, uma obra coletiva iniciada por ela, pela própria Bia Kicis e pelo advogado Miguel Nagib, fundador do movimento Escola sem Partido, no início da década passada.

“A impressão é que ele (o edital) já nasce carimbado e direcionado para determinados grupos e universidades conservadores”, comenta Miriam Grossi, coordenadora do Nigs da UFSC. Grossi destaca que o Brasil conta com mais de 2500 Núcleos de Pesquisa que analisam questões mais atuais e comprometidas com a realidade social no campo de famílias, relações de gênero e sexualidades, aspectos ignorados pelo edital. Ela também chama a atenção para a total inobservância de parâmetros legais assim como de definições nacionais e internacionais no que se refere à proteção das famílias, alinhados aos direitos humanos e à promoção e respeito à diversidade. “O Brasil é reconhecido pelos estudos qualificados sobre estes temas, tanto que nossas revistas são procuradas por pesquisadores latino-americanos”, explica.

Para a coordenadora do Nigs da UFSC, o edital assume de forma acrítica e naturalizada que a família é sempre uma instituição que oferece segurança, acolhimento e proteção a abusos. “Sabemos que em consonância com uma série de estudos nacionais e internacionais, as famílias podem perpetuar opressões patriarcais, práticas abusivas e violentas e violações de direitos humanos. A maioria dos casos de violência sexual contra crianças acontece dentro de casa, e o agressor é conhecido ou alguém da família”, observa.

“Eleger a família como objeto de estudo científico é recusar visões normativas sobre o que ela deveria ser e, em vez disso, levar a sério todas as suas características e diversidade concretas”, afirma a Rede Fluminense de Núcleos de Pesquisa de Gênero, Sexualidade e Feminismos nas Ciências Sociais (RedeGen) em nota oficial.

A RedeGen também concorda que o edital representa um retrocesso em relação às conquistas de pesquisas e políticas públicas que se debruçaram sobre as famílias brasileiras. “Para as Ciências Sociais, o bem-estar das famílias é inseparável das políticas de saúde, renda, trabalho, de combate à pobreza, de erradicação de violência etc. Quanto mais fortalecidas são essas políticas, melhores as condições de vida das famílias e dos indivíduos que as compõem. As chamadas “políticas familiares” do MMFDH são concebidas como inteiramente separadas dessas outras políticas e, por isso, não trarão bem-estar às famílias”, ressalta em nota.

Para o professor Luiz Antônio Cunha (UFRJ), o “Edital da Família” está alinhado com o Decreto nº 10.570 que faz referência a um modelo familiar no “singular”, que pressupõe a existência de uma família única e universal (heteronormativa, moldada na doutrina cristã), visão amplamente defendida pelo governo. Além de ir contrário à perspectiva ampliada de “família”, que abrange as diferentes configurações familiares existentes, previstas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e reconhecidas por outras instituições, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Para gerir este Edital, a Capes criou um Comitê novo que irá decidir sobre os projetos visando ao estudo especialmente da questão da família. E isso é grave. É uma espécie de drible que se deu nos há muito empregados da agência”, afirma. Para ele, toda essa manobra pode servir de atalho para inserir a ideologia conservadora dos projetos de lei que visavam uma “Escola sem Partido”, que encontraram uma forte resistência, inclusive no Poder Judiciário, no ano passado.

O edital também foi repudiado pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), que, em nota oficial, afirmou que a Chamada é “mais uma peça conservadora e ultra neoliberal do Governo Federal e tem como objetivo patrulhar, coagir e censurar as/ os pesquisadoras/es, inviabilizando o pluralismo indispensável à produção de conhecimento”. Em seu manifesto sobre o edital, os GTs de “Psicologia, Política e Sexualidades” e de “Psicologia e Estudos de Gênero” da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia (Anpepp), afirmam que, ao adotar um “viés ultraconservador” e, tendo como primeiro critério de avaliação, a “Relevância e aderência do projeto de pesquisa aos objetivos e aos eixos estabelecidos para cada área temática do edital”, fica explícito quais temas que devem ser contemplados e executados, cerceando a pesquisa científica que diz pretender promover.

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Vivian Costa – Jornal da Ciência